ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 1149/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, ALFABETIZA JUNTOS E COM CNCA COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Institui a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos alunos durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Parágrafo Único. A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2º. São Princípios que compõe a Política Municipal de Alfabetização:
I – Regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II – Garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
III – Equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV – Valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V – Formação continuada dos profissionais da educação;
VI – Uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
VII – Garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Educação:
I – Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
IV – Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
VI – Socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
VII- Garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 4º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;
III – Assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;
IV – Fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V – Acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens;
VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – Incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – Promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX – Apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
Art. 5º. A política Municipal de Alfabetização tem por público alvo:
I – Crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);
II – Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino fundamental;
Art. 6º. Agentes envolvidos na política Municipal de Alfabetização:
I – Gestores municipais;
II – Equipes pedagógicas;
III – Gestores escolares;
IV – Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – Comunidade escolar.
Art. 7º. A política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
I – Definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
II – Adesão e oferta curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
III – Utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e alunos;
IV – Desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – Adesão às avaliações formativas e externas;
VI – Monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII – Recomposição das aprendizagens para alunos que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;
VIII – Implantação e execução de ações por meio de Projetos de leitura nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
IX – Instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura em sala de aula, do programa cantinho da leitura nos anos iniciais.
X – Letramento na Educação Infantil (LEEI) processo de introdução das crianças à cultura escrita, por meio da interação com textos, práticas sociais de leitura escrita, respeitando o tempo do desenvolvimento infantil.
Art. 8º. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento política Municipal de Alfabetização:
I – Acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II – Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III – Sistematização de dados por aluno, turma e escola;
IV – Avaliação de efetividade das ações implementadas;
V – Uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul, 29 de setembro de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:B0EBBFF8