ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 122/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 122/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 120.500,90 (cento e vinte mil quinhentos reais e noventa centavos). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.009 – Manutenção do Departamento da Fazenda

72 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.811 – Indenizações e Restituições.........................R$ 500,90

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Fundamental

110 - 04.02.2.020.3.3.90.30.00.00.00.00.104 – Material de Consumo............................R$ 120.000,00

 

TOTAL.............................R$ 120.500,90

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superavit financeiro no valor de R$ 493,35 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), o valor de R$ 7,55 ( sete reais e cinquenta e cinco centavos), excesso de arrecadação e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) cancelamento, na(s) fonte(s) como segue(m).:

 

Superavit Financeiro

811 – CV. Aquisição de Maquinas pesadas......................R$ 493,35

 

Excesso de Arrecadação

811 – CV. Aquisição de Maquinas pesadas......................R$ 7,55

 

Cancelamento

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental

101 – 04.02.2.018.3.1.90.11.00.00.00.00.104 – Vencimento e Vant. Fixas.......R$ 120.000,00

 

TOTAL GERAL:.......................................120.500,90

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 17 de maio de 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões do dia 09 e 16/05 de 2022


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:B079A70A