ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.060, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Homologa o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação – FME, do Município de Pato Branco.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “g”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 4º e 6º da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, cuja vigência foi prorrogada pela Lei Municipal nº 6.496, de 23 de outubro de 2025, e nos arts. 6º, 8º, § 2º, e 10, parágrafo único, II, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, com base no Decreto Municipal nº 7.961, de 13 de junho de 2016, e considerando o contido no Memorando nº 30.528, de 5 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Conselho Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Pato Branco, na forma do Anexo Único deste Decreto, observadas as competências e a composição previstas na legislação municipal vigente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Fórum Municipal de Educação de Pato Branco – FME, instituído pelo Decreto Municipal nº 7.961, de 13 de junho de 2016, constitui-se como espaço permanente de participação social, diálogo, articulação e acompanhamento das políticas educacionais do Município de Pato Branco, observadas as competências estabelecidas nos atos normativos que o instituíram.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem caráter permanente e democrático, sendo constituído por representantes de órgãos públicos, instituições educacionais, entidades, organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação ou interface com a educação, na forma definida pelos atos normativos municipais que disciplinam sua composição.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação reger-se-á por este Regimento Interno e observará a legislação educacional vigente, os atos normativos municipais que disciplinam sua instituição e composição, as deliberações das Conferências de Educação e os instrumentos de planejamento da educação, especialmente o Plano Municipal de Educação – PME.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação tem como finalidade promover a participação social na discussão, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Pato Branco, respeitadas as competências dos órgãos, conselhos e demais instâncias do sistema municipal de ensino.
Art. 5º São objetivos do Fórum Municipal de Educação, observadas as competências previstas nos atos normativos municipais que o instituíram:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME, observadas suas metas, estratégias, indicadores e prazos, bem como os planos decenais subsequentes, após sua aprovação por lei;
II – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
III – promover o diálogo permanente entre o Poder Público, instituições educacionais, profissionais da educação, estudantes, famílias, entidades e sociedade civil;
IV – contribuir para a construção, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas educacionais municipais;
V – convocar, organizar, coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação, observadas as orientações dos Fóruns Estadual e Nacional de Educação e dos órgãos competentes;
VI – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VII – promover debates, estudos e discussões sobre temas relacionados à educação municipal;
VIII – acompanhar indicadores educacionais e outros dados que contribuam para a análise da qualidade, equidade, acesso, permanência e aprendizagem;
IX – articular-se com outros Fóruns de Educação, Conselhos de Educação, órgãos públicos, instituições de ensino, entidades e movimentos sociais;
X – estimular a participação da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas educacionais;
XI – contribuir para a articulação entre as diferentes etapas, modalidades e níveis de ensino, respeitadas as competências dos entes federados;
XII – divulgar informações, estudos, debates e deliberações relacionados à educação municipal;
XIII – acompanhar os resultados e os desafios da educação municipal, propondo debates e encaminhamentos que contribuam para o alcance das metas educacionais;
XIV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação pelo Poder Executivo Municipal, e, quando lhe couber, elaborar e aprovar os regimentos ou normas de funcionamento das Conferências Municipais de Educação;
XV – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Fórum Municipal de Educação, nos limites de suas finalidades e das competências estabelecidas nos atos normativos municipais:
I – deliberar sobre as matérias de sua competência e de sua organização interna, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis, sem substituir as competências decisórias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos públicos;
II – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
IV – solicitar, analisar e discutir dados e informações relacionadas às políticas educacionais do Município;
V – promover ou participar de debates, seminários, reuniões e outros espaços de discussão sobre educação;
VI – constituir Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho para tratar de temas específicos;
VII – estabelecer articulação com instituições, órgãos e entidades que possam contribuir para o desenvolvimento de suas atividades;
VIII – tornar públicas suas deliberações, recomendações e demais documentos produzidos;
IX – elaborar relatórios, pareceres, estudos e documentos relacionados às suas atribuições;
X – exercer outras competências compatíveis com as suas finalidades, desde que não contrariem os atos normativos municipais que disciplinam o fórum.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes dos órgãos e entidades definidos no Decreto Municipal nº 7.961, de 13 de junho de 2016, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 8.051, de 25 de novembro de 2016, e por eventuais atos normativos posteriores que alterem formalmente a sua composição.
