ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.276/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 700.015,24 (setecentos mil, quinze reais e vinte e quatro centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.391.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 02053 – Fonte 00771 – R$ 682.500,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.391.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 00616 – Fonte 00000 – R$ 17.515,24
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I, II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Superávit Financeiro:
Saldo financeiro disponível na conta 647040-2 junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 341.250,00.
b) Excesso de Arrecadação:
Receita: 2.4.7.1.99.99.07.03 – Conv. 784072/2013 – Construção Portal e Pavimentação Poliédrica – FR 769 – R$ 341.250,00.
c) Anulação de Dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00598 – Fonte 00000 – R$ 17.515,24
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
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PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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0341 |
700.015,24 |
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|
0331 |
|
17.515,24 |
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
|
Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
2429 |
700.015,24 |
|
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2403 |
|
17.515,24 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de abril de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:B0589A86