ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.276/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 700.015,24 (setecentos mil, quinze reais e vinte e quatro centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

15.391.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta 02053 – Fonte 00771 – R$ 682.500,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

15.391.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta 00616 – Fonte 00000 – R$ 17.515,24

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I, II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Superávit Financeiro:

Saldo financeiro disponível na conta 647040-2 junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 341.250,00.

 

b) Excesso de Arrecadação:

 

Receita: 2.4.7.1.99.99.07.03 – Conv. 784072/2013 – Construção Portal e Pavimentação Poliédrica – FR 769 – R$ 341.250,00.

 

c) Anulação de Dotação:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

15.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Conta 00598 – Fonte 00000 – R$ 17.515,24

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0341

700.015,24

 

0331

 

17.515,24

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

2429

700.015,24

 

2403

 

17.515,24

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 06 de abril de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:B0589A86