Art. 8º A composição do Fórum Municipal de Educação observará a participação plural e representativa dos diferentes segmentos da comunidade educacional e dos setores da sociedade civil relacionados à educação, nos termos do ato normativo municipal vigente.
Art. 9º Integram o Fórum Municipal de Educação, nos termos do Decreto Municipal nº 7.961, de 13 de junho de 2016, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 8.051, de 25 de novembro de 2016, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Academia de Letras e Artes de Pato Branco – ALAP;
II – APP – Sindicato dos Trabalhadores em educação Pública no Paraná ;
III – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
IV – Associação dos Pastores Evangélicos de Pato Branco – ASPEP;
V – Associação Municipal dos Professores de Pato Branco;
VI – Centro de Socioeducação – CENSE;
VII – Colégios Estaduais de Pato Branco;
VIII – Conselho Municipal de Educação – CME;
IX – Conselho Municipal da Juventude – CMJ;
X – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – Conselho Municipal de Políticas Culturais;
XII – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
XIII – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XIV – Conselho Pastoral da Paróquia Cristo Rei;
XV – Conselho Pastoral da Paróquia Nossa Senhora de Fátima;
XVI – Conselho Pastoral da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;
XVII – Conselho Pastoral da Paróquia São Pedro Apóstolo;
XVIII – Conselho Tutelar;
XIX – Coordenação do SENAR em Pato Branco;
XX – Departamento Municipal de Cultura;
XXI – Faculdade de Pato Branco – FADEP;
XXII – Faculdade Mater Dei;
XXIII – FUNDABEM – Fundação Patobranquense do Bem-Estar;
XXIV – Gerência Executiva da Unidade do SENAC de Pato Branco;
XXV – Gerência Executiva da Unidade do SESC de Pato Branco;
XXVI – Gerência Executiva da Unidade do SESI/SENAI de Pato Branco;
XXVII – Gerência Regional do SEST/SENAT em Pato Branco;
XXVIII – Gerência Regional da EMATER Paraná em Pato Branco;
XXIX – Grupo de Escoteiros Coroados;
XXX – Grupo de Escoteiros Primavera;
XXXI – Núcleo Regional de Educação;
XXXII – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XXXIII – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XXXIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XXXV – Sindicato das Escolas Particulares de Pato Branco;
XXXVI – Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR – Campus de Pato Branco.
§ 1º Cada órgão ou entidade integrante indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente, observados os procedimentos administrativos aplicáveis à formalização da representação.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, exercendo, nessa condição, o direito à voz e ao voto.
§ 3º A participação como membro integrante do Fórum somente produzirá efeitos após a correspondente formalização no ato normativo municipal aplicável. A relação de órgãos e entidades constante deste artigo tem caráter declaratório e não autoriza, por si só, novas inclusões ou alterações da composição definida em ato normativo vigente.
Art. 10. O mandato dos representantes das instituições e entidades será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, conforme indicação da respectiva instituição ou entidade, salvo prazo diverso fixado em ato municipal de composição ou designação vigente.
Parágrafo único. O mandato pertence à instituição, órgão, entidade ou movimento representado, e não à pessoa que exerce a representação.
Art. 11. Poderá ser proposta a alteração, inclusão e/ou exclusão de órgãos, instituições, entidades ou movimentos sociais que possuam atuação relevante na área educacional ou reconhecida interface com a educação, desde que observados os procedimentos previstos na legislação e nos atos normativos municipais que disciplinam a composição do Fórum.
§ 1º A solicitação deverá ser encaminhada à Coordenação do Fórum, por meio de ofício, acompanhada de justificativa quanto à pertinência e à representatividade do interessado.
