ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.138/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONAO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 68.493,15 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.242.0014.2.246 - INCENTIVO DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 43.493,15
02042.01011.09.99.05.18.1.749.0000 - Incentivo ao Fortalecimento das Políticas de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência R$ 68.493,15
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita 1.7.2.9.51.0.1.10.00.00 - Incentivo Fortalecimento Políticas Públicas Defesa Direitos Pessoa com Deficiência PCD
Fonte de Recurso 02042.01011.09.99.05.18.1.749.0000 - Incentivo ao Fortalecimento das Políticas de Defesa dos Direitos Pessoa com Deficiência R$ 68.493,15
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 03 de junho de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B04E6BBB