ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.258/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2068

Encargos Gerais do Munícipio

 

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.00.000

800.000,00

TOTAL

800.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2068

Encargos Gerais do Munícipio

 

 

3.2.90.21.00.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

1.00.000

800.000,00

TOTAL

800.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B0F49AEA