ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Licitação
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 001/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 001/2026
INTERESSADA: MATT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
CONTRATO: Nº 144/2025
LICITAÇÃO: Licitação nº 037/2025 – Concorrência Pública nº 001/2025
OBJETO: Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo I
ASSUNTO: Extinção unilateral do Contrato nº 144/2025
AUTORIDADE DECISORA: PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ
FUNDAMENTO LOCAL DA COMPETÊNCIA: Lei Orgânica Municipal
I. RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo nº 001/2026, instaurado para apurar ocorrências relacionadas à execução do Contrato nº 144/2025, firmado em 5 de junho de 2025 entre o Município de Ivaí e MATT Construtora de Obras Ltda., pelo valor de R$ 1.891.452,30, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde Tipo I.
Conforme relatório técnico circunstanciado de fiscalização, a execução apresentou redução progressiva do ritmo, incompatibilidade com o cronograma físico-financeiro, paralisação dos serviços sem autorização administrativa, ausência de trabalhadores, desmobilização do canteiro e retirada de equipamentos. Conforme se extrai dos autos do processo administrativo, em 11 de julho de 2026 foram retirados equipamentos, ferramentas e outros bens utilizados na execução e, diante do estado do canteiro e da ausência de segurança patrimonial, o Município promoveu lacre administrativo preventivo em 14 de julho de 2026, nos termos do Auto de Lacração constante do Anexo VI.
A contratada comunicou, em 2 de julho de 2026, a suspensão dos serviços com fundamento em pretensão de recomposição econômica. Conforme relatório, o pedido administrativo foi analisado, mas não possuía efeito suspensivo automático e não houve autorização municipal para a interrupção da obra, permanecendo exigível o cumprimento das obrigações contratuais enquanto inexistente decisão administrativa em sentido contrário.
Em 17 de julho de 2026, a MATT foi notificada sobre os fatos, o possível enquadramento jurídico e a possibilidade de extinção unilateral, com concessão de 15 dias úteis para defesa. A comunicação foi remetida ao endereço licitacao.mattconstrutora@gmail.com, formalmente indicado pela própria empresa na
licitação, e ao endereço engenharia@construtoramatt.com.br, utilizado pela MATT em comunicação formal sobre o mesmo contrato no dia 2 de julho de 2026, além dos demais meios descritos no Relatório de Diligências. O prazo encerrou-se em 7 de agosto de 2026 sem apresentação de manifestação.
O Parecer Jurídico nº 078/2026 concluiu pela validade das comunicações eletrônicas, pelo regular prosseguimento do processo e pela possibilidade jurídica de extinção unilateral do Contrato nº 144/2025, com separação entre a medida contratual e eventual aplicação de sanções administrativas.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A decisão administrativa deve decorrer dos fatos comprovados e de seu enquadramento jurídico, e não apenas da ausência de defesa. A inércia da contratada encerrou a oportunidade defensiva previamente concedida, mas não produz confissão ficta, razão pela qual o mérito é examinado a partir do contrato, dos registros da fiscalização, das notificações, dos relatórios de vistoria, das fotografias e dos demais documentos autuados.
O contraditório e a ampla defesa foram assegurados. Conforme se extrai dos autos do processo administrativo, a notificação de 17 de julho foi encaminhada a dois endereços diretamente vinculados à empresa: um formalmente eleito nos documentos da Concorrência Pública nº 001/2025 e outro efetivamente utilizado pela própria MATT, 15 dias antes, para tratar da suspensão da mesma obra, tendo o Município respondido no mesmo fio. As diligências adicionais por outros e-mails, WhatsApp e Correios reforçam a cadeia documental, sem que a validade da ciência dependa do contato realizado com o responsável técnico.
Quanto ao mérito, o art. 104, II, da Lei nº 14.133/2021 confere à Administração a prerrogativa de extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei. Os motivos e a forma aplicáveis ao caso estão previstos nos arts. 137, caput, I e II, e 138, I:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
Lei nº 14.133/2021, art. 137, caput, I e II
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Lei nº 14.133/2021, art. 138, I
As hipóteses legais estão concretamente demonstradas. A paralisação não autorizada, a incompatibilidade com o cronograma, a ausência de trabalhadores, a retirada de equipamentos, a desmobilização do canteiro e o não atendimento às determinações de retomada e regularização caracterizam cumprimento irregular de obrigações essenciais e desatendimento reiterado à fiscalização. Os mesmos fatos correspondem à violação das Cláusulas Décima Segunda e Seguintes do Contrato nº 144/2025, cuja indicação deverá ser conferida antes da assinatura deste ato.
A alegação de recomposição ou reajuste econômico foi considerada, porém não legitimava a suspensão unilateral. Conforme relatório, o Município analisou a pretensão, expediu notificações, determinou a retomada, buscou solução consensual e adotou inicialmente medidas menos gravosas. Não se identifica, nos documentos examinados, autorização administrativa para paralisar a execução nem conduta municipal que justifique a desmobilização realizada pela contratada.