§ 2º A Plenária apreciará a solicitação e, em caso de aprovação, encaminhará proposta ao Poder Executivo Municipal para análise e, quando cabível, atualização do ato normativo que estabelece a composição do Fórum.
§ 3º A participação como membro integrante do Fórum somente produzirá efeitos após a correspondente formalização no ato normativo municipal aplicável.
CAPÍTULO V
DOS MEMBROS
Art. 12. São direitos dos membros titulares do Fórum Municipal de Educação:
I – participar das reuniões plenárias do Fórum, com direito a voz e voto, e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;
II – apresentar propostas, sugestões e requerimentos relacionados às finalidades e atribuições do Fórum;
III – sugerir temas para inclusão na pauta das reuniões ordinárias, mediante encaminhamento à Coordenação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data estabelecida no Calendário Oficial do Fórum;
IV – participar das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalho, na forma estabelecida neste Regimento;
V – solicitar o registro de manifestação ou declaração de voto em ata;
VI – participar das atividades promovidas pelo Fórum;
VII – deliberar sobre a aprovação, alteração ou revisão deste Regimento.
Art. 13. São deveres dos membros do Fórum Municipal de Educação:
I – participar das reuniões plenárias e demais atividades do Fórum;
II – cumprir e zelar pelo cumprimento deste Regimento;
III – contribuir para o alcance das finalidades, objetivos e atribuições do Fórum;
IV – colaborar com as atividades, estudos, debates, proposições e ações desenvolvidas pelo Fórum;
V – representar adequadamente a instituição ou entidade que indicou sua representação, observadas as atribuições e finalidades do Fórum;
VI – justificar oficialmente à Coordenação do Fórum Municipal de Educação eventual ausência nas reuniões plenárias.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA DO FÓRUM
Art. 14. O Fórum Municipal de Educação terá, para fins de organização de seus trabalhos, a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Coordenação;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Permanentes;
V – Grupos de Trabalho.
Art. 15. A Plenária constitui a instância máxima deliberativa do Fórum Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA
Art. 16. Compete à Plenária:
I – deliberar sobre as matérias de competência do Fórum;
II – aprovar o planejamento de suas atividades;
III – eleger a Coordenação do Fórum, quando cabível;
IV – criar e extinguir Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
V – aprovar relatórios, estudos, pareceres e demais documentos produzidos pelo Fórum;
VI – aprovar e alterar o Regimento Interno;
VII – apreciar pedidos de alteração, inclusão e/ou exclusão de órgãos, instituições, entidades ou movimentos e, quando aprovados, encaminhar proposta ao Poder Executivo Municipal para as providências normativas cabíveis;
VIII – apreciar os resultados do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
IX – deliberar sobre os encaminhamentos das Conferências Municipais de Educação;
X – deliberar sobre os casos omissos neste Regimento.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENAÇÃO DO FME
Art. 17. A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será escolhida pela Plenária, em reunião convocada especificamente para esse fim, observadas as regras estabelecidas neste Regimento e a competência de designação prevista nos atos normativos municipais.
Art. 18. Compete à Coordenação do Fórum Municipal de Educação:
I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Municipal de Educação, observados os prazos estabelecidos neste Regimento;
II – elaborar as pautas das reuniões plenárias, fazendo constar, sempre que pertinente, as sugestões encaminhadas pelos membros do Fórum;
III – encaminhar aos membros titulares e às respectivas instituições, juntamente com a convocação, a pauta e os documentos correspondentes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 72 (setenta e duas) horas para as reuniões extraordinárias;
IV – coordenar as reuniões plenárias, exercendo, quando necessário, o voto de qualidade para desempate nas deliberações internas, desde que integre o Fórum como membro com direito a voto;
V – assegurar o cumprimento das deliberações da Plenária;
VI – representar institucionalmente o Fórum Municipal de Educação;
VII – articular-se com órgãos públicos, instituições, entidades e movimentos sociais, visando ao cumprimento das finalidades e objetivos do Fórum;
VIII – acompanhar o funcionamento das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalho;
IX – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para as providências de designação pela autoridade competente, a indicação do(a) Secretário(a) Executivo(a) aprovada pela Plenária, observados os atos normativos municipais e o regime jurídico dos servidores;
X – submeter à Plenária as atas das reuniões para apreciação e aprovação;
XI – encaminhar as deliberações do Fórum aos órgãos e instituições competentes;
XII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 19. A Secretaria Executiva será responsável pelo suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, mediante designação pela autoridade municipal competente, observadas as disponibilidades e as atribuições funcionais dos servidores.
