ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 877, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 877, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, será de R$ 22.792,53 (vinte e dois mil reais setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, será de R$ 7.597,50 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná será de R$ 7.597,50 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

Paragrafo Único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão.

Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 18 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B10B9803