ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.229/2020

Data: 02 de dezembro de 2020.

 

Súmula: Autoriza a cessão de uso de bens moveis para a Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.921/0001-35, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.921/0001-35, situado na Linha Casagrande, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, dos seguintes bens:

 

I – 01 Botijão de Sêmen, CRYFARM YDS-20 com capacidade para 20 litros com bocal de 50mm, para 600 doses palhetas médias – Código: 3873 – Tombamento nº: 4024, em ótimo estado de conservação.

 

II – 01 Botijão para Sêmen, CRYFARM YDS-20 com capacidade para 20 litros com bocal de 50mm, para 600 doses palhetas médias – Código: 3857 – Tombamento nº: 4008, em ótimo estado de conservação.

 

III – 01 Botijão para Sêmen, SEMEX, com capacidade para 20 litros, Tombamento nº: 4552, em ótimo Estado De Conservação.

 

IV – 01 Segadeira de Tambor, Modelo FT 165, Série N° 1589, Ano de Fabricação 2020, Marca Finardi, com largura de corte 1,65mtrs, com dois tambores e seis facas, com Sistema de Disco autolimpante produção de até 2 hectares por hora, Tombamento nº: 4489, em ótimo estado de conservação.

 

Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:

I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização dos bens serão de exclusiva responsabilidade da Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste) que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;

 

II - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;

 

III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;

 

IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;

 

V - ao final da cessão, os bens deverão serem devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;

 

VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.

 

Art. 3º Os responsáveis pela Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste), deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.

 

Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de dezembro de 2020.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:B085CA08