ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.553/2026

LEI N. 1.553/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos de Operação de Crédito – FINISA e contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) assim discriminados:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA

Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUN. DO IDOSO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

868

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

660.000,00

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos financeiros oriundos de Operação de Crédito FINISA – Fonte 868.

Art. 3º- Os créditos adicionais abertos por esta Lei integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 15 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:B099C9FD