ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 750/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a disponibilizar, de forma integrada, em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais, pela rede mundial de computadores (internet), as informações referentes à execução financeiro-orçamentária e à estrutura da administração pública direta e indireta.
§ 1º- Deverão ser disponibilizadas as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta:
I- Orçamento e execução orçamentária das Secretarias e órgãos da administração;
II- Subsídios dos agentes políticos e remuneração total (incluindo gratificações, adicionais, etc) dos servidores públicos civis, dos Profissionais da Educação, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, Conselheiros Tutelares e servidores regidos pela CLT;
III- Contratos e convênios;
IV- Passagens e diárias concedidas a agentes políticos e servidores;
V- Licitações, Dispensas e Inexigibilidade de licitação;
VI- Número de servidores concursados e comissionados por órgão;
VII- Consultas públicas;
VIII- Decisão dos Conselhos;
IX- Cadastro de todos que contratam com a administração e respectivos contratos;
X- Empresas penalizadas e a motivação;
XI- Banco de preços;
XII- Transferências de recursos para ONGs em geral e prestação de contas;
XIII- Lista cronológica de precatórios judiciais;
XIV- Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas;
XV- Arrecadação e investimento da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública.
§ 2º- Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta a toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da Administração Pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pela Administração Indireta, dentre elas, quando for o caso, as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Art. 2º- Os Chefes de ambos os Poderes - Executivo e Legislativo - providenciarão a implementação da página objeto da presente lei, em até cento e oitenta dias a contar da data da sua publicação, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º- A implementação do Portal da Transparência não importará nenhum aumento de despesas para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais e apoio de pessoal já existente nos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 01 de dezembro de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:B0584D45