Art. 20. Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões, os documentos e os expedientes do Fórum Municipal de Educação;
II – elaborar, organizar e manter atualizadas as atas das reuniões;
III – organizar e manter os arquivos físicos e digitais do Fórum;
IV – prestar apoio técnico e administrativo à Coordenação, às Comissões Permanentes e aos Grupos de Trabalho;
V – dar publicidade às deliberações, atas, portarias, atos e demais documentos oficiais do Fórum, resguardados os dados pessoais protegidos por lei;
VI – auxiliar na organização das Conferências Municipais de Educação;
VII – acompanhar e apoiar o levantamento, a organização, o processamento e a sistematização de dados e informações estratégicas relacionados às políticas públicas de educação;
VIII – acompanhar, quando couber, a publicação de portarias e demais documentos relacionados às atividades do Fórum;
IX – desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Plenária ou pela Coordenação.
CAPÍTULO X
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 21. O Fórum Municipal de Educação contará com as seguintes Comissões Permanentes:
I – Comissão de Monitoramento e Sistematização;
II – Comissão de Mobilização e Divulgação.
§ 1º As Comissões Permanentes terão por finalidade subsidiar as atividades do Fórum, mediante estudos, acompanhamento, mobilização, sistematização de informações e desenvolvimento de ações relacionadas às suas respectivas áreas de atuação.
§ 2º Os(As) Coordenadores(as) das Comissões Permanentes serão eleitos(as) pela Plenária, dentre os membros do Fórum, por meio de votação.
§ 3º Em caso de vacância da Coordenação de qualquer Comissão Permanente, será eleito(a) pela Plenária, dentre os membros da respectiva Comissão, novo(a) Coordenador(a) para completar o mandato.
§ 4º O mandato dos(as) Coordenadores(as) das Comissões Permanentes será coincidente com o mandato da Coordenação do Fórum, permitida uma recondução por igual período.
Art. 22. Compete à Comissão de Monitoramento e Sistematização:
I – acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, tendo como referência o Plano Nacional de Educação;
II – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
III – acompanhar e analisar indicadores educacionais, inclusive os relacionados à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos;
IV – acompanhar indicadores de equidade educacional, considerando, entre outros aspectos, renda, raça, gênero, condições físicas, sensoriais e intelectuais e localização campo/cidade, mediante utilização preferencial de informações agregadas ou anonimizadas e observada a legislação de proteção de dados pessoais;
V – propor e apoiar a organização de mecanismos ou instrumentos de acompanhamento dos indicadores educacionais;
VI – sistematizar dados e informações que subsidiem as discussões e deliberações do Fórum;
VII – elaborar estudos, relatórios e subsídios relacionados ao acompanhamento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
VIII – subsidiar a organização das Conferências Municipais de Educação, inclusive quanto à definição de temas, sistematização de conteúdos e análise de resultados;
IX – promover e/ou subsidiar debates sobre os resultados, desafios e conteúdos das políticas educacionais nacional, estadual e municipal;
X – desenvolver e disponibilizar subsídios para o acompanhamento da tramitação, implementação e revisão dos planos decenais de educação;
XI – propor e coordenar, quando determinado pela Plenária, processos de elaboração e revisão do Regimento Interno do Fórum e de outras normas relacionadas ao seu funcionamento;
XII – desenvolver outras atividades determinadas pela Plenária.
