ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 711 DE 13 DE ABRIL DE 2021
Sumula: Autoriza desapropriação mediante indenização de uma área de terra localizada na Zona Rural deste município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Desapropriar mediante indenização, preferencialmente amigável, uma área de Terra rural, medindo 36.300 m² (trinta e seis mil e trezentos) metros quadrados parte remanescente da matricula nº 21.551 do Primeiro Registro de Imóveis de Guarapuava, próximo ao Parque Industrial denominado José Losso, com a finalidade de incrementar o Parque Industrial, com oferecimentos de vantagens a todos aqueles que vierem nela se instalar, observadas as normas legais vigentes, Lei Municipal nº 696 de 08 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo tem as seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro, na linha Frente, localizada na PR 825 Eng. Claudio João Silvestri, medindo: 184,12 metros, na margem direita, medindo: 142,63 metros tendo como confrontante o senhor Nereu Sandeski, na margem esquerda medindo: 215,49 metros tendo como confrontante o senhor Joelson Francisco Novakoski, seguindo com a medida de 273,56 metros, tendo como confrontante a área remanescente da matricula 21.151, sendo a referida área de desapropriação, parte da matricula nº 21.551, imóvel denominado Cerro Verde do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, conforme Croquis em anexos.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado também a proceder as doações/concessões/permissões, das áreas de terrenos que constituem a área a ser desapropriada outras que vierem a ser criados através da Lei "ad-referedum" da Câmara municipal de Campina do Simão- Estado do Paraná.
Único - Todos os pedidos de concessão de direito real de uso e ou doação serão encaminhados ao Prefeito Municipal depois de apreciados pela Comissão Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 13 de Abril de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B0938EE2