ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.258/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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10.000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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10.001 |
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL |
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28.846.0000.2068 |
Encargos Gerais do Munícipio |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1.00.000 |
800.000,00 |
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TOTAL |
800.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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10.000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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10.001 |
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL |
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28.846.0000.2068 |
Encargos Gerais do Munícipio |
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3.2.90.21.00.00 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.00.000 |
800.000,00 |
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TOTAL |
800.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B0F49AEA