ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.071 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos as pessoas com deficiência motora e multideficiencia profunda com dificuldade de locomoção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei visa a distribuição gratuita em domicílio de medicamentos constantes na tabela do Anexo I às pessoas com deficiência motora e multideficiencia profunda com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. Não são contemplados com a distribuição gratuita em domicílio os medicamentos que exigem cuidados no transporte, armazenamento e que exijam retenção de receita.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se pessoa com deficiência motora toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n° 341/93, de 30 de setembro, desde que tal deficiência impossibilite:
§ 1° A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;
§ 2° O acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.
Art. 3º Para efeitos dessa Lei considera-se pessoa com multideficiencia profunda qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n° 341/93.
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º Será realizado nas unidades de saúde o cadastramento do usuário para recebimento dos medicamentos constantes na tabela do Anexo I.
§ 1° Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente e desde que cumpridos os requisitos anteriormente mencionados, o cadastramento poderá ser realizado mediante autorização, e no caso dos incapazes por seu representante legal.
§ 2° São documentos necessários para o cadastramento:
I - Formulário de solicitação de auxílio de entrega domiciliar de medicamento, devidamente preenchido;
II - Declaração médica da deficiência motora ou multideficiencia profunda com dificuldade de locomoção, assinada e carimbada;
III - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV - Cópia do comprovante de residência.
V - Receita médica original prescrita por profissional no exercício regular de suas funções, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
a) Nome do paciente;
b) Nome, apresentação e dose diária da medicação;
c) Assinatura e carimbo com o n° do CRM do médico;
d) Endereço completo;
Art. 5º A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será incluso no programa de entrega gratuita de medicamento, passando a recebe-los no próximo ciclo de entregas, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 6º O cadastro é válido por 06 (seis) meses, a qual poderá ser renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de nova prescrição médica.
DOS MEDICAMENTOS
Art. 7º A Secretaria Municipal da Saúde reserva-se o direito de fornecer medicamentos que contenham o mesmo princípio ativo, concentração e forma farmacêutica da receita médica e que estiver disponível.
Art. 8º O medicamento que será entregue, deverá ser o descrito na receita médica, não podendo haver substituição do princípio ativo, concentração e forma farmacêutica.
DA DOSE DOS MEDICAMENTOS
Art. 9º O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo, 01 (um) mês de uso.
DA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS
Art. 10 A entrega do medicamento deverá ser efetivada:
§ 1° Pela Estratégia Saúde da Família, através da Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus para o Município.
§ 2° Por terceiros, se o responsável pela entrega entender necessário.
Art. 11 A entrega deve ser realizada até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 12. A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem autorização do médico.
Parágrafo Único. Caso seja interrompida a entrega do medicamento sem autorização médica ou por justo motivo devidamente comprovado, os responsáveis pela interrupção do fornecimento ficarão sujeitos as penalidades descritas no artigo 14.
DA CESSAÇÃO DA ENTREGA
Art. 13. Cessará a entrega do medicamento quando:
§ 1º Término do prazo de 06 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.
§ 2º Autorização médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento.
§ 3º Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
§ 4º Em caso de falecimento do usuário, oportunidade em que os familiares deverão comunicar a Unidade de Saúde mais próxima de sua residência.
§ 5º Não renovação do cadastro conforme artigo 6º.
§ 6º Não comunicação de alteração de endereço de entrega à unidade básica de saúde.
§ 7º 02 (duas) tentativas consecutivas frustradas de entrega.
DAS PENALIDADES
Art. 14. Ficarão sujeitos a sanções administrativas, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa, aquele que por dolo ou negligência, imprudência e imperícia, contribuir para que o medicamento não seja entregue até a data estipulada prevista no art. 11, ou, cesse a entrega do medicamento sem que haja alguma das razões estipuladas no art.13.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de fevereiro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ANA REGINA ZUBIOLO
Secretária Municipal de Saúde Interina
Autógrafo Nº 068/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 057/2021
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B0EEEAFC