ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 34/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 34/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026.

 

VALOR TOTAL: R$ 1.403,87 (UM MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRESPONDE À REVISÃO PROGRAMADA DE 20.000 KM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, FLUIDOS, LUBRIFICANTES E DEMAIS INSUMOS ORIGINAIS PREVISTOS NO PLANO DE MANUTENÇÃO DO FABRICANTE, PARA O VEÍCULO CHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL, PLACA UBM-4D69, ANO 2025, PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN/PR.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual demonstra que o veículo é utilizado no transporte de pacientes e no suporte às ações da rede pública municipal de saúde, razão pela qual sua disponibilidade e segurança mecânica são indispensáveis à continuidade do serviço público. A realização da revisão programada é medida indispensável para assegurar a conservação do bem, a segurança dos usuários, o adequado funcionamento do veículo e a manutenção da garantia de fábrica;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 170/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento à contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.006.10.301.0017.2026.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.

RESOLVO, com fulcro no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, tratando-se de serviço de manutenção de veículos automotores.

 

Paulo Frontin-PR, 13 de agosto de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:B07AF7F4