ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 118/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 118/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais

03.01.2.013.3.1.90.94.00.00.00.00.000 – Indenizações e Rest. Trabalhista......................R$ 30.000,00

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental

04.02.2.018.3.1.90.94.00.00.00.00.000 – Indenizações e Rest. Trabalhista.....................R$ 50.000,00

 

2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Fundamental

04.02.2.020.3.3.90.39.00.00.00.00.104 – Outros Serviços de Terceiros – PJ................................R$ 80.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.038 – Manutenção do Posto de Saúde

06.02.2.038.3.1.90.94.00.00.00.00.000 – Indenizações e Rest. Trabalhista.....................R$ 30.000,00

 

TOTAL........................R$ 190.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de cancelamento total e/ou parcial de dotações no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil).

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental

101 – 04.02.2.018.3.1.90.11.00.00.00.00.000 – Vencimento e Vant. Fixas....................................R$ 80.000,00

101 – 04.02.2.018.3.1.90.11.00.00.00.00.104 – Vencimento e Vant. Fixas....................................R$ 80.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.038 – Manutenção do Posto de Saúde

169 - 06.02.2.038.3.1.90.11.00.00.00.00.000 – Vencimento e Vant. Fixas...................................R$ 30.000,00

 

TOTAL:............................R$:- 190.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 17 de maio de 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões do dia 09 e 16/05 de 2022


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:B0EE9A6F