ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1236, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Quatro Barras – CONSEG-QB e dá outras providências.
Conforme as atribuições que lhe são conferidas, o Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, dá publicidade que a Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria dos Vereadores Gilson Rodrigues Cordeiro e Vandir Rodrigues, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de Quatro Barras – CONSEG-QB, entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n° 30.417.400/0001-68, com sua sede na Rua Leonídia Ferreira Alves, n° 337 – Granja das Acácias, Quatro Barras, Estado do Paraná.
Art. 2º VETADO
Art. 3º As atividades desenvolvidas pela Diretoria possuem as seguintes características de serem sem: fins lucrativos, caracterização comercial, remuneração de filiados, distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras iniciativas que entrem em divergência com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras, 06 de junho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:B0A55E1D