ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 939/2023

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 485.252.,96 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL,DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 485.252,96 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL,DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.15.451.0002.1.100 REFORMA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS

543-4.4.90.51.00.00 31778 OBRAS E INSTALAÇÕES 485.252,96

Total Suplementação:485.252,96

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo Excesso de Arrecadação, e acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:B07E985D