ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Conselhos Municipais
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 20/2026 - CMAS
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DE CARLÓPOLIS - PR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei Municipal nº 976/2010, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e institui o Conselho Municipal de Assistência Social, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal, que estabelecem a assistência social como política pública de seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente o art. 22, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 212, de 19 de dezembro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 16 de junho de 2025, que estabelece diretrizes nacionais para a regulamentação, organização e oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação municipal às diretrizes nacionais, assegurando a proteção social, a dignidade da pessoa humana, a universalidade do acesso e a efetividade dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar a Resolução CMAS nº 016/2022, visando sua adequação às alterações normativas promovidas pela Resolução CNAS nº 213/2025 e ao aprimoramento da oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Carlópolis.
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 17/2026;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Carlópolis, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, a Resolução CNAS nº 213/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, destinados a indivíduos e famílias que vivenciem situações de vulnerabilidade temporária, calamidade pública, desastres ou emergências em assistência social, visando à garantia das seguranças socioassistenciais e à proteção social.
PARAGRAFO ÚNICO – Para os fins desta Resolução, considera-se situação de vulnerabilidade temporária aquela caracterizada pela ocorrência de contingências, perdas, danos ou riscos que comprometam, de forma circunstancial, a proteção social, a sobrevivência, a autonomia, a convivência familiar e comunitária ou a dignidade de indivíduos e famílias, decorrentes, entre outras situações, de nascimento, morte, insegurança alimentar e nutricional, ausência de documentação civil básica, violência, rompimento de vínculos familiares e comunitários, situação de rua, migração, refúgio, calamidade pública, desastres e demais emergências em assistência social, demandando a provisão temporária de benefícios eventuais como garantia de direitos socioassistenciais.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS VEDAÇÕES
Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da Política Nacional de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Resolução CNAS nº 213/2025, especialmente:
I – a dignidade da pessoa humana;
II – a proteção social não contributiva;
III – a garantia dos direitos socioassistenciais;
IV – a universalidade do acesso à proteção social;
V – a equidade no atendimento às necessidades sociais;
VI – o respeito à autonomia dos indivíduos e das famílias;
VII – a valorização da convivência familiar e comunitária;
VIII – o atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação;
IX – o respeito às diversidades étnicas, raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, orientação sexual, idade, deficiência e demais condições sociais;
X – a preservação do sigilo das informações pessoais dos usuários;
XI – a articulação entre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e as demais políticas públicas.
Art. 4º A oferta dos Benefícios Eventuais observará as seguintes diretrizes:
I – atendimento imediato das situações de vulnerabilidade temporária e das emergências em assistência social;
II – simplificação dos procedimentos administrativos, vedadas exigências que dificultem ou retardem o acesso aos benefícios;
III – realização de escuta qualificada e avaliação técnica pelas equipes de referência do SUAS;
IV – reconhecimento das especificidades dos indivíduos, famílias e territórios;
V – integração dos Benefícios Eventuais com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;
VI – planejamento, monitoramento e avaliação permanentes da oferta dos Benefícios Eventuais;
VII – controle social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VIII – observância da disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, sem prejuízo do direito à proteção social nas hipóteses legalmente previstas.
Art. 5º Na concessão dos Benefícios Eventuais deverão ser observados, entre outros, os seguintes critérios técnicos:
I – a ocorrência de situação de vulnerabilidade temporária ou de emergência em assistência social;
II – a identificação da necessidade mediante escuta qualificada e avaliação técnica realizada pelas equipes de referência do SUAS;
III – a consideração das condições de dependência de cuidados, deficiência, ciclo de vida, composição familiar e características do território;
IV – a observância da eventualidade, da temporariedade e da finalidade protetiva do benefício;
V – a possibilidade de concessão cumulativa com outros benefícios, serviços, programas e projetos, quando necessária à proteção social da pessoa ou da família.
VI - comprovar residência no Município de Carlópolis/PR, ressalvadas as situações de pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados, itinerantes, indivíduos em trânsito, famílias recém-chegadas e demais situações excepcionais devidamente fundamentadas pela equipe técnica;
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Único deverá ser orientada e estimulada pela equipe técnica, quando cabível, não podendo sua ausência constituir impedimento para a concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 6º É vedado, na concessão dos Benefícios Eventuais:
I – condicionar o acesso à inscrição ou atualização no Cadastro Único;
II – exigir contrapartidas, compensações ou qualquer forma de retribuição do usuário;
III – exigir visita domiciliar como requisito obrigatório para concessão do benefício, ressalvadas as hipóteses em que a avaliação técnica a considere necessária;
IV – submeter indivíduos ou famílias a situações de constrangimento, humilhação, discriminação ou exposição indevida;
V – negar atendimento em razão de raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade, nacionalidade, condição migratória, situação de rua ou qualquer outra forma de discriminação;
VI – exigir documentos que não sejam estritamente necessários para a identificação da situação apresentada, especialmente em casos de urgência ou emergência em assistência social;
VII – utilizar os Benefícios Eventuais como instrumento de controle, punição ou condicionamento ao acesso a outros direitos sociais.