Art. 23. Compete à Comissão de Mobilização e Divulgação:
I – promover ações de mobilização da comunidade para participação nas atividades do Fórum e nas Conferências Municipais de Educação;
II – colaborar com a organização e o fortalecimento do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;
III – propor orientações e estratégias para a organização e realização das Conferências Municipais de Educação;
IV – articular, em conjunto com a Coordenação, meios e condições para viabilizar as atividades do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;
V – colaborar no planejamento e acompanhamento da logística necessária à realização das Conferências Municipais de Educação;
VI – divulgar as ações, reuniões, documentos, deliberações e resultados do Fórum;
VII – propor estratégias e meios de comunicação, inclusive ambientes virtuais, para fortalecer o debate educacional e a participação social;
VIII – produzir e divulgar boletins informativos, notícias e outros materiais relacionados às atividades do Fórum;
IX – promover estratégias de comunicação que ampliem a participação da sociedade nas discussões educacionais;
X – desenvolver outras atividades determinadas pela Plenária.
CAPÍTULO XI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 24. A Plenária poderá instituir Grupos de Trabalho – GTs, de caráter temporário, para análise, discussão, estudo ou execução de atividades específicas relacionadas às finalidades do Fórum.
§ 1º O ato de criação do Grupo de Trabalho deverá estabelecer sua finalidade, composição, forma de escolha da coordenação e prazo para conclusão das atividades.
§ 2º Os Grupos de Trabalho escolherão, dentre seus membros, um(a) Coordenador(a) e um(a) Relator(a).
§ 3º Compete à Coordenação do Fórum encaminhar aos Grupos de Trabalho as atividades e demandas que lhes forem atribuídas.
§ 4º Compete ao(à) Relator(a) sistematizar e apresentar os resultados dos trabalhos, sob a forma de documentos, relatórios ou pareceres, quando cabível.
§ 5º Os resultados dos trabalhos serão apresentados à Plenária para apreciação e, quando necessário, deliberação.
CAPÍTULO XII
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 25. O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e realizará reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 26. As reuniões ordinárias serão realizadas a cada 6 (seis) meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, conforme calendário aprovado pela Plenária, em conformidade com o art. 5º do Decreto Municipal nº 7.961, de 13 de junho de 2016.
Art. 27. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas:
I – pela Coordenação;
II – por requerimento da maioria dos membros;
III – por decisão da Plenária.
Art. 28. As convocações para as reuniões deverão informar a data, o horário, o local ou a plataforma de realização e a respectiva pauta.
Art. 29. Poderão participar das reuniões, como convidados, pessoas com reconhecida experiência ou conhecimento sobre os temas em discussão, representantes de órgãos públicos, instituições, entidades, pesquisadores, profissionais, estudantes e demais interessados.
Parágrafo único. Os convidados terão direito à voz quando autorizados pela Coordenação ou pela Plenária, não tendo direito a voto.
Art. 30. As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, a relação dos participantes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos.
§ 1º As regras de quórum para instalação e deliberação observarão o disposto neste Regimento e nos atos normativos municipais aplicáveis, assegurada a participação dos representantes com direito a voto.
§ 2º A Plenária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos representantes regularmente designados com direito a voto e, em segunda convocação, após intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) desses representantes, ressalvado quórum superior previsto em ato normativo municipal.
§ 3º Para aferição do quórum, o representante suplente em substituição ao titular contará uma única vez para cada representação; a lista de presença e o quantitativo apurado serão registrados em ata.
CAPÍTULO XIII
DA PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES E DAS AUSÊNCIAS
Art. 31. A participação dos representantes das instituições, órgãos, entidades e movimentos sociais que integram o Fórum Municipal de Educação pressupõe compromisso de comparecimento às atividades, cabendo à entidade representada procurar assegurar a presença de seu representante titular ou, na impossibilidade deste, de seu representante suplente nas reuniões e atividades do Fórum, sem prejuízo da autonomia institucional e das normas próprias de cada órgão ou entidade.
§ 1º A ausência do representante titular deverá ser previamente comunicada à Coordenação do Fórum, sempre que possível, devendo o suplente ser convocado pela respectiva instituição, entidade ou órgão para garantir sua representação.
