ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 12 MAIO DE 2026
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO/PR, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, SOB A RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO, SR. VOLMAR DUARTE”
PAULO CESAR PANSERA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho/PR, usando das suas atribuições regimentais e legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica APROVADA pelo Poder Legislativo, as Contas do Poder Executivo de Salgado Filho/PR, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, oriundas do PROCESSO Nº 192752/25, junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE/PR, de acordo com o PARECER PRÉVIO Nº 3268/2025, ÓRGÃO JULGADOR SEGUNDA CÂMARA, encaminhado ao Poder Legislativo Municipal através do OFÍCIO Nº 652/25-OPD-GP de 29 de setembro de 2025.
Parágrafo Único - A aprovação das contas de que trata o caput, advém da análise do parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal e da apreciação pelo plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 24 DE ABRIL DE 2026, o qual foi colocado em votação nos termos do artigo 135 do Regimento Interno, recebendo 8 votos favoráveis na primeira votação e uma falta de vereador justificada na sessão realizada na data de 04/05/2026 – 53ª Sessão Ordinária, e 9 votos favoráveis na segunda votação, realizada na data de 11/05/2025 – 54ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura desta casa legislativa.
Art. 2º. A decisão de que trata o artigo anterior, manteve o entendimento da egrégia SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, que emitiu parecer pela REGULARIDADE das contas do município de Salgado Filho, relativas ao exercício do ano de 2024, sob a responsabilidade do então gestor, Sr. Volmar Duarte.
Art. 3º. A íntegra do Processo nº 192752/25 do julgamento das contas do gestor responsável pelo município de Salgado Filho/PR no exercício do ano de 2024, Sr. Volmar Duarte perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, ficou à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação na Câmara de Vereadores pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ficou disponível no site institucional da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR – www.camarasalgado.pr.gov.br no seguinte endereço - https://www.camarasalgadofilho.pr.gov.br/interna.php?cat=33&l=1, para consulta, conforme determina o art. 31, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, passando a integrar o processo de julgamento das contas.
Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, em 12 de maio de 2026.
PAULO CESAR PANSERA
Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:B115A456