Art. 7º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos de forma cumulativa entre si e com outros benefícios, serviços, programas e projetos das políticas públicas, sempre que a avaliação técnica demonstrar a necessidade de proteção social, observadas as competências de cada política setorial.
Art. 8º Quando a natureza da situação de vulnerabilidade temporária demandar concessão continuada do Benefício Eventual, este poderá ser mantido pelo período de até 3 (três) meses, observada a persistência da situação que fundamentou sua concessão.
§ 1º A manutenção do benefício estará condicionada à reavaliação técnica da situação do indivíduo ou da família, a ser realizada pela equipe de referência, considerando a permanência da necessidade de proteção socioassistencial.
§ 2º A reavaliação poderá resultar na manutenção, alteração ou encerramento da concessão, conforme a situação identificada e mediante o devido registro técnico.
§ 3º A concessão ou manutenção do Benefício Eventual não substitui o acompanhamento socioassistencial, quando este se mostrar necessário, devendo ser realizados os encaminhamentos pertinentes à rede socioassistencial e às demais políticas públicas.
§ 4º Encerrado o período de 3 (três) meses, eventual nova concessão dependerá de nova avaliação técnica, não constituindo a concessão anterior direito à continuidade automática do benefício.
CAPITULO III
Das Competências
Seção I
Do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social
Art. 9º Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I – coordenar, regulamentar, executar, monitorar e avaliar a oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito do Município;
II – assegurar a operacionalização dos Benefícios Eventuais, observando os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos nesta Resolução e na legislação vigente;
III – garantir os recursos financeiros destinados à concessão dos Benefícios Eventuais, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
IV – realizar diagnóstico socioterritorial, estudos e monitoramento das demandas, visando ao planejamento e ao aprimoramento contínuo da oferta dos Benefícios Eventuais;
V – elaborar, instituir e manter atualizados os fluxos de atendimento, formulários, instrumentos técnicos, protocolos e demais documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
VI – promover a articulação com os serviços, programas, projetos socioassistenciais e demais políticas públicas, visando assegurar a proteção social integral às pessoas e famílias;
VII – garantir orientação técnica e educação permanente aos profissionais envolvidos na execução dos Benefícios Eventuais;
VIII – manter sistema de registro, acompanhamento e monitoramento das concessões realizadas, observando o sigilo das informações e a legislação de proteção de dados pessoais;
IX – assegurar que a concessão dos Benefícios Eventuais ocorra de forma humanizada, célere, desburocratizada e em conformidade com os princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
X – apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS relatórios periódicos sobre a execução física e financeira dos Benefícios Eventuais, contendo informações necessárias ao acompanhamento, monitoramento e controle social, preservado o sigilo das informações pessoais dos usuários.
Seção II
Do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no exercício do controle social da Política de Assistência Social:
I – deliberar sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais, observadas as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS e da Resolução CNAS nº 213/2025;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da política de concessão dos Benefícios Eventuais no Município;
III – apreciar os relatórios periódicos apresentados pelo órgão gestor relativos à execução física e financeira dos Benefícios Eventuais;
IV – fiscalizar a execução da presente Resolução e propor medidas para seu aperfeiçoamento, quando necessário;
V – deliberar sobre alterações desta Resolução, quando verificadas necessidades de adequação normativa ou operacional;
VI – acompanhar a aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, observadas as competências legais do Conselho;
VII – exercer as demais atribuições de controle social previstas na legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º No exercício de suas atribuições, o CMAS deverá respeitar a autonomia técnica dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observando os princípios éticos das profissões regulamentadas e as competências legalmente atribuídas às equipes técnicas.
§ 2º Os relatórios submetidos ao CMAS deverão conter informações consolidadas e quantitativas, bem como dados necessários ao exercício do controle social, preservando o sigilo das informações pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e com as normas da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. As propostas de revisão previstas no caput deverão ser submetidas à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, acompanhadas de justificativa técnica, demonstrativo da execução física e financeira e análise dos impactos na oferta dos Benefícios Eventuais.
CAPÍTULO IV
DA CARACTERIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA CONCESSÃO
Seção I
Da Caracterização dos Benefícios Eventuais
Art. 11. Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de emergências em assistência social, na forma prevista no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e na Resolução CNAS nº 213/2025.
§ 1º Os Benefícios Eventuais integram as seguranças socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e destinam-se ao atendimento de necessidades advindas de contingências sociais, assegurando proteção social, dignidade, fortalecimento da autonomia e preservação da convivência familiar e comunitária.
§ 2º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos na forma de bens de consumo, pecúnia ou prestação de serviços, conforme a natureza da necessidade identificada e a regulamentação municipal.
Seção II
Dos Critérios Gerais para Concessão
Art. 12. A concessão dos Benefícios Eventuais observará os seguintes critérios gerais:
I – identificação da situação de vulnerabilidade temporária ou de emergência em assistência social;
II – realização de escuta qualificada e avaliação técnica pelas equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III – observância da eventualidade, temporariedade e finalidade protetiva do benefício;
IV – atendimento às necessidades identificadas, considerando as especificidades do indivíduo, da família e do território;
V – respeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia e à preservação da convivência familiar e comunitária.
