ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 903/2026

LEI N° 903/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - apae do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/pr para custeio com recursos do FUNDEB para atuar Na educação especial, REFERENTE AO exercício financeiro DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio (transferência voluntária) com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - apae do município de SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 73.274.169/0001-03, com sede na Avenida Laércio Aparecido Ribeiro, s/n, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativo, para custeio com recursos do FUNDEB para atuar exclusivamente na educação especial, a fim de subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, observados os requisitos da Lei Federal nº 14.133/2020 e do Decreto Federal nº 10.656/2021, para o exercício financeiro do ano de 2026.

Parágrafo único - A transferência atende o estabelecido nas seguintes legislações/normativas:

Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

Decreto Municipal nº 561/2017 de 06 de abril de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

Art. 2º – Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o município efetuará a transferência de recursos e serviços como abaixo especificado:

a) R$ 468.810,30 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dez reais e trinta centavos) para o ano letivo/exercício financeiro de 2026, com vigência até 01/01/2026 até 30/04/2027;

b) Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 14.133/2020, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente.

§ 1º - Os saldos do Termo de Colaboração ou de Fomento, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;

§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma da alínea “a” do caput deste artigo, serão objeto de sua finalidade, computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de processo administrativo.

§ 4º o valor definido no caput deste artigo tem como base a estimativa de alunos que serão matriculados para o ano letivo de 2026, a estimativa da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição de recursos por entes governamentais, estimativa da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição.

Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4o - Os recursos de que trata o art. 2o desta Lei, serão distribuídos em parcelas mensais durante a vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento, ou de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 5o - A fiscalização da execução do objeto proposto no Plano de Trabalho e Termo de Colaboração ou de Fomento será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - A entidade conveniada deverá utilizar os recursos dentro das ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data sua publicação, revogando disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 10 dias do mês de março de 2026

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:B0C50DA5