§ 2º Na impossibilidade de comparecimento do titular e do suplente, a entidade representada deverá encaminhar justificativa à Coordenação do Fórum, preferencialmente antes da reunião ou, excepcionalmente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após sua realização.
§ 3º A justificativa deverá informar, de forma objetiva, o motivo da ausência e poderá ser encaminhada por meio físico ou eletrônico definido pela Coordenação do Fórum.
Art. 32. A ausência não justificada dos representantes será registrada em ata.
§ 1º A ocorrência de ausências reiteradas, especialmente quando comprometerem a participação da instituição, entidade ou órgão no funcionamento do Fórum, será comunicada formalmente à respectiva instituição ou entidade pela Coordenação.
§ 2º Consideram-se ausências reiteradas, para os fins deste Regimento, a ausência não justificada do titular e do suplente em 2 (duas) reuniões consecutivas ou em 3 (três) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses.
§ 3º Persistindo a ausência após a comunicação prevista no § 1º, a Coordenação poderá solicitar formalmente à instituição, órgão, entidade ou movimento a indicação de novos representantes, a fim de assegurar a efetiva participação da instituição no Fórum.
Art. 33. Compete à Secretaria Executiva manter registro atualizado da frequência dos representantes titulares e suplentes e comunicar à Coordenação as situações de ausência que possam comprometer a representatividade e o funcionamento do Fórum.
Parágrafo único. O controle de frequência será utilizado como instrumento de acompanhamento da participação das instituições e entidades que compõem o Fórum, assegurando transparência quanto à sua efetiva representação.
CAPÍTULO XIV
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 34. O Fórum Municipal de Educação buscará, sempre que possível, a construção consensual das decisões.
§ 1º Não havendo consenso, a matéria será submetida à votação.
§ 2º As decisões serão aprovadas por maioria simples dos votos válidos dos membros presentes com direito a voto, excluídas as abstenções, observado o quórum de instalação previsto neste Regimento, salvo as situações em que este Regimento ou ato normativo superior estabelecer quórum qualificado.
§ 3º O membro poderá solicitar que sua manifestação ou declaração de voto seja registrada em ata.
Art. 35. Para alteração deste Regimento será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros regularmente designados com direito a voto, em reunião convocada especificamente para esse fim e com disponibilização prévia da proposta de alteração.
CAPÍTULO XV
DO MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS CONFERÊNCIAS
Art. 36. O Fórum Municipal de Educação acompanhará de forma permanente a implementação do Plano Municipal de Educação, observando suas metas, estratégias, indicadores e prazos.
Art. 37. O Fórum promoverá a discussão dos resultados do monitoramento do Plano Municipal de Educação, buscando dar publicidade às informações e estimular a participação da sociedade.
Art. 38. Compete ao Fórum participar da organização, mobilização e acompanhamento das Conferências Municipais de Educação, bem como acompanhar a implementação de suas deliberações.
Art. 39. Os resultados do monitoramento do Plano Municipal de Educação poderão subsidiar a realização das Conferências Municipais de Educação e a formulação ou revisão das políticas educacionais do Município.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 41. O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal responsável pela política de educação, que proporcionará, dentro de suas possibilidades, o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, em conformidade com o art. 6º do Decreto Municipal nº 7.961, de 13 de junho de 2016.
Art. 42. As despesas decorrentes da participação dos membros nas atividades do Fórum observarão a disponibilidade orçamentária, a prévia autorização da autoridade competente e as normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, não gerando este Regimento direito autônomo a diárias, ressarcimentos ou outras vantagens.
Art. 43. O Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta apresentada à Plenária e aprovação na forma estabelecida neste Regimento, dependendo a eficácia normativa das alterações de homologação e publicação por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 44. Os casos omissos neste Regimento serão deliberados pela Plenária do Fórum Municipal de Educação, nos limites de suas competências, sem criação de atribuições, direitos, deveres ou despesas não previstos em norma superior.
Art. 45. Este Regimento Interno produzirá efeitos a partir da publicação do decreto municipal que o homologar.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:B0A73F55