ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1068/2017

Data: 08 de Agosto de 2017.

 

Súmula: Ratifica a Alteração do Estatuto e do Contrato do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Nilson Engels, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art.1º - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 1ª (primeira) Alteração do Estatuto e da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Alterações do Contrato do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA, assinado em 23 de janeiro de 2017, e 12 de maio de 2017, cujo teor faz parte integrante e inseparável desta Lei.

Parágrafo Único - O consorcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos município consorciados.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (08/08/2017)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 

1ª (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ - CIFRA

 

Pelo Presente Instrumento, os Municípios de BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, PÉROLA D´OESTE, PLANALTO, REALEZA E SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, todos situado no Estado do Paraná.

 

representados pelos Prefeitos reunidos em Assembleia Geral, deliberaram por promover alterações no Estatuto, as quais passam a integrar o presente instrumento denominado 1ª (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ - CIFRA, procedendo RETIRADA dos Municípios de CAPANEMA E PRANCHITA, além de alterações na redação original do Estatuto, sendo o presente instrumento o qual será regido pelos dispositivos abaixo enumerados e pelas alterações posteriores e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos, bem como pela legislação civil pertinente, normas e princípios de direito público aplicáveis, na forma da Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007.

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

Art. 1º O Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se pelo contrato de Consórcio Público, Lei n. 11.107/2005, Decreto n. 6.017/2007, demais legislação aplicável à espécie e regulamentação efetivada por seus órgãos.

Art. 2º O Consórcio Público passa a ser composto pelos Municípios de Barracão, Bela Vista da Caroba, Planalto, Pérola D’Oeste, Realeza e Santo Antônio do Sudoeste, todos com leis de ratificação do protocolo de intenções aprovadas pelo Poder Legislativo local e em vigor.

Parágrafo único. O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser ampliado ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente federativo.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO

 

Art. 3º O Consórcio Público tem como sede o Município Pérola D’Oeste, com instalações situadas na Rua Paraíba, 1833 – Centro – Pérola D´Oeste – PR. § 1º Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a Assembleia geral, em votação por maioria simples.

 

Art. 4º A área de atuação do consórcio corresponde à soma do território dos Municípios de Barracão, Bela Vista da Caroba, Planalto, Pérola D’Oeste, Realeza e Santo Antônio do Sudoeste, localizados na Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná.

Parágrafo único. A área de atuação poderá ser ampliada ou reduzida, a depender de eventuais retiradas ou entradas de entes federativos no Consórcio Público.

 

Art. 5º O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.

 

TÍTULO II

DAS FINALIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 6º O Consórcio Público tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável da Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná, englobando as dimensões econômica, social, cultural, ambiental, e notadamente:

a) adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em conjunto;

b) prestar assistência técnica de extensão rural;

c) implementar estrutura para a coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;

d) construir e administrar aterros sanitários;

e) elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações que contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as áreas de atuação das municipalidades;

f) adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental, inclusive à reparação de passivos existentes;

g) fomentar o turismo sustentável;

h) promover ações direcionadas à capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional da população em geral e das pessoas vinculadas às administrações municipais;

i) efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e na cidade;

j) qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as áreas especiais e complexas;

k) realizar ações que fomentem e desenvolvam a cooperação transfronteiriça das regiões limítrofes de Brasil e Argentina;

l) adotar as medidas necessárias à implementação do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todos os Municípios, bem como contribuir para a adequação dos produtores às normas de proteção sanitária;

m) fomentar as áreas de cultura, esporte, lazer, e educação, promovendo ações e obras necessárias;

n) desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias;

o) promover o acesso à moradia digna e a condições de urbanidade e salubridade.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, REPRESENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 7º A estrutura organizacional do Consórcio Público conta com os seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II – Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 8º A Assembleia geral, composta por todos os entes federativos que integram o Consórcio Público, é sua instância máxima.

 

Art. 9º Compete à Assembleia Geral:

I – deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA

II - deliberar sobre o ingresso no Consórcio de Ente Federativo não subscritor do presente Contrato de Consórcio;

III – estabelecer orientação superior do Consórcio, promovendo e recomendando estudos e soluções para os problemas administrativos, econômicos, sociais e ambientais dos entes consorciados;

IV – aplicar a pena de suspensão e exclusão de ente consorciado;

V - elaborar e aprovar o estatuto do consórcio e suas alterações;

VI – eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;

VII – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

VIII – aprovar:

a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da Primeira quinzena de agosto do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;

b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da Primeira quinzena de setembro do exercício em curso;

c) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio, até o final da Primeira quinzena de outubro do exercício em curso;

d) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal;

e) a aquisição, alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

f) as contas referentes ao exercício anterior até a Primeira quinzena de março do exercício subseqüente;

IX – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

X – aceitar a cessão de servidores por ente federado consorciado ou conveniado ao consórcio;

XI – aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;

XII – aprovar a celebração de convênios e contratos de programa;

XIII – apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XIV – Aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio;

XV - deliberar sobre mudança de sede;

XVI - deliberar sobre a extinção do CIFRA;

XVII - deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários ao pleno funcionamento do CIFRA;

XVIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos na área de saúde;

XIX- apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XX- deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração;

 

Art. 10 A Assembleia geral se reunirá:

a) ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada até o 1º dia de março;

b) extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim reclamar.