Art. 13. A concessão dos Benefícios Eventuais independerá de:
I – contribuição prévia à seguridade social;
II – comprovação de renda como único critério para acesso;
III – inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observado que sua realização deverá ser orientada sempre que cabível;
IV – concessão prévia de outros benefícios socioassistenciais.
Art. 14. A concessão dos Benefícios Eventuais será precedida de avaliação técnica realizada pelas equipes de referência da Política Municipal de Assistência Social, mediante escuta qualificada, acolhida e análise da situação apresentada.
§ 1º A avaliação técnica poderá compreender entrevista, visita domiciliar, consulta a sistemas de informação, análise documental e outros instrumentos técnicos necessários, conforme as particularidades de cada caso.
§ 2º A visita domiciliar não constitui requisito obrigatório para a concessão do benefício, devendo ser realizada apenas quando necessária para subsidiar a avaliação técnica.
§ 3º Em situações de urgência ou emergência em assistência social, a concessão do benefício deverá ocorrer de forma imediata, podendo a complementação das informações e documentos ocorrer posteriormente, quando necessária.
Art. 15. A equipe técnica deverá orientar os indivíduos e as famílias quanto ao acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como às demais políticas públicas, promovendo os encaminhamentos necessários para o atendimento integral das demandas identificadas.
Parágrafo único. A inscrição, atualização ou transferência do Cadastro Único será orientada sempre que necessária, não constituindo requisito obrigatório para a concessão dos Benefícios Eventuais, salvo quando exigida por legislação específica de outro programa ou benefício.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DO AUXILIO-NATALIDADE
Art. 16. O Auxílio-Natalidade constitui Benefício Eventual da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e temporário, destinado a reduzir as vulnerabilidades decorrentes do nascimento de membro da família, assegurando proteção social à gestante, ao nascituro, ao recém-nascido e à família, conforme avaliação técnica.
§ 1º O benefício poderá ser concedido na forma de bens de consumo, pecúnia ou prestação de serviços, conforme regulamentação municipal, disponibilidade orçamentária e avaliação técnica.
§ 2º O benefício poderá ser concedido uma única vez para cada nascimento, observando o número de crianças nascidas em casos de parto múltiplo.
§3º O benefício poderá ser concedido à gestante, à mãe, ao pai ao responsável legal, à família extensa, à família acolhedora ou ao guardião judicial da criança, conforme avaliação técnica.
§4º O benefício poderá ser concedido às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, independentemente da condição socioeconômica isoladamente considerada, observada a avaliação da necessidade apresentada.
Art. 17. O Auxílio-Natalidade destina-se, preferencialmente, a assegurar:
I – o atendimento das necessidades do nascituro e do recém-nascido;
II – o apoio à gestante, à nutriz e à família durante o período gestacional e puerperal;
III – o apoio à família nos casos de nascimento múltiplo;
IV – o apoio à família nos casos de falecimento da mãe ou do recém-nascido;
V – o atendimento de situações decorrentes de guarda judicial, adoção ou acolhimento familiar;
VI – outras necessidades identificadas pela equipe técnica da Política Municipal de Assistência Social relacionadas à proteção da criança e da família.
Art. 18. O Auxílio-Natalidade será concedido, preferencialmente, na forma de bens de consumo destinados ao atendimento das necessidades essenciais do recém-nascido.
§ 1º Os bens poderão compreender, entre outros:
I – vestuário infantil;
II – itens de higiene do bebê;
III – cobertores;
IV – fraldas;
V – banheira;
VI – utensílios indispensáveis aos cuidados do recém-nascido;
VII – outros itens definidos em ato administrativo do órgão gestor.
§ 2º Os itens que compõem o benefício deverão observar padrões mínimos de qualidade, segurança e dignidade.
Art. 19. O requerimento do Auxílio-Natalidade poderá ser realizado:
I – durante o período gestacional, preferencialmente a partir da confirmação da gestação;
II – o benefício poderá ser solicitado 30(trinta) dias antes ou 30 (trinta) após o nascimento da criança.
§ 1º Excepcionalmente, mediante justificativa técnica, o benefício poderá ser concedido após esse prazo quando comprovada a permanência da situação de vulnerabilidade temporária.
§ 2º Nos casos em que o benéfico estiver indisponível, o usuário poderá retornar e solicitar novamente até 120 dias do atendimento inicia;
§ 3º Sempre que identificadas necessidades relacionadas à saúde da gestante, da criança ou da família, a equipe da Política Municipal de Assistência Social realizará os encaminhamentos necessários aos serviços da rede de saúde e às demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada área.
Art. 20. Para requerimento do Auxílio-Natalidade poderão ser apresentados, quando disponíveis:
I – documento oficial de identificação do requerente;
II – documento que comprove a gestação ou o nascimento da criança, tais como carteira da gestante, certidão de nascimento ou declaração emitida pela unidade de saúde;
III – comprovante de residência, quando necessário para identificação do território de referência.
§ 1º A ausência de algum documento não impedirá a análise da solicitação quando a situação puder ser comprovada por outros meios admitidos pela equipe técnica.
§ 2º É vedada a exigência de documentação excessiva ou que constitua obstáculo ao acesso ao benefício.
