ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 767/2018, DE 7 DE JUNHO DE 2018.

AUTORIA: Poder Executivo

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais, avaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 068/2018, por meio do Laudo de Avaliação datado de 09 abril de 2018, homologado pelo Decreto n° 071/2018, conforme segue:

 

ITEM

LOTE

QDRA

MATRICULA

ÁREA

LOTEAMENTO

Valor

1

01-B-1

20

29.379

432,26 m²

Cidade de Iguatu

R$ 25.935,60

2

01-B-2

20

29.380

324,73 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.483,80

3

01-B-3

20

29.381

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

4

01-B-4

20

29.382

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

5

01-B-5

20

29.383

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

6

01-B-6

20

29.384

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

7

01-B-7

20

29.385

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

8

01-B-8

20

29.386

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

9

01-B-9

20

29.387

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

10

01-B-10

20

29.388

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

11

01-B-11

20

29.389

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

12

01-B-12

20

29.390

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

13

01-B-13

20

29.391

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

14

01-B-14

20

29.392

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 19.500,00

15

01-B-27

20

29.405

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 15.500,00

16

01-B-28

20

29.406

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 15.500,00

17

01-B-29

20

29.407

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 15.500,00

18

01-B-30

20

29.408

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 15.500,00

19

01-B-31

20

29.409

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 15.500,00

20

01-B-32

20

29.410

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 15.500,00

21

01-B-33

20

29.411

330 m²

Cidade de Iguatu

R$ 15.500,00

22

10

08

15.326

490 m²

Cidade de Iguatu

R$ 120.000,00

 

Art. 2° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista.

Art. 3° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.

Art. 4° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal A Voz Paraná”.

Art. 5° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital e contrapartida, como: Investimentos em obras de infra-estrutura, equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de 2018.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:B052CD01