ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.922 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.922/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 505.558,18 (quinhentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.146.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais

 

1263 - 4.4.90.93.00.00

1226

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

18.150,36

09.001.20.605.0018.1.147.

 

Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

 

1261 - 3.3.90.93.00.00

984

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

6.144,93

1262 - 3.3.90.93.00.00

1228

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.194,20

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1265 - 4.4.90.93.00.00

993

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.092,38

1266 - 4.4.90.93.00.00

979

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.410,13

1267 - 4.4.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

272.333,33

09.001.20.605.0018.1.174.

 

Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor

 

1264 - 4.4.90.52.00.00

991

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

111.049,42

09.001.20.605.0018.2.151.

 

Programa Cozinha-Escola

 

1268 - 4.4.90.93.00.00

981

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

26.538,43

1269 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

62.645,00

Total Suplementação:

505.558,18

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 505.558,18 (quinhentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

334.978,33

3226

PMM Pavimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irreg

1226

18.150,36

3228

Convênio Trafegabilidade de Estradas Rurais

1228

4.194,20

33979

PMM RETROESCADEIRA C/C 71.050-2

979

3.410,13

33981

Projeto Cozinha Escola c/c 33.037-X

981

26.538,43

33984

PMM TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS C/C 34.347-1

984

6.144,93

33991

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008

991

111.049,42

33993

Aquisição de Semi Reboque C/C 34.659-4

993

1.092,38

Total:

505.558,18

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B0793DD8