Art. 21. A concessão do Auxílio-Natalidade será precedida de acolhida e avaliação técnica realizada pela equipe de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Sempre que identificadas outras demandas da gestante, da criança ou da família, a equipe técnica realizará os encaminhamentos necessários à rede socioassistencial e às demais políticas públicas, especialmente às áreas da saúde, educação e proteção integral à criança.
Seção II
DO AUXILIO-FUNERAL
Art. 22. O Auxílio-Funeral constitui Benefício Eventual de caráter suplementar e provisório, concedido em razão da morte de membro da família, destinado a atender necessidades decorrentes do óbito e assegurar condições de dignidade à pessoa falecida e à família.
Art. 23. O Auxílio-Funeral será destinado às famílias em situação de vulnerabilidade temporária decorrente da morte, quando a pessoa falecida, à época do óbito, possuía residência ou referência de moradia no Município de Carlópolis/PR, observados os demais critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º A residência do requerente no Município de Carlópolis/PR, por si só, não caracteriza o direito à concessão do Auxílio-Funeral quando a pessoa falecida possuía residência e referência territorial em outro município.
§ 2º Quando a pessoa falecida possuir residência ou referência territorial em outro município, o requerente deverá ser orientado a procurar o órgão gestor da Política de Assistência Social do município de referência, podendo o Município de Carlópolis realizar articulação intermunicipal quando necessária.
§ 3º O local de ocorrência do óbito, por si só, não caracteriza responsabilidade do Município de Carlópolis/PR pela concessão do Auxílio-Funeral quando comprovada a residência ou referência territorial da pessoa falecida em outro município.
§ 4º As situações excepcionais envolvendo pessoa em situação de rua, sem referência familiar ou territorial identificada, pessoa não identificada ou outras circunstâncias que demandem proteção imediata serão analisadas pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, mediante avaliação técnica, observadas as competências dos demais órgãos e políticas públicas.
Art. 24. O Auxílio-Funeral poderá compreender, conforme a necessidade identificada e a forma de provisão estabelecida pelo Município:
I – urna funerária;
II – serviços básicos necessários à realização do funeral;
III – preparação do corpo, quando compreendida no serviço contratado;
IV – velório e sepultamento, conforme disponibilidade e regulamentação municipal;
V – transporte funerário e translado intermunicipal ou interestadual, quando necessário e devidamente justificado; e
VI – outras despesas indispensáveis à realização digna do funeral, desde que previstas na regulamentação, contratação ou forma de execução adotada pelo Município.
Parágrafo único. A concessão observará os serviços efetivamente disponibilizados ou contratados pelo Município, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo da proteção socioassistencial devida à família.
Art. 25. O Auxílio-Funeral poderá ser requerido:
I – por integrante da família da pessoa falecida;
II – pelo representante legal;
III – por pessoa que possua vínculo familiar, afetivo ou comunitário com a pessoa falecida, quando inexistente ou impossibilitado o familiar responsável; ou
IV – pelo órgão ou autoridade competente, nas situações em que a pessoa falecida não possua referência familiar identificada.
Parágrafo único. A legitimidade do requerente para formular a solicitação não se confunde com o critério territorial previsto no art. 22 desta Resolução.
Art. 26. A concessão do Auxílio-Funeral será precedida de avaliação técnica, observadas a situação de vulnerabilidade temporária decorrente da morte, as necessidades apresentadas pela família e os critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º Considerando a natureza urgente da situação de morte, o atendimento e a provisão necessária poderão ocorrer de forma imediata, quando caracterizada a necessidade, procedendo-se posteriormente à complementação dos registros e documentos indispensáveis.
§ 2º A ausência momentânea de documento não deverá impedir o atendimento quando a situação exigir resposta imediata, devendo a equipe adotar os procedimentos possíveis para identificação e posterior regularização do registro.
Art. 27. Para fins de instrução do atendimento, poderão ser solicitados, conforme o caso e quando disponíveis:
I – certidão ou declaração de óbito;
II – documento de identificação da pessoa falecida;
III – documento de identificação do requerente;
IV – documento ou informação que permita identificar a residência ou referência territorial da pessoa falecida; e
V – outros documentos estritamente necessários à análise e à execução do benefício.
§ 1º A comprovação da residência ou referência territorial poderá ocorrer por diferentes meios idôneos, não ficando restrita exclusivamente à apresentação de comprovante de endereço em nome da pessoa falecida.
§ 2º É vedada a exigência de documentação excessiva ou que constitua obstáculo injustificado ao acesso ao Benefício Eventual.
Art. 28. A operacionalização do Auxílio-Funeral observará os procedimentos administrativos estabelecidos pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e, quando houver contratação de empresa para prestação dos serviços funerários, as condições previstas no respectivo instrumento contratual.
§ 1º Os procedimentos relativos ao acionamento da empresa funerária, autorização do serviço, registros, responsabilidades dos setores envolvidos e demais rotinas administrativas serão disciplinados em Instrução Normativa ou protocolo próprio.
§ 2º A concessão do Auxílio-Funeral não substitui serviços de sepultamento ou outras prestações cuja responsabilidade esteja atribuída a outro órgão ou política pública, devendo ser promovida a articulação intersetorial quando necessária.
