ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1043 - ALTERA A LEI N°843

LEI MUNICIPAL Nº 1043, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Altera a Lei Municipal n.º 843, de 17 de julho de 2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta Lei Altera a Lei Municipal n.º 843, de 17 de julho de 2009 e dá outras providências.

 

Art. 2.º Fica alterado o sumário da Lei Municipal n.º 843/2009, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Regulamenta estacionamento de veículos na Rua XV de Novembro e restringe o tráfego de veículo pesado nas ruas do Perímetro Urbano do Município e dá outras providências.

 

Art. 3.º Fica alterado o caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 843, de 17 de julho de 2009, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 2.º Fica expressamente proibido o estacionamento nos recuos existentes no lado direito da Rua XV de novembro, de caminhões de transportes carregados com qualquer tipo de carga, sentido Rua XV de Novembro à Rodovia PR 427, bem como a circulação de qualquer veículo pesado nas ruas do Perímetro Urbano que não sejam consideradas vias de circulação principal e secundária, nos termos da Lei Municipal n.º 838, de 2 de fevereiro de 2009.

 

Art. 4.º Ficam inseridos os parágrafos 5.º, 6.º, 7.º 8.º, 9.º 10 e 11, no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 843, de 17 de julho de 2009, que passarão a ser redigidos da seguinte forma:

 

§ 5.º Como exceção à regra, fica proibida a circulação de veículos pesados na rua Lothário Boutin, no trecho compreendido entre as Três Encruzilhadas e a Agropecuária Boutin, em ambos os sentidos.

§ 6.º Considera-se veículo pesado, para fins de aplicação desta lei, aqueles em que o peso máximo é superior a 10 (dez) toneladas, considerando o peso bruto total máximo permitido.

§ 7.º Entende-se por circulação, para os efeitos desta lei, o trânsito, a parada e o estacionamento.

§ 8.º O Poder Executivo do Município, afixará placas regulamentadoras, nos moldes dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito, atendendo, especialmente, ao contido no Volume I, aprovado pela Resolução CONTRAN n.º 180, de 26 de agosto de 2005, afixando placas R-6 (a,b,c) e R-14, nos locais regulamentados por esta lei.

§ 9.º O Poder Executivo regulamentará em até 30 (trinta) dias a presente lei, estabelecendo os casos especiais de circulação de veículos pesados nas vias urbanas, tomando como parâmetro o pedido prévio para os casos de necessidade especial de circulação, e os casos de emergência e calamidade que autorizam a circulação, neste caso, quando possível, previamente solicitado(s).

§ 10. Considera-se como caso especial de circulação de veículos pesados nas vias urbanas o período de safra, em que o Poder Executivo regulamentará as condições de circulação dos veículos, fixando horários para esta finalidade.

§ 11. A divisa entre os lotes da Agropecuária Boutin e o terreno situado ao seu lado direito, a partir da vista frontal, é a delimitação para fins de aplicação ao contido no § 5.º deste artigo.

 

Art. 5.º O Poder Executivo fixará, em até 10 (dez) dias do início da vigência desta, placas regulamentadoras em todos os locais onde seja necessária a sinalização viária no âmbito municipal, atendendo às restrições estabelecidas nesta Lei, conforme os parâmetros da legislação de trânsito.

 

Art. 6.º A Prefeitura Municipal fica obrigada a requalificar o trecho da Estrada Rural marginal à propriedade da família Kampa, cujo acesso é feito pela Estrada Rural da Nova Restinga, construindo, ao menos, 3 (três) refúgios-recuos, para fins de desvio do tráfego pesado.

Parágrafo único. A Estrada Rural a que se refere este artigo, conhecida como Estrada da Senóda, compreende o trecho entre as propriedades do Sr. Aluísio Kampa e do Sr. Ronei Volpi.

 

Art. 7.º O não atendimento ao disposto nesta Lei, caracterizará afronta ao disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1.992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:B0AAAFAD