ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3177/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3177/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 143.234,50 (cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

18 Fundação de Saúde de Paiçandu

18006 Fundação de Saúde de Paiçandu

10.122.1602-2634.000 Recursos Corona Virus (SAPS)

Ficha 990

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 00414

112.616,60

Ficha 991

3.1.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00414

30.617,90

SUPLEMENTAÇÃO

143.234,50

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 143.234,50 (cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos ), será utilizado os Recursos abaixo assim discriminado.

- O valor de R$ 44.585,13 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos); será proveniente do Excesso de Arrecadação do Recurso - Fonte 00414.

- O valor de R$ 98.649,37 ( noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos); será proveniente da anulação Parcial da Funcional Programatica:

10.122.1602-2634.000 - Fonte 00414 – Ficha 00979 - Elemento de Despesas 33.90.30

Material de Consumo.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B0890694