Seção III
Do Auxílio-Alimentação
Art. 29. O Auxílio-Alimentação constitui Benefício Eventual da Política Municipal de Assistência Social, de caráter suplementar e temporário, destinado a atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária ou emergência em assistência social, quando constatada a insuficiência ou ausência de alimentos necessários à garantia da segurança alimentar e nutricional.
§ 1º O benefício será concedido mediante avaliação técnica, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 2º O Auxílio-Alimentação não possui caráter continuado, devendo sua concessão ocorrer exclusivamente enquanto persistirem as condições que justificaram o atendimento.
§ 3º A composição do Auxílio-Alimentação será definida pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, observando os itens previstos no processo licitatório vigente, critérios de qualidade, adequação nutricional, disponibilidade orçamentária e as necessidades identificadas na avaliação técnica.
Art. 30. O Auxílio-Alimentação será concedido, preferencialmente, na forma de bens de consumo, compostos por gêneros alimentícios definidos pelo Município, observadas as especificações constantes no processo licitatório vigente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o benefício poderá ser concedido em outra modalidade prevista nesta Resolução, quando tecnicamente justificado e autorizado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 31. Poderão ser beneficiárias do Auxílio-Alimentação as pessoas e famílias que apresentem, entre outras, as seguintes situações:
I – insegurança alimentar decorrente de vulnerabilidade temporária;
II – perda ou redução temporária da renda familiar;
III – desemprego ou interrupção da principal fonte de renda;
IV – ocorrência de doença, acidente ou outra situação que comprometa temporariamente a subsistência da família;
V – situações de violência doméstica ou familiar;
VI – situações de emergência em assistência social;
VII – outras situações identificadas pela equipe técnica da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 32. A concessão do Auxílio-Alimentação será precedida de acolhida e avaliação técnica realizada pela equipe de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º A avaliação técnica poderá compreender entrevista, visita domiciliar, análise documental, consulta aos sistemas de informação e outros instrumentos necessários à identificação da situação apresentada.
§ 2º A visita domiciliar não constitui requisito obrigatório para concessão do benefício, devendo ser realizada apenas quando necessária para subsidiar a avaliação técnica.
Art. 33. A equipe técnica deverá orientar o indivíduo ou a família acerca do acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como às demais políticas públicas, realizando os encaminhamentos necessários para o atendimento integral das demandas identificadas.
Parágrafo único. A inscrição, atualização ou transferência do Cadastro Único será orientada sempre que cabível, não constituindo requisito obrigatório para a concessão do Auxílio-Alimentação.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO -TRANSPORTE
Art. 34. O Auxílio-Transporte constitui Benefício Eventual da Política Municipal de Assistência Social, de caráter suplementar e temporário, destinado a viabilizar o deslocamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária ou emergência em assistência social, quando indispensável à garantia de direitos e à superação das dificuldades enfrentadas.
Parágrafo único. O benefício será concedido mediante avaliação técnica, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 35. O Auxílio-Transporte poderá ser concedido nas seguintes situações:
I – concessão de passagem rodoviária intermunicipal ou interestadual para pessoas em situação de rua que desejem retornar ao município de origem ou ao local onde possuam vínculos familiares ou comunitários;
II – deslocamento para realização de avaliação social ou perícia relacionada ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, quando não houver oferta do transporte por outro órgão competente;
III – retorno de indivíduos ou famílias ao município de origem ou ao local onde possuam referências familiares, quando a avaliação técnica demonstrar que essa medida contribui para a superação da situação de vulnerabilidade temporária;
VI – outras situações excepcionais devidamente justificadas pela equipe técnica da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 36. O Auxílio-Transporte será concedido, preferencialmente, na forma de passagem rodoviária, observados os itinerários atendidos pela empresa contratada pelo Município.
Parágrafo único. Quando não houver itinerário disponível pela empresa contratada, o órgão gestor poderá adotar outra forma de atendimento, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Art. 37. Para a concessão do Auxílio-Transporte poderão ser apresentados, quando disponíveis:
I – documento oficial de identificação do requerente;
II – boletim de ocorrência, nos casos de perda ou furto de documentos;
III – outros documentos necessários à avaliação técnica.
Parágrafo único. A ausência de documentação não impedirá a análise da solicitação quando a situação puder ser comprovada por outros meios admitidos pela equipe técnica.
Art. 38. A concessão do Auxílio-Transporte será precedida de acolhida e avaliação técnica realizada pela equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social, que verificará a necessidade, a finalidade do deslocamento e a inexistência de atendimento pela política pública competente.
§ 1º O benefício não substitui obrigações atribuídas a outras políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, previdência social e sistema de justiça.
§ 2º Identificada a responsabilidade de outro órgão ou política pública pelo transporte, a equipe técnica realizará os encaminhamentos necessários, sem prejuízo do atendimento emergencial, quando indispensável à proteção social do usuário.
§ 3º É vedado a utilização de benefício eventual para acesso a passagens e transporte previsto no parágrafo anterior para desenvolvimento de práticas higienistas, aporofobias, ações involuntárias e compulsórias ou outras ações que coloquem os beneficiários em situação vexatória, em especial à população em situação de rua.
Seção V
Documentação Civil
Art. 39. O Benefício Eventual para Documentação Civil destina-se a assegurar o acesso à documentação civil básica indispensável ao exercício da cidadania e ao acesso aos direitos sociais, quando constatada situação de vulnerabilidade temporária que impossibilite o custeio das despesas necessárias à sua obtenção.
