ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇÃO 03/2024 CMDCA

Dispõe sobre Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente, e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ratificar o Pedido de Exoneração, do Senhor Egon Valdir Matte, a partir da data 05/03/2024, por motivos particulares, do cargo de Conselheiro Tutelar de Goioxim, eleito no dia 01 de outubro de 2023

 

Art. 2º. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 08 de novembro de 2017 e na Lei Federal nº 8.069 (ECA), a senhora Sra. Márcia de Fatima Marcondes Simões, candidata eleita em 6º (Sexto) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, realizado no dia 01 de outubro de 2023, conforme o respectivo Edital 13/2023 CMDCA, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular;

 

Art. 3º. A convocada, terá o prazo de 05 dias, contados a partir do ato de convocação para comparecer ao Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Goioxim, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.

 

Art. 4º. O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.

 

Art. 5º. O início das atividades no Conselho Tutelar é imediata, sendo a partir da entrega da documentação no RH.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Goioxim, 06 de março de 2024.

 

ANGELA FABIANE CAGNINI

Presidente CMDCA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/03/2024. Edição 2976
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