ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA/PR

 

RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMDPI

 

Dispõe sobre a reprovação da prestação de contas dos recursos estaduais vinculados à Deliberação nº 015/2022 - CEDI/PR, determina a devolução do montante ao Estado e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e considerando a deliberação soberana do Plenário tomada em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2026, conforme registro em Ata;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e a destinação originária do repasse estadual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), instituído pela Deliberação nº 015/2022 - CEDI/PR para a execução de projetos vinculados ao Serviço de Convivência;

 

CONSIDERANDO a constatação técnica de que o referido recurso financeiro se encontra inerte na conta bancária vinculada desde o ano de 2022, não tendo sofrido qualquer execução ao longo de quatro anos pela gestão da época, atingindo o saldo atualizado (com rendimentos) de aproximadamente R$ 36.195,00 (trinta e seis mil, cento e noventa e cinco reais);

 

CONSIDERANDO que a ausência de aplicação da verba fere a obrigatoriedade de transparência e o acesso isonômico dos idosos às políticas públicas, gerando a obrigatoriedade de devolução integral do montante ao Estado do Paraná até o dia 02 de dezembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – REPROVAR, por unanimidade dos membros presentes, a prestação de contas referente à Deliberação nº 015/2022 - CEDI/PR, em virtude da total não execução do repasse financeiro no prazo regulamentar.

 

Art. 2º – Atestar a necessidade de devolução integral do montante atualizado de R$ 36.195,00 (trinta e seis mil, cento e noventa e cinco reais) aos cofres do Estado do Paraná, respeitando o prazo limite de 02 de dezembro de 2026.

 

Art. 3º – Determinar a inserção desta Resolução e o registro oficial da rejeição de contas no respectivo sistema estadual de acompanhamento.

 

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

Cafeara – PR, 05 de novembro de 2026.

 

LEIDE MARCELINO DA SILVA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

 


Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
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