Parágrafo único. A concessão do benefício observará os critérios gerais previstos nesta Resolução e dependerá de avaliação técnica realizada pela equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 40. O benefício poderá compreender o custeio de taxas, emolumentos ou outras despesas necessárias à emissão de segunda via de documentos civis básicos, quando não houver hipótese legal de gratuidade.
Parágrafo único. O benefício poderá contemplar, entre outros documentos:
I – Carteira de Identidade Nacional (CIN), quando houver cobrança de taxa para segunda via;
II – Certidão de Nascimento;
III – Certidão de Casamento;
IV – Certidão de Óbito;
V – outros documentos civis indispensáveis ao exercício da cidadania, mediante justificativa técnica e observada a legislação vigente.
Art. 41. O Benefício Eventual para Documentação Civil não será concedido quando:
I – houver previsão legal de gratuidade para emissão do documento solicitado;
II – a emissão do documento for de responsabilidade de outro órgão ou política pública que assegure sua obtenção gratuita;
III – não ficar caracterizada a situação de vulnerabilidade temporária.
Art. 42. A equipe técnica da Política Municipal de Assistência Social deverá orientar o usuário acerca dos procedimentos para obtenção gratuita da documentação civil sempre que houver previsão legal, realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Persistindo impedimento para obtenção gratuita e constatada a situação de vulnerabilidade temporária, poderá ser concedido o benefício previsto nesta Seção.
Art. 43. A concessão do Benefício Eventual para Documentação Civil dependerá de avaliação técnica da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social, observados os critérios gerais previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. O benefício restringe-se ao custeio das despesas indispensáveis à emissão da documentação civil básica, não abrangendo multas, penalidades, despesas cartorárias extraordinárias ou quaisquer outros custos não relacionados diretamente à obtenção do documento, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
Seção VI
Dos Benefícios Eventuais Decorrentes de Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 44. Os Benefícios Eventuais decorrentes de situação de vulnerabilidade temporária destinam-se ao atendimento de indivíduos e famílias que vivenciem contingências sociais, perdas, danos ou acontecimentos inesperados que comprometam temporariamente sua capacidade de proteção, cuidado, autonomia, convivência familiar e comunitária ou subsistência, exigindo intervenção imediata da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. A caracterização da vulnerabilidade temporária dependerá de avaliação técnica realizada pela equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social, observados os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 45. Nas situações de violência doméstica e familiar, ou em outras situações que demandem proteção habitacional temporária, a equipe técnica da Política Municipal de Assistência Social realizará o acolhimento, a avaliação técnica e os encaminhamentos necessários à rede de proteção social e às demais políticas públicas, podendo encaminhar o usuário ao Programa Municipal de Locação Social, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação específica, sem prejuízo da concessão dos demais Benefícios Eventuais previstos nesta Resolução.
Art. 46. Consideram-se situações de vulnerabilidade temporária, entre outras:
I – insegurança alimentar e nutricional decorrente da ausência ou insuficiência de recursos para suprimento das necessidades básicas;
II – perda, redução ou interrupção temporária da renda familiar;
III – desemprego ou trabalho informal que comprometa temporariamente a subsistência da família;
IV – ausência ou insuficiência de documentação civil básica necessária ao exercício da cidadania e ao acesso aos direitos sociais;
V – situação de rua decorrente da fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares e comunitários, perda de moradia, violência ou outras circunstâncias que comprometam a proteção social;
VI – ocorrência de violência física, psicológica, sexual, patrimonial, institucional ou outras formas de violação de direitos;
VII – abandono, negligência ou rompimento de vínculos familiares;
VIII – necessidade de acolhimento institucional ou retorno ao convívio familiar e comunitário;
IX – doenças graves, acidentes ou outras situações que provoquem comprometimento temporário da autonomia ou da capacidade de proteção da família;
X – perdas materiais ocasionadas por eventos que não caracterizem emergência em assistência social;
XI – outras situações de vulnerabilidade temporária identificadas pela equipe técnica da Política Municipal de Assistência Social.
XII – situação de violência doméstica e familiar, especialmente quando demandar medidas protetivas, afastamento do lar ou necessidade de proteção imediata da vítima, observada a legislação municipal específica relativa ao Programa Municipal de Locação Social.
Art. 47. Os Benefícios Eventuais destinados ao enfrentamento das situações previstas nesta Seção poderão ser concedidos, conforme avaliação técnica, na forma de:
I – bens de consumo;
II – prestação de serviços;
III – pecúnia, quando prevista na regulamentação municipal;
IV – outras provisões compatíveis com as necessidades identificadas e com a finalidade da proteção social.
Art. 48. Poderão ser concedidos, dentre outros, os seguintes benefícios para enfrentamento das situações de vulnerabilidade temporária:
I – auxílio-alimentação;
II – documentação civil;
III – itens de higiene pessoal;
IV – produtos de limpeza;
V – cobertores;
VI – colchões;
VII – roupas de cama;
VIII – toalhas de banho;
IX – vestuário, quando indispensável à proteção imediata da família;
X – outros bens essenciais identificados mediante avaliação técnica.
