ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 196/2025
R E S O L V E:
Art. 1º. – Fica alterado o §5º do artigo 42º do Decreto 217/2022, passando a seguinte redação:
Art. 42º. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
[...]
§º3º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 10 (dez) dias uteis.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor imediatamente, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:B08A9C31