ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1527, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.527, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 36/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PIÊN, DENOMINADO “REFIS-PIÊN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Piên, denominado “REFIS-PIÊN”, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, relativos a impostos, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, e outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos à vista ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa e dos juros de mora nos percentuais discriminados no anexo único desta lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS-PIÊN dar-se-á por opção do sujeito passivo que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos, e o fará mediante protocolo de requerimento padrão elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças que, conforme a espécie do débito, será acompanhado de documentação fiscal específica, cujo rol deverá constar de Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º Para ingresso no REFIS-PIÊN, o optante deverá indicar, expressamente, o débito que deseja incluir, podendo contemplar, também, o saldo remanescente de parcelamentos em curso, sem prejuízo de outros benefícios então concedidos, bem como o valor de parcelamentos rescindidos anteriormente.
§ 2º A parcela, que terá valor mínimo de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UFM - Unidade Fiscal Municipal, em se tratando de devedor pessoa física, e o valor mínimo de 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal, em se tratando de devedor pessoa jurídica, e sobre a qual não incidirão novos juros, será calculada utilizando-se a seguinte fórmula:
P = [(I + C) + ((J + M) x (1 - a/100))] / b
P = valor da parcela
I = valor do imposto
C = valor da correção
M = valor da multa
J = valor dos juros
a = percentual de redução
b = número de parcelas
§ 3º Os débitos ajuizados para cobrança executiva poderão ser incluídos no REFIS -PIÊN, devendo o optante quitar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios diretamente com o Poder Judiciário em sua totalidade junto ao Fórum da Comarca onde tenha sido ajuizada a Ação de Execução Fiscal, sendo obrigação do contribuinte a apresentação de recibo de quitação.
§ 4º A parcela quitada após a data de vencimento deverá ser acrescida de multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 37 do Código Tributário Municipal, calculados até a data do efetivo pagamento, não implicando em prejuízo às reduções previstas no parágrafo único do art. 1º concedidas pela adesão ao REFIS-PIÊN, exceto se o atraso der motivo à exclusão do programa, nos termos do art. 5º, inciso II.
§ 5º Fica estabelecido que as parcelas deste Programa serão representadas em Unidade Fiscal Municipal – UFM.
Art. 3º A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I – pagamento imediato da primeira parcela;
II – após o pagamento da primeira parcela, na suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados ou não ajuizados;
III – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos no REFIS-PIÊN;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS-PIÊN;
VI - condição de não estar inadimplente com qualquer tributo municipal referente ao exercício fiscal de 2023, e seguintes até o pagamento total do parcelamento.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS-PIÊN implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, durante todo período em que o contribuinte permanecer no Programa, até seu total adimplemento.
Art. 4º A homologação da opção será efetuada pela Secretaria de Administração e Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do protocolo do requerimento, em consonância com os prazos estabelecidos no anexo único desta Lei, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
Parágrafo único. A administração do REFIS-PIÊN será feita pela Secretaria de Administração e Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, especialmente expedir atos normativos, instruções, notificações, permitir a adesão ao programa e excluir os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 5º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 3º desta Lei;
II - inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, do REFIS-PIÊN, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2022;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;
IV - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.
§ 1º A exclusão do REFIS-PIÊN implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
§ 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.
§ 3º Constatado o motivo de exclusão do Programa, a Secretaria de Administração e Finanças notificará previamente o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produção de provas.
§ 4º Após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, a Secretaria de Administração e Finanças decidirá, fundamentadamente, se trata-se ou não de caso de exclusão, conforme definição da presente Lei.
§ 5º Da decisão que excluir o optante do REFIS-PIÊN, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 7º A Secretaria de Administração e Finanças deverá comunicar de imediato à Procuradoria Jurídica do Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado.
Art. 8º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-PIÊN exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei, exceto os já existentes na data da opção pelo REFIS-PIÊN.
Art. 9º A regulamentação desta Lei será efetuada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-PIÊN terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), podendo ser prorrogado por igual ou maior período, desde que previamente justificado.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 24 de novembro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
LEI Nº 1.527, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO
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Forma de pagamento |
Adesão ao REFIS-PIÊN até 21 de dezembro de 2023 |
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Pagamento à vista |
100% |
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Em até 3 parcelas |
80% |
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De 4 a 6 parcelas |
60% |
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De 7 a 12 parcelas |
50% |
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De 13 a 24 parcelas |
40% |
|
De 25 a 36 parcelas |
30% |
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:B0BAEB34