ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 579/2026.
LEI Nº 579/2026.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e Conselho da Defesa Civil do Município de Diamante D’Oeste e dá outras providências.
LEI
SEÇÃO I - DA COORDENADORIA
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade do poder público do ente atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V - Risco: a relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos;
VI - Dano: intensidade das perdas humanas, materiais ou ambiental induzido ás pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequência de um desastre;
VII - Vulnerabilidade: a condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em termos de intensidade do dano consequente;
VIII - Ameaça: a estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expressa em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;
IX - Segurança: o estado de confiança, individual ou coletivo, baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medidas minimizadoras;
X - Período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção, visando à proteção do município e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer;
XI - Período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por desastre.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil– COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador ou Coordenador Executivo;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor de Operações.
Parágrafo único. O Coordenador ou Coordenador Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá ser ocupado por Servidor Público Estável e serão designados mediante Ato Administrativo expedido pelo Prefeito (a) Municipal.
Art. 6º. Ao Coordenador ou Coordenador Executivo da COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III - Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo único. O Coordenador ou Coordenador Executivo da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 7º. O Conselho Municipal será composto:
I - Presidente,
II - representantes das secretarias municipais,
III - representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (organização não governamentais, entidades privadas e etc.).
Parágrafo único. O Conselho Municipal terá seus membros nomeados por ato do executivo municipal.
Art. 8º. Secretaria(o) deverá ser Servidor Público efetivo, podendo ser do Poder Executivo ou Legislativo , e compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 9º. Ao Setor Técnico compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Elencar e priorizar áreas para intervenções intersetoriais que visem mitigar os riscos a que estão expostas as populações;
III - Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
IV - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
V - Demais atividades de suporte ao Setor de Operações.
Art. 10. O Setor Técnico compor-se-á de
I - Um representante da Defesa Civil Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - Um representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Dois representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo (pátio);
VI – Um representante do Departamento de Engenharia.
Parágrafo único. O Setor Técnico terá seus membros nomeados por ato do executivo municipal.
Art. 11. Ao Setor de Operações compete:
I - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - Desenvolvimento das ações necessárias para o acontecimento dos trabalhos a realização, quanto à obtenção dos mais diversos recursos e sua organização;
III - Responder aos desastres utilizando um sistema de gerenciamento de emergências para gerenciar os diversos órgãos que precisam atuar em conjunto no momento de um desastre;
IV - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 12. O Setor de Operações compor-se-á de:
I - Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil, servidor público estável;
II - Os Agentes de Proteção e Defesa Civil;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Um representante da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 13. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar de pessoas físicas ou jurídicas colaboração, no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Parágrafo único. A colaboração com a COMPDEC se dará por trabalho voluntário, firmado por termo de adesão ao serviço voluntário e/ou através de documento específico de acordo, contemplando a possibilidade de participação de representantes de empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza básica e fundamental, bem como cidadãos que por seu ramo profissional ou conhecimento técnico em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações, que fará o devido gerenciamento.
Art. 14. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 15. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 16. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, como órgão controlador de caráter consultivo com a atribuição de propor políticas municipais e medidas específicas destinadas a:
I - Incentivar a educação preventiva;
II - Apoiar a organização e execução de campanhas;
III - Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existentes na Defesa Civil;
IV - Fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V - Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;
VI - Manter contato permanente com a COMPDEC;
VII - Colaborar com a COMPDEC na execução das ações de defesa civil;
VIII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental;
IX - Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro dos mesmos para mitigar os desastres;
X - Propor ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;
XI - Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres;
XII - Participar dos processos decisórios relativos à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil FUMPDEC, visando o melhor aproveitamento dos recursos, observando a sua fiel destinação;
XIII - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC, bem como, definir os critérios para a aplicação de recursos nas ações preventivas;
XIV - Propor normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
XV - Sugerir o plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC;
XVI - Acompanhar o ingresso de receita;
XVII - Exercer outras atribuições indispensáveis relativas ao FUMPDEC;
XVIII - Elaborar o seu Regimento Interno;
XIX - Outras atividades correlatas.
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto de 06 (seis) membros titulares e seus suplentes, representativos de órgãos governamentais e não governamentais, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil (organizações sem fins lucrativos, representantes de Associação de Agricultura Familiar, Sindicato rural ou patronal; representantes de associações de moradores, Associação Comercial entre outros);
V - Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
§ 1º Haverá um suplente para cada Conselheiro.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e homologados por ato do Prefeito (a) Municipal.
§ 3º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 4º Eventuais substituições dos representantes das organizações governamentais e não governamentais deverão ser previamente comunicadas e justificadas, a fim de não prejudicar as atividades do Conselho.
Art. 18. O Conselho Municipal de Defesa Civil, será regulamentado por Decreto.
Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, disposto na Lei Municipal nº 565/2026, será gerido pelo COMPDEC.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:B0E4D123