ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 004/2025

 

SÚMULA: Cria a Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE1) e dispõe sobre os parâmetros urbanísticos que lhe são aplicáveis.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituída Zona de Urbanização Específica (ZUE), denominada ZUE1, no Município de Iguaraçu, destinada à implantação de condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) e loteamentos fechados ou de acesso controlado, para fins urbanos específicos.

 

§ 1ºA área da Zona de Urbanização Específica a que se refere o caput deste artigo encontra-se delimitada no Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

 

§ 2ºPara os fins previstos nesta Lei Complementar, a Zona de Urbanização Específica (ZUE1) se enquadra na definição estabelecida no Art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 06/2021.

 

§ 3ºFicaincluídono Anexo I da Lei Complementar nº 05/2021, que trata do Mapa de Zoneamento Urbano da Sede e Áreas Especiais, a Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE1) instituída por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS REFERENTES AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA 1 (ZUE1)

 

Art. 2ºOs índices urbanísticos de uso e ocupação do solo aplicáveis à ZUE1 serão aqueles estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 3ºOs critérios de dimensionamento das vias existentes na ZUE1 instituída por esta lei e os parâmetros para a definição das seções e sua pavimentação serão aqueles estabelecidos no Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 4ºPara os fins do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, aplica-se à ZUE1 o disposto nas Leis Complementares n. 03/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021 e 10/2021 no que não contrariar as disposições desta lei.

 

Art. 5ºO condomínio deve ser implantado com infraestrutura básica, como vias de circulação, redes de água, esgoto e energia elétrica, além de áreas de lazer e equipamentos de uso comum.

 

Art. 6ºAs áreas de recreação, serão de uso exclusivo do condomínio de lotes, asseguradas pela Convenção Condominial.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7ºOs casos omissos e as dúvidas de interpretações decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC) e órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

 

ANEXO I –MAPA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA

https://www.iguaracu.pr.gov.br/documentos/legislacao/320404-lei-complementar-04-2025.pdf

 

ANEXO II – ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXO II - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZUE 1)

 

ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA 1

USO¹

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1, H2

H4

H3

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

E1, E2, E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

-

INDUSTRIAL

-

-

-

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

350

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

400

Taxa de Ocupação máxima (%)

75

Coeficiente de Aproveitamento²

3

Número de Pavimentos

8

Altura Máxima (m)

29

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

15

Recuo Frontal Mínimo

3,0

 

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

 

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

10

Esquina

13

 

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / habitação multifamiliar / H2: habitação unifamiliar em série / H3: habitação de interesse social / H4: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / comércio e serviço de centralidade / I1: indústria caseira / indústria incômoda / indústria nociva;

2. Edificações verticalizadas deverão passar por análise do Conselho Municipal da Cidade (CMC).

 

ANEXO III – CRITÉRIOS DE DIMENSIONAMENTO DAS VIAS

 

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS

CAIXA VIÁRIA

TIPO DE PAVIMENTO

LOCAL

As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 12m (doze metros), contendo:

I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

II - 1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros);

III - 2 (dois) passeios de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.

Pista de rolamento em pavimentação asfáltica, concreto, blocos intertravados, pedras e/ou similares.

Passeios em blocos intertravados, pisos cimentícios, pisos drenantes, pedras, gramado e/ou similares.

DE PEDESTRE

10m (dez metros) de caixa total; contendo percurso de pedestres de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Blocos intertravados, pisos cimentícios, pisos drenantes, pedras, gramado e/ou similares

MARGINAL

10m (dez metros) de caixa total; contendo percurso de pedestres de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)

OU

Faixa non aedificandi de, no mínimo, 10m (dez metros) de largura, margeando a faixa de preservação de nascentes, fundos de vales e córregos.

-


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:B100649A