ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.628, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético em bovinos de leite e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Renascença, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, que tem por objetivo principal atender aos produtores rurais que tenham como atividade a pecuária bovina de leite, visando promover a elevação dos índices de produção e produtividade leiteira.
Art. 2º Fica o Município autorizado a adquirir doses de sêmen e materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, através dos seus técnicos responsáveis, especificar o material genético adequado à realização do Programa, que será adquirido através de procedimento licitatório.
Art. 3º Para a efetiva execução do Programa de Melhoramento Genético em bovinos, o Município, através da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, deverá:
I – Cadastrar os produtores rurais interessados em participar deste Programa;
II – Realizar reuniões e palestras com finalidade de esclarecer aos produtores rurais sobre o manejo reprodutivo, nutricional e sanitário;
III – Auxiliar na capacitação dos produtores rurais, no que se diz respeito a indicações de cursos de inseminação artificial, bem como para atualização;
IV – Fornecer ou subsidiar doses de sêmen bovino para cada fêmea em idade reprodutiva, cadastradas junto à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR;
V – Fornecer ou subsidiar as luvas e bainhas utilizadas para a realização da inseminação artificial;
VI – Fornecer ou subsidiar para os produtores rurais o nitrogênio líquido necessário para a conservação do sêmen, no botijão de sua propriedade ou de terceiro que lhe preste o serviço.
Art. 4º Para participar do Programa, os produtores rurais, deverão:
I - Estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural do Departamento de Agropecuária do município de Renascença – PR;
II - Preencher formulário de inscrição específico do programa, disponibilizado pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, assim como manter os dados atualizados;
III – Emitir a Nota Fiscal de Produtor Rural de todos os produtos comercializados na sua propriedade;
IV – Prestar contas das Notas Fiscais de Produtor Rural expedidas nos prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual;
V – Manter atualizado o cadastro do seu rebanho bovino junto à ADAPAR;
VI – Fazer o controle sanitário do seu rebanho bovino, especialmente as vacinações e exames obrigatórios, conforme normas estabelecidas pela ADAPAR;
VII - Apresentar certificado de aprovação em curso de inseminação artificial em bovinos do responsável pela inseminação;
VIII – Prestar contas, através de formulário próprio, das inseminações realizadas;
IX – Participar de treinamentos e atualizações relacionados à inseminação artificial realizados pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente ou indicados pelos técnicos da Secretaria.
Art. 5º Não são de responsabilidade do Município os serviços de inseminação artificial “in situ”.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com órgãos do Governo Federal, Estadual e instituições privadas para o perfeito funcionamento do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, mediante Decreto, os critérios e condições para a execução do Programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:B1036693