ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 642/2021

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MIRASELVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Miraselva, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aludídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal.

 

Art. 2º - Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo I foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal – Portaria nº 008/2021, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.

 

Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.

 

Art. 3° - Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizada a designação de leiloeiro, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.

 

§ ÚNICO - Os bens a serem leiloados, constantes da relação do Anexo I da presente Lei, poderão ser licitados por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 3o . Segue em anexo cópia da Ata datada de 29 de junho de 2021, com a descrição mínima dos bens inservíveis postos à venda em licitação, com suas especificações, fazendo parte da presente Lei, juntamente com a relação dos bens constantes do Anexo I.

 

Art. 4° - Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o ativo imobilizado do município.

 

Art. 5° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos doze (12) dias do mês de julho de 2021.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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