ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 877, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, será de R$ 22.792,53 (vinte e dois mil reais setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, será de R$ 7.597,50 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná será de R$ 7.597,50 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Paragrafo Único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão.
Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 18 de dezembro de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B10B9803