ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2856 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 2856 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“FICA ALTERADA A LEI Nº 1050 DE 16 DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei nº 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providencias:”

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 1º Fica instituída no Município de Planalto/PR, a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos CIP/SMSPLP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

§1º O serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela CIP/SMSPLP compreende despesas com:

I – o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;

II – a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;

III – a administração do serviço de iluminação pública;

IV – o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;

V – outras atividades correlatas.

§2º Para fins do disposto no caput e §1º deste artigo, consideram-se incluídos:

I – custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminação em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras atividades correlatas.

II – custeio expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: aquisição, implantação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos, todos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão monitoramento pela Administração Pública.”

Art. 3º Fica alterado o artigo 3º, §1º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 3º (...)

§1º É sujeito passivo solidário da CIP/SMSPLP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município de Planalto/PR.”

Art. 4º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 4º Ficam isentos do pagamento da CIP/SMSPLP os consumidores de energia elétrica da classe residencial, com consumo no mês até 50 Kwh (cinquenta quilowatts-hora), bem como consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná sob nº 14.087, de 11 de setembro de 2003.”

Art. 5º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art.5º O valor da CIP/SMSPLP será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica.”

Art. 6º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 8º Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço deIluminaçãoPúblicaCIP/SMSPLP, relativamente a imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a partir de 01 de janeiro de 2004, com observância dos percentuais de descontos constantes da tabela abaixo incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio UVC:

(...)

§1º O prazo para pagamento da CIP/SMSPLP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.

§2º (...)”

Art. 7º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 9ª Os valores da CIP/SMSPLP para exercícios subsequentes a 2004, poderão ser determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos no Art. 6º e parágrafo único do 7º, da variação do INPC - índice Nacional de Preço ao Consumidor, ocorrida nos 12 meses anteriores, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.

Parágrafo único. Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP/SMSPLP passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequentes ao da previsão normativa federal.”

Art. 8º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 10 A CIP/SMSPLP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.

Parágrafo único. O Contrato ou convênio a que se refere este artigo deverá, prever repasse mensal do saldo credor da CIP/SMSPLP arrecadado pela concessionária ao Município, admitida exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referente ailuminaçãopúblicae dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.”

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:B0B46111