ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4957, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4943 DE 15 DE JULHO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 45/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 7º da Lei 4943 de 15 de julho de 2021, dando nova redação ao Parágrafo Único.
Art. 7º O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS, independente de notificação, caso não efetue o pagamento da cota única ou de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, dentro de seu vencimento.
Parágrafo Único. Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, Multa pela impontualidade na ordem de 0,20% (dois décimos por cento) ao dia de atraso, limitada a 12% (doze por cento), acrescida da correção monetária respectiva.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de agosto de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B0F69CB3