ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.645

LEI N.º 1.645 DE 25 DE MAIO DE 2022

 

Institui a Área de Segurança Escolar no Município de Colombo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui a “Área de Segurança Escolar” no Município de Colombo, em cumprimento aos incisos IX, X e XI do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; aos incisos I, II, III, IV, VI, XII, XIV, XVI e XVIII do art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; e aos incisos IV, V e VIII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.167, de 24 de março de 2010, que criou a Guarda Municipal do Município de Colombo.

 

Art. 2º. Fica instituída a Área de Segurança Escolar, como sendo aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, objetivando garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, realização das funções das instituições educacionais, para proporcionar tranquilidade e proteção a comunidade escolar.

 

Art. 3º. A Área de Segurança Escolar corresponde ao perímetro abrangido por um raio de 100 (cem) metros a partir dos portões de entrada e saída das escolas, demarcado por placas afixadas no local.

 

Art. 4º. Dentro da Área de Segurança Escolar serão adotadas, de forma prioritária, as seguintes providências, que já compõe o rol de atribuições próprias do Poder Executivo:

I – intensificação dos serviços de fiscalização do comércio nela existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos.

II – viabilização, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, a adequação dos espaços circunvizinhos, através de:

a) iluminação pública adequada nos acessos às escolas:

b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas;

c) poda de árvores e limpeza de terrenos;

d) controle e erradicação de terrenos baldios e edificações abandonadas;

e) retirada de entulhos;

f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;

III – repressão a jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a coibir o seu surgimento e proliferação;

IV – controle, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, do acesso de crianças e adolescentes a:

a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;

b) substâncias inflamáveis ou explosivas;

c) fogos de artifício;

d) bebidas alcoólicas; e

e) produtos fumígenos;

V – regulamentação do uso das vias públicas situadas no entorno das escolas, impondo controle rígido quanto ao limite de velocidade.

VI – promoção de ações de prevenção à violência e à criminalidade, em parceria com a Guarda Municipal, Conselhos Escolares, Associação de Pais, Mestres e Funcionários e Comunidade local.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo (Guarda Municipal), da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 25 de maio de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:B09C5B52