ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.237, DE 04 DE JULHO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar e Doar ao Estado do Paraná, para uso da Secretaria da Educação, o bem imóvel identificado e descrito abaixo:
§ 1º MATRÍCULA Nº 44.870 – IMÓVEL URBANO: Lote nº01 (Área Institucional)-REM, com área de5.101,25 (cinco mil, cento e um vírgula vinte e cinco), metros quadrados, situado no“JARDIM JOSÉ ERDEI”e“RESIDENCIAL OCTÁVIO LOCATELLI”, na Rua José Norberto Bertochio, nº 33, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC – 51° W, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema UTM, E=459.576,70 m e N=7.418.963,36 m; deste, segue confrontando com o Lote 01 (Área Institucional)-A, desta mesma subdivisão, com os seguintes azimutes e distâncias: 201°23'53" e 66,01 m até o vértice P17, de coordenadas E=459.552,62 m e N=7.418.901,90 m; 111°32'21" e 39,76 m até o vértice P16, de coordenadas E=459.589,60 m e N=7.418.887,30 m; deste, segue confrontando com a Avenida José Erdei, com os seguintes azimutes e distâncias: 201°31'50" e 30,04 m até o vértice P13, de coordenadas E=459.578,57 m e N=7.418.859,36 m; 203°10'46" e 6,16 m até o vértice P14, de coordenadas E=459.576,15 m e N=7.418.853,70 m; deste, segue confrontando com a esquina entre a Avenida José Erdei e a Rua Paulina Erdei, em desenvolvimento de curva circular com 6,07 m, formado por arco de raio 5,97 m e ângulo central 58°15'47" ou pela corda do arco no azimute de 236°31'33", na extensão de 5,81 m até o vértice P15, de coordenadas E=459.571,30 m e N=7.418.850,49 m; deste, segue confrontando com Rua Paulina Erdei, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°42'08" e 38,91 m até o vértice P2, de coordenadas E=459.532,39 m e N=7.418.850,29 m; 284°45'59" e 3,61 m até o vértice P3, de coordenadas E=459.528,90 m e N=7.418.851,21 m; 289°43'04" e 21,63 m até o vértice P4, de coordenadas E=459.508,54 m e N=7.418.858,50 m; deste, segue confrontando com a esquina entre a Rua Paulina Erdei e a Rua José Norberto Bertochio, em desenvolvimento de curva circular com 4,57 m, formado por arco de raio 3,40 m e ângulo central 77°00'29" ou pela corda do arco no azimute de 334°06'03", na extensão de 4,23 m até o vértice P5, de coordenadas E=459.506,69 m e N=7.418.862,31 m; deste, segue confrontando com Rua José Norberto Bertochio, com os seguintes azimutes e distâncias: 22°08'57" e 107,26 m até o vértice P6, de coordenadas E=459.547,13 m e N=7.418.961,65 m; deste, segue confrontando com a esquina entre a Rua José Norberto Bertochio e a Rua José Makocsi, em desenvolvimento de curva circular com 3,49 m, formado por arco de raio 3,20 m e ângulo central 62°25'05" ou pela corda do arco no azimute de 60°40'07", na extensão de 3,32 m até o vértice P7, de coordenadas E=459.550,02 m e N=7.418.963,28 m; deste, segue confrontando com a Rua José Makocsi, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°49'34" e 26,68 m até o vértice P1, onde teve início esta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 5.101,25m². Registros em maiores porções sob nº 3/17.006, L.2, fls. 02, datado de 11.04.2006; Matrícula nº 20.136, L.2, fls. 01, datado de 11.04.2006; Matrícula nº 44.867, L.2, fls, 01, datado de 03.07.2024; 18/984, L.2, fls. 03vº, datado de 13.03.2015; Matrícula nº 34.573, L.2, fls. 01, datado de 13.03.2015; Matrícula nº 44.866, L.2 , fls. 01, datado de 03.07.2024, e Matrícula nº 44.868, L.2, fls. 01, datado de 03.07.2024, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR.PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
§ 2º Imóvel mencionado neste artigo está avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º A presente doação destinar-se-á à construção de uma UNIDADE ESCOLAR.
Art. 3ºFica o Donatário com a obrigação de iniciar e terminar a construção mencionada no artigo 2º desta Lei, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação autorizada por esta Lei.
Parágrafo Único. Em caso do não cumprimento pelo Donatário da sua obrigação, dentro dos seus respectivos prazos, conforme preceituado neste artigo, ocorrerá a reversão automática do imóvel doado ao patrimônio do Município ficando incorporadas as benfeitorias realizadas.
Art. 4ºAs despesas da lavratura da escritura, taxas, custas e emolumentos, decorrentes desta doação, correrão por conta do Donatário.
Art. 5º O imóvel descrito no artigo primeiro será gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade, impermutabilidade.
Parágrafo único. A inalienabilidade e a impermutabilidade referidas no caput submetem-se ao prazo do parágrafo 3º desta Lei.
Art. 6º A doação a que se refere a presente lei será efetivada mediante Escritura Pública da qual constará, obrigatoriamente, os encargos do donatário, os prazos de seu cumprimento e as cláusulas de reversão.
Art. 7° Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre Doador e Donatário contendo as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. Após formalização do respectivo Termo, o Donatário fica autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde obriga-se a:
I. Zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II. Permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Município, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;
III. Cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
IV. Efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua utilização.
Art. 8º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de julho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 52/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2024
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B05028C0