Art. 49. A concessão dos benefícios previstos nesta Seção observará:
I – avaliação técnica da equipe de referência do SUAS;
II – identificação da necessidade apresentada;
III – adequação do benefício à situação de vulnerabilidade temporária;
IV – articulação com os serviços, programas, projetos e demais políticas públicas, quando necessária à proteção integral da pessoa ou da família.
Parágrafo único. A concessão do benefício não impede o acompanhamento familiar nem a realização dos encaminhamentos necessários para acesso aos demais direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas.
SEÇÃO VII
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DECORRENTES DE SITUAÇÃO EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.50. Os Benefícios Eventuais decorrentes de Emergências em Assistência Social destinam-se ao atendimento imediato de indivíduos, famílias e comunidades atingidos por eventos que ocasionem riscos, perdas, danos e agravamento das condições de vida, comprometendo a proteção social e exigindo resposta rápida da Política de Assistência Social.
§ 1º Consideram-se emergências em assistência social as situações decorrentes de eventos naturais, tecnológicos ou provocados pela ação humana que ocasionem desproteção social, deslocamento de pessoas, perdas materiais, interrupção de vínculos familiares e comunitários ou outras situações que demandem atuação imediata do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 2º A concessão dos Benefícios Eventuais independe da decretação oficial de estado de calamidade pública ou de situação de emergência, desde que a situação seja reconhecida e justificada tecnicamente pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 51. Poderão caracterizar Emergências em Assistência Social, entre outras:
I – enchentes, alagamentos e inundações;
II – vendavais, tempestades, ciclones e vendavais intensos;
III – deslizamentos de terra;
IV – estiagens e secas prolongadas;
V – incêndios urbanos ou rurais;
VI – rompimentos de barragens, acidentes ambientais ou tecnológicos;
VII – baixas ou altas temperaturas extremas que comprometam a proteção da população;
VIII – pandemias, epidemias e surtos de doenças que provoquem agravamento das condições de vulnerabilidade social;
IX – desastres socioambientais provocados por fenômenos geológicos, hidrológicos, meteorológicos, climatológicos, biológicos ou pela intervenção humana;
X – deslocamentos compulsórios de famílias ou comunidades;
XI – outras situações reconhecidas pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social que demandem resposta emergencial.
Art. 52. Os Benefícios Eventuais destinados às situações de Emergência em Assistência Social poderão ser concedidos na forma de:
I – auxílio-alimentação;
II – água potável;
III – kits de higiene pessoal;
IV – kits de limpeza;
V – colchões;
VI – cobertores;
VII – roupas de cama;
VIII – vestuário;
IX – utensílios domésticos essenciais;
X – auxílio-transporte;
XI – hospedagem provisória ou outras formas de acolhimento emergencial, quando cabíveis;
XII – outros bens, serviços ou provisões indispensáveis à proteção social, conforme avaliação técnica.
Art. 53. A concessão dos Benefícios Eventuais previstos nesta Seção observará os princípios da celeridade, da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da continuidade da oferta da proteção social.
§ 1º Em razão da urgência da situação, o benefício poderá ser concedido imediatamente, sendo a documentação e os registros administrativos complementados posteriormente, quando necessário.
§ 2º O atendimento deverá ocorrer de forma articulada com a Defesa Civil, órgãos de segurança pública, Sistema Único de Saúde – SUS, demais políticas públicas e entidades da rede socioassistencial, sempre que a situação exigir atuação intersetorial.
Art. 54. Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social coordenar a oferta dos Benefícios Eventuais destinados às Emergências em Assistência Social, promovendo:
I – avaliação técnica das necessidades;
II – articulação com os órgãos públicos competentes;
III – mobilização da rede socioassistencial;
IV – monitoramento das famílias atingidas;
V – adoção das medidas necessárias para assegurar proteção social durante e após a situação emergencial.
Parágrafo único. Sempre que possível, o atendimento emergencial deverá ser acompanhado de ações voltadas à reconstrução da autonomia das famílias, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao acesso às demais seguranças socioassistenciais.
Art. 55. Nas situações de Emergência em Assistência Social, o órgão gestor poderá organizar a concessão coletiva de Benefícios Eventuais às famílias atingidas, mediante levantamento técnico, cadastro simplificado e identificação das necessidades imediatas, preservados os princípios da impessoalidade, da transparência e da equidade.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 56. Os Benefícios Eventuais serão custeados com recursos consignados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA e em conformidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e demais instrumentos de planejamento e gestão orçamentária.
Art. 57. O financiamento dos Benefícios Eventuais constitui responsabilidade do Município, podendo ser complementado mediante cofinanciamento da União e do Estado, observadas as normas vigentes e a disponibilidade financeira.
Parágrafo único. Os recursos destinados aos Benefícios Eventuais deverão ser aplicados exclusivamente para essa finalidade, observadas as normas da administração pública e da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 58. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá planejar, acompanhar e monitorar a execução orçamentária e financeira dos Benefícios Eventuais, adotando as medidas necessárias para assegurar sua oferta contínua e o atendimento das demandas da população.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 59. O monitoramento e a avaliação da oferta dos Benefícios Eventuais constituem instrumentos permanentes de gestão da Política Municipal de Assistência Social, com a finalidade de acompanhar sua execução, assegurar a qualidade dos atendimentos, identificar demandas e subsidiar o planejamento das ações socioassistenciais.