A extinção mostra-se adequada e necessária porque as providências destinadas à preservação do vínculo não produziram a retomada regular da obra, enquanto a manutenção formal do contrato compromete a continuidade da UBS e amplia os riscos de deterioração dos serviços executados e do patrimônio público. A medida não é aplicada como sanção do art. 156, mas como consequência contratual autônoma da inexecução apurada, sem prejuízo do exame separado de eventual advertência ou multa pela autoridade competente.
A garantia contratual corresponde a 5% do valor do ajuste. A ciência de seu emitente quanto ao início do processo deverá estar comprovada no campo próprio do relatório desta decisão e nos autos, nos termos do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, antes da assinatura e da prática de atos executórios relacionados à garantia.
Dessa forma, encontram-se preenchidos os pressupostos para a extinção unilateral e escrita do Contrato nº 144/2025, por inadimplemento imputável à contratada, preservados o contraditório, a motivação, a proporcionalidade e o controle administrativo da decisão.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, no exercício das atribuições legais e com fundamento nos documentos constantes do Processo Administrativo nº 001/2026, DECIDO:
ACOLHER as conclusões do Parecer Jurídico nº 77/2026 como fundamento complementar desta decisão, sem prejuízo da motivação própria acima desenvolvida.
RECONHECER a validade da notificação de 17 de julho de 2026 e das diligências documentadas, bem como o encerramento do prazo defensivo em 7 de agosto de
2026 sem manifestação da MATT Construtora de Obras Ltda., esclarecendo que a inércia não foi utilizada como confissão.
DECLARAR EXTINTO UNILATERALMENTE o Contrato nº 144/2025, por
inadimplemento imputável à contratada, caracterizado pelo cumprimento irregular das obrigações contratuais e pelo desatendimento das determinações da fiscalização, com fundamento nos arts. 104, II, 137, caput, I e II, e 138, I, da Lei nº 14.133/2021 e nas Cláusulas Décima Segunda e Seguintes do Contrato nº 144/2025.
FIXAR que os efeitos executórios definitivos da extinção produzir-se-ão no primeiro dia útil seguinte à estabilização administrativa desta decisão, observado o efeito suspensivo da impugnação administrativa, sem prejuízo das medidas urgentes e motivadas de segurança, conservação do canteiro e proteção do patrimônio público.
DETERMINAR ao gestor e ao fiscal do Contrato nº 144/2025: a) realizem vistoria conjunta e lavrem inventário do estado da obra, dos materiais, equipamentos, documentos e serviços executados; b) promovam a medição final e identifiquem as parcelas aproveitáveis; c) preservem o canteiro e os documentos técnicos; d) apurem créditos, prejuízos, retenções e valores dependentes de cálculo; e) apresentem relatório conclusivo para o encontro de contas e a formalização do termo de extinção.
DETERMINAR à unidade responsável que certifique a comunicação do emitente da garantia contratual e, após a estabilização administrativa, avalie sua execução estritamente nos limites dos prejuízos comprovados e das obrigações legalmente exigíveis, observados os arts. 137, § 4º, e 139, III e IV, da Lei nº 14.133/2021.
DETERMINAR a intimação integral da contratada por remessa simultânea aos endereços licitacao.mattconstrutora@gmail.com e engenharia@construtoramatt.com.br, sem prejuízo dos demais canais já utilizados e de tentativa postal em endereço cadastral atualizado, com preservação dos comprovantes nos autos.
ASSEGURAR à contratada o prazo de 3 dias úteis, contado da primeira ciência individual documentada, para apresentação de pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito, diante da inexistência de autoridade municipal hierarquicamente superior, nos termos dos arts. 165, II, e 168 da Lei nº 14.133/2021, com efeito suspensivo até a decisão final.
DETERMINAR a publicação de extrato desta decisão no Diário Oficial dos Municípios, com identificação do processo, da empresa, do contrato, do resultado, do prazo de impugnação e do meio de acesso ao inteiro teor, como providência adicional de publicidade e ampliação dos meios de defesa, sem substituir a intimação individual, nos termos do art. 35 do Decreto Municipal nº 025/2023.
REMETER cópia dos autos ao Secretário Municipal da pasta interessada para decisão autônoma quanto à eventual advertência ou multa, observados os arts. 155 a 157 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 42 do Decreto Municipal nº 025/2023. Esta decisão não aplica impedimento de licitar e contratar nem declaração de inidoneidade.
DETERMINAR que, encerrada a fase impugnativa, sejam formalizados o termo de extinção e os registros administrativos pertinentes, comunicados os setores de engenharia, licitações, financeiro, contábil, controle interno e Procuradoria, e instaurado expediente próprio para definição do remanescente da obra e avaliação das providências destinadas à continuidade do objeto.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ivaí/PR, 12 de Agosto de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal de Ivaí
Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:B0F7B3E2