ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.47/2017
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotações e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotações e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 430.020,00(Quatrocentos e Trinta Mil e Vinte Reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
02 PODER EXECUTIVO
003 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0201.1004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00210 E 00000 R$ 32.500,00
02 PODER EXECUTIVO
003 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0201.1004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00220 E 00000 R$ R$ 8.000,00
02 PODER EXECUTIVO
004 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0201.1005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00270 E 00000 R$ 2.700,00
02 PODER EXECUTIVO
001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0201.1002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00165 E 00000 R$ 80.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.1019 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00780 E 00000 R$ 1.450,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.1010 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00400 E 00000 R$ 11.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.1010 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00470 E 00000 R$ 45.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0201.1013 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.01.00.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
00560 E 00000 R$ 28.200,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.1020 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00800 E 00000 R$ 68.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.1020 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00810 E 00000 R$ 9.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.2026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00950 E 00000 R$ 29.150,00
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.2026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01040 E 00000 R$ 50.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
08.244.0802.2080 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03250 E 00000 R$ 5.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
08.244.0802.2080 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03290 E 00000 R$ 30.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1103 PROGRAMA PARCERIA DO LIXO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04110 E 00000 R$ 20.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL – FUNDERPAT
20.606.0901.1109 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04280 E 00000 R$ 10.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1109 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04291 E 00776 R$ 20,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura dos Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º- Cancelamento de dotações de fontes livres no orçamento vigente no valor de R$ 350.020,00 (Trezentos e Cinquenta Mil e Vinte Reais), conforme segue:
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1001.2116 MANUTENÇÃO DO CINDAST
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01281 E 00000 R$ 350.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL – FUNDERPAT
20.606.0901.1109 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04290 E 00776 R$ 20,00
§ 2º- Excesso de arrecadação de dotações nas fontes livres no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), conforme segue:
|
Fonte |
Conta de Receita |
Valor |
|
000 |
1.1.1.2.04.34.00.00 |
R$ 80.000,00 |
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 24 de outubro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:B100F66A