ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Rotary Club De Realeza, e ceder bens moveis, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com Rotary Club De Realeza, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.741.299/0001-96, e realizar cedência de bens móveis, por meio de Termo de Fomento, como forma promoção melhoria da assistência à saúde pública, através da maior oferta de equipamentos a população de Realeza, por meio do banco ortopédico já administrado pela referida instituição.
Art. 2º - Não haverá repasse de recursos financeiros, nesta parceria.
Art. 3º - A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - A parceria decorrente da presente Lei terá como objeto, a cessão de bens móveis, mais precisamente equipamentos ortopédicos, para ampliação da oferta a toda a população de Realeza, do Banco ortopédico gerido pela instituição tomadora da parceria.
Parágrafo Único. As listas contendo os equipamentos cedidos a instituição, com descrição, valores unitários e totais dos equipamentos serão publicados em Portal de Transparência, em local especifico, de acesso público e constaram no processo de parceria a ser confeccionado.
Art. 5º - O Rotary Club de Realeza, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B0800DBD