ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 750/2014

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a disponibilizar, de forma integrada, em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais, pela rede mundial de computadores (internet), as informações referentes à execução financeiro-orçamentária e à estrutura da administração pública direta e indireta.

§ 1º- Deverão ser disponibilizadas as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta:

I- Orçamento e execução orçamentária das Secretarias e órgãos da administração;

II- Subsídios dos agentes políticos e remuneração total (incluindo gratificações, adicionais, etc) dos servidores públicos civis, dos Profissionais da Educação, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, Conselheiros Tutelares e servidores regidos pela CLT;

III- Contratos e convênios;

IV- Passagens e diárias concedidas a agentes políticos e servidores;

V- Licitações, Dispensas e Inexigibilidade de licitação;

VI- Número de servidores concursados e comissionados por órgão;

VII- Consultas públicas;

VIII- Decisão dos Conselhos;

IX- Cadastro de todos que contratam com a administração e respectivos contratos;

X- Empresas penalizadas e a motivação;

XI- Banco de preços;

XII- Transferências de recursos para ONGs em geral e prestação de contas;

XIII- Lista cronológica de precatórios judiciais;

XIV- Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas;

XV- Arrecadação e investimento da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública.

§ 2º- Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta a toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da Administração Pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pela Administração Indireta, dentre elas, quando for o caso, as sociedades de economia mista e empresas públicas.

Art. 2º- Os Chefes de ambos os Poderes - Executivo e Legislativo - providenciarão a implementação da página objeto da presente lei, em até cento e oitenta dias a contar da data da sua publicação, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º- A implementação do Portal da Transparência não importará nenhum aumento de despesas para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais e apoio de pessoal já existente nos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 01 de dezembro de 2014.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:B0584D45