ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.628, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético em bovinos de leite e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Institui no âmbito do Município de Renascença, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, que tem por objetivo principal atender aos produtores rurais que tenham como atividade a pecuária bovina de leite, visando promover a elevação dos índices de produção e produtividade leiteira.

 

Art. 2º Fica o Município autorizado a adquirir doses de sêmen e materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial.

Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, através dos seus técnicos responsáveis, especificar o material genético adequado à realização do Programa, que será adquirido através de procedimento licitatório.

 

Art. 3º Para a efetiva execução do Programa de Melhoramento Genético em bovinos, o Município, através da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, deverá:

I – Cadastrar os produtores rurais interessados em participar deste Programa;

II – Realizar reuniões e palestras com finalidade de esclarecer aos produtores rurais sobre o manejo reprodutivo, nutricional e sanitário;

III – Auxiliar na capacitação dos produtores rurais, no que se diz respeito a indicações de cursos de inseminação artificial, bem como para atualização;

IV – Fornecer ou subsidiar doses de sêmen bovino para cada fêmea em idade reprodutiva, cadastradas junto à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR;

V – Fornecer ou subsidiar as luvas e bainhas utilizadas para a realização da inseminação artificial;

VI – Fornecer ou subsidiar para os produtores rurais o nitrogênio líquido necessário para a conservação do sêmen, no botijão de sua propriedade ou de terceiro que lhe preste o serviço.

 

Art. 4º Para participar do Programa, os produtores rurais, deverão:

I - Estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural do Departamento de Agropecuária do município de Renascença – PR;

II - Preencher formulário de inscrição específico do programa, disponibilizado pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, assim como manter os dados atualizados;

III – Emitir a Nota Fiscal de Produtor Rural de todos os produtos comercializados na sua propriedade;

IV – Prestar contas das Notas Fiscais de Produtor Rural expedidas nos prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual;

V – Manter atualizado o cadastro do seu rebanho bovino junto à ADAPAR;

VI – Fazer o controle sanitário do seu rebanho bovino, especialmente as vacinações e exames obrigatórios, conforme normas estabelecidas pela ADAPAR;

VII - Apresentar certificado de aprovação em curso de inseminação artificial em bovinos do responsável pela inseminação;

VIII – Prestar contas, através de formulário próprio, das inseminações realizadas;

IX – Participar de treinamentos e atualizações relacionados à inseminação artificial realizados pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente ou indicados pelos técnicos da Secretaria.

 

Art. 5º Não são de responsabilidade do Município os serviços de inseminação artificial “in situ”.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com órgãos do Governo Federal, Estadual e instituições privadas para o perfeito funcionamento do Programa.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.

 

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, mediante Decreto, os critérios e condições para a execução do Programa.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:B1036693