ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
PORTARIA Nº 80/2026
Institui Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades (PAAR) em face da empresa JUV Distribuidora de Equipamentos de Informática Ltda., decorrente do inadimplemento contratual verificado na Ata de Registro de Preços nº 232/2025 (Pregão Eletrônico nº 45/2025), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO o descumprimento contratual reiterado por parte da empresa JUV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 45.298.461/0001-20, detentora de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 232/2025, consubstanciado no atraso na entrega da Requisição de Compra nº 42078 (objeto da Notificação Extrajudicial de 15/04/2026) e na recusa expressa e injustificada de fornecimento relativa à Requisição de Compra nº 42900, comunicada por escrito em 23/06/2026;
CONSIDERANDO o pedido de rescisão contratual amigável apresentado pela contratada, no qual pleiteia a extinção consensual do ajuste com dispensa de sanções, sob a alegação de elevação de custos de insumos e crise financeira interna;
CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Técnico da Fiscal de Contratos (16/07/2026), do Parecer da Gestora de Contratos nº 03/2026 (17/07/2026) e do Parecer Jurídico nº 155/2026 da Consultoria Jurídica, uníssonos em afastar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão ao caso concreto e em reconhecer a consumação prévia e autônoma do inadimplemento contratual, insuscetível de resolução por acordo consensual isento de penalidades;
CONSIDERANDO o Memorando nº 82/2026, do Departamento de Fiscalização de Contratos, que formaliza a juntada documental e solicita a instauração imediata do processo administrativo sancionador;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades (PAAR) em face da empresa JUV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 45.298.461/0001-20, para apuração das condutas de retardamento e inexecução contratual, total ou parcial, relativas à Ata de Registro de Preços nº 232/2025 (Pregão Eletrônico nº 45/2025), itens 68, 142 e 146, e consequente aplicação das sanções cabíveis, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Sétima da referida Ata.
Art. 2º Designar a servidora ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS, Gestora de Contratos (Portaria nº 17/2025), para atuar como agente responsável pela instrução processual, cumprindo-lhe a juntada de documentos, a promoção da citação da interessada e o encaminhamento dos autos, devidamente instruídos, à Procuradoria Jurídica do Município para exame de legalidade e elaboração de parecer conclusivo antes da decisão final.
Art. 3º Fica assegurado à empresa JUV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante citação formal para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da notificação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º As sanções passíveis de aplicação, a depender da instrução e das circunstâncias apuradas no processo, são as previstas na Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços nº 232/2025 e nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa moratória e/ou compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 5º A instauração do presente PAAR não obsta o regular processamento, em autos apartados ou nos mesmos autos, do procedimento de rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 232/2025 em relação aos itens 68, 142 e 146, por culpa exclusiva da contratada, nos termos do art. 137, c/c art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tampouco a convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 45/2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lupionópolis/PR, 28 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:B0753C3C