ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 33/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante excesso de arrecadação e cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do excesso de arrecadação do exercício e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 1.266.400,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.843.0000.0026 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS

4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

00880 E 00000 R$ 900.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03513 E 00141 R$ 189.900,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04743 E 00519 R$ 100.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04231 E 00819 R$ 70.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801.2120 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04601 E 00939 R$ 6.500,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme segue:

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1044 PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL

4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

04810 E 00000 R$ 900.000,00

§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 366.400,00 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Fonte 141

189.900,00

2.4.2.8.9.9.1.1.12.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Fonte 819

70.000,00

2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Fonte 519

100.000,00

1.7.1.8.04.1.1.07.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Fonte 939

6.500,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:B07BC302