ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1643

Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento no valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.03302-053 – Manutenção da Secretaria de Saúde

 

2560-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$216.000,00

TOTAL

R$216.000,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.03301-056 – Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Área de Saúde

 

2630-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente

R$17.000,00

10.301.03302-058 – Apoio Financeiro a Outras Instituições da Área de Saúde

2680-00000-3350.43.0000 – Subvenções Sociais

R$199.000,00

TOTAL

R$216.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
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