ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1468.221

Lei Municipal nº 1468/2021.

 

SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei 1.439 de 2021 que dispõe sobre a possibilidade de jornada de trabalho com remuneração proporcional.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.439, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º: É facultado ao servidor da administração pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da jornada de trabalho semanal, com remuneração proporcional, calculada a totalidade da remuneração.

§ 1º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa e doente elencadas como dependentes.

§ 2º Observado o interesse do serviço público, a jornada de trabalho reduzida será concedida pela autoridade máxima municipal.

§ 3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública municipal.

§ 4º O ato de concessão, publicado em diário oficial, conterá os dados funcionais do servidor e a data do início da redução da jornada.

§ 5º O servidor cumprirá a jornada a que estiver submetido até a data de início da jornada de trabalho reduzida fixada no ato de concessão.

Art. 2º. Acrescentam-se parágrafos no art. 2º da Lei 1.439, de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Estão vedadas concessão de jornada de trabalho aos seguintes servidores:

§ 1º É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais;

§ 2º É vedada a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ao servidor:

I - Sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais;

II - Ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva;

III - Ocupante de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação;

IV - O servidor com jornada de trabalho reduzida não poderá receber FG, TIDE, ou outra gratificação por exercer funções extras;

V - A data de início da nova jornada de trabalho não pode coincidir com férias ou outros afastamentos legais.

Art. 3º. Acrescenta-se o art. 4º:

Art. 4 º. O servidor beneficiado pela redução da jornada de trabalho não poderá realizar horas extras, inclusive, fica vedado ao gestor requisitar trabalho em jornada estendida, uma vez que verificada a necessidade de horas a mais, o ato deverá ser revogado nos termos do §3º, do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo Único. Fica vedado ao servidor com jornada de trabalho reduzida perceber gratificações por exercer funções extras, do tipo Função Gratificada – FG, gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, ou outras que venham a ser criadas posteriormente.

 

Mallet, 11 de novembro de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:B0FDFBAF