Art. 60. Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I – manter sistema de registro, acompanhamento e monitoramento das concessões dos Benefícios Eventuais;
II – realizar estudos e diagnósticos territoriais para identificação das demandas e avaliação da efetividade da oferta dos benefícios;
III – elaborar relatórios periódicos contendo informações quantitativas e qualitativas sobre a execução dos Benefícios Eventuais;
IV – promover avaliação contínua da oferta dos benefícios, visando ao aperfeiçoamento da gestão e da proteção social;
V – disponibilizar ao Conselho Municipal de Assistência Social as informações necessárias ao exercício do controle social, preservado o sigilo das informações pessoais dos usuários.
Art. 61. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o controle social da política de concessão dos Benefícios Eventuais, competindo-lhe:
I – acompanhar e avaliar a execução desta Resolução;
II – analisar os relatórios apresentados pelo órgão gestor;
III – fiscalizar a correta aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais;
IV – propor recomendações e aperfeiçoamentos na regulamentação e na execução da política;
V – acompanhar a execução física e financeira dos Benefícios Eventuais.
Art. 62. Os relatórios apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social deverão conter, no mínimo:
I – quantitativo de benefícios concedidos por modalidade;
II – quantitativo de famílias e indivíduos atendidos;
III – execução dos recursos financeiros;
IV – informações sobre a demanda reprimida, quando existente;
V – outras informações consideradas relevantes para o monitoramento da política.
§ 1º Os relatórios terão caráter gerencial e estatístico, vedada a divulgação de informações que permitam a identificação dos usuários, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, ao Código de Ética dos profissionais envolvidos e às normas da Política de Assistência Social.
§ 2º Sempre que necessário, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá solicitar esclarecimentos complementares ao órgão gestor, respeitada a autonomia técnica das equipes de referência do SUAS.
Art. 63. O monitoramento, a avaliação e o controle social dos Benefícios Eventuais deverão contribuir para:
I – o aperfeiçoamento contínuo da oferta dos benefícios;
II – a identificação das demandas territoriais;
III – o fortalecimento da gestão da Política Municipal de Assistência Social;
IV – a garantia da transparência na utilização dos recursos públicos;
V – a efetivação dos direitos socioassistenciais e da proteção social às pessoas e famílias.
Art. 64. O órgão gestor e o Conselho Municipal de Assistência Social promoverão, sempre que necessário, a revisão desta Resolução, com base nos resultados do monitoramento, da avaliação da execução dos Benefícios Eventuais, nas alterações da legislação vigente e nas demandas identificadas no território, visando ao aprimoramento contínuo da política pública.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Resolução destinam-se exclusivamente ao atendimento das situações estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Resolução CNAS nº 213/2025 e nesta Resolução, sendo vedada a concessão de benefícios não previstos ou em desacordo com a legislação vigente.
Art. 66. Não se caracterizam como Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social as provisões de responsabilidade de outras políticas públicas, especialmente:
I – fornecimento de medicamentos, insumos, exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos de competência do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, quando de responsabilidade do SUS;
III – Tratamento Fora do Domicílio – TFD, disciplinado pela legislação do Sistema Único de Saúde;
IV – suplementação alimentar, dietas especiais e fórmulas nutricionais cuja oferta seja de responsabilidade da política de saúde;
V – fornecimento de óculos, aparelhos auditivos e outros equipamentos de responsabilidade de políticas públicas específicas;
VI – despesas decorrentes de internação, tratamento ou acolhimento em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos congêneres;
VII – benefícios previdenciários, trabalhistas ou de transferência de renda de responsabilidade de outros entes ou políticas públicas;
VIII – quaisquer outras provisões cuja responsabilidade legal seja atribuída a outra política pública.
Parágrafo único. Identificada demanda cuja responsabilidade seja de outra política pública, a equipe técnica da Assistência Social deverá realizar os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes, assegurando orientação adequada ao usuário.
Art. 67. Esta Resolução regulamenta exclusivamente os Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, não alterando as disposições relativas ao Programa Municipal de Locação Social ou a outros programas instituídos por legislação específica, os quais permanecerão regidos por suas normas próprias.
Art. 68. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Resolução serão analisados pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 69. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social poderá editar normas complementares, instruções normativas, protocolos e fluxos operacionais necessários à execução desta Resolução, desde que não contrariem suas disposições nem a legislação aplicável.
Art. 70. Esta Resolução poderá ser revista a qualquer tempo por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sempre que houver alteração da legislação nacional, necessidade de adequação da política pública ou aperfeiçoamento da execução dos Benefícios Eventuais.
Art. 71. A execução dos Benefícios Eventuais observará os princípios da intersetorialidade, da proteção social integral, da equidade, da dignidade da pessoa humana e da articulação com os serviços, programas, projetos e demais políticas públicas, visando assegurar o atendimento integral das necessidades identificadas.
Art. 72. Fica revogada a Resolução CMAS nº 016/2022 e demais disposições em contrário.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 28 de outubro de 2026
JUAN ROQUE ABILIO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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