 

Art. 11 As reuniões da Assembleia serão convocadas pelo representante legal do Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.

§ 1º Podem requisitar a realização de Assembleias extraordinárias entes consorciados em número mínimo de quatro, providência que vinculará o representante legal do Consórcio Público;

§ 2º A convocação para os atos deverá ser entregue com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

 

Art. 12 As reuniões da Assembleia geral serão instaladas, em primeira convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que representem, no mínimo, metade do número de votos, e, em Primeira convocação, de dois terços do número de votos.

§ 1º Em caso de reunião da Assembleia geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar o estatuto social, e, ainda, deliberar a respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação, ocorrerá com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que representem a integralidade do número de votos, e, em Primeira convocação, de metade do número de votos;

§ 2º Entre uma e outra convocação, correrá o tempo de 30 (trinta) minutos.

 

Art. 13 Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um único voto nas reuniões da Assembleia geral, de idêntico valor.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o voto do presidente do Consórcio Público.

 

Art. 14 Participarão da Assembleia geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente federado consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 15 O Conselho de Administração é responsável pela direção do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná.

 

Art. 16 O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIFRA, e por mais um membro escolhido pela Assembleia Geral e suas deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva.

 

Art. 17 O Presidente, que será o representante legal do Consórcio Público, será eleito por maioria simples, pela Assembleia Geral.

§ 1º O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio Público;

§ 2º O mandato do representante legal perdurará por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante reeleição;

§ 3º O mandato se encerra no dia 31 de dezembro;

§ 4º O primeiro deles se inicia quando da escolha do representante em Assembleia geral, e os demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha;

§ 5º A eleição realizada em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo de Prefeito Municipal, será realizada entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e o eleito tomará posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a eleição;

 

Art. 18 O Vice-Presidente e o Tesoureiro serão eleitos por maioria simples, pela Assembleia Geral.

 

Art. 19 O Conselho de Administração reunir-se-á:

a) ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;

b) extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.

 

Art. 20 As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

 

Art. 21 Compete ao Conselho de Administração:

I – Realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio Público;

II – Autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os demais atos referentes ao quadro de pessoal;

III – Instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e aplicação de sanções aos empregados vinculados ào Consórcio Público, exceto daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos integrantes do Consórcio Público;

IV – Elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;

V – Elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual;

VI – Elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;

VII – Dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;

VIII – Ordenar as despesas do Consórcio Público;

IX – Autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços, e efetivar o procedimento licitatório correspondente;

X – Instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão ou exclusão de ente consorciado;

XI – Realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;

XII – Propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto.

Art. 22 Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades inerentes ao exercício da função de representante legal:

I - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;

III - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;

IV - representar administrativa e judicialmente o CIFRA, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;

V - dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal;

VI - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

VII - convocar reuniões com a Diretoria Executiva;

VIII - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;

IX - expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;

X - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIFRA;

XI - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;

XII - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;

XIII - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.

XIV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Contrato ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.

§ 1º Com exceção da competência prevista nos incisos II, III, V, IX, X e XI, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.

§ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.

§ 3º Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio, ou o Diretor Executivo bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados:

I - em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar como item de pauta “apreciação de eventuais moções de censura”;

II - apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;

III - a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se Assembleia Geral, por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será pública e nominal.

IV - será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados;

V - caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato;

VI - na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice- Presidente assumirá esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias;

VII – aprovada moção de censura apesentada em face de Diretor Executivo, ele será automaticamente destituído, sendo nomeado novo Diretor;

VIII - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.

 

Art. 23 - Compete ao Vice Presidente do CIFRA:

I - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;

II - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;

III - assumir interinamente a Presidência do CIFRA, no caso de vacância, quando esta ocorrer na Primeira metade do mandato, exercendo-o até seu término;

IV - convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CIFRA, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.

Parágrafo único: Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo Vice-Presidente, a Assembleia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho de Administração para que assuma interinamente a Presidência do CIFRA, até que o retorno ao cargo de Presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais violação à lei eleitoral.

 

Art. 24 – São atribuições do Tesoureiro:

I - zelar pela concreta aplicação de recursos financeiros do Consórcio;

II- manter em ordem o sistema financeiro do Consórcio;

III - acompanhar a arrecadação dos recursos financeiros;

IV - realizar, juntamente com o Presidente a movimentação de recursos financeiros, aplicações financeiras e investimentos;

V - movimentar em conjunto com o Presidente do CIFRA ou com quem este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;

VI - Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento do Vice Presidente assumir;

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 25 O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três prefeitos) que ocuparão o cargo de titulares do Conselho Fiscal, e seus respectivos vice-prefeitos, ocuparão os cargos de suplentes do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho serão escolhidos entre os Prefeitos integrantes do consórcio.

 

Art. 26 O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.

Art. 27 O Conselho Fiscal reunir-se-á:

a) ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada até o 1º dia de março;

b) extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.

§ 1º As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

§ 2º Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria simples.

Art. 28 Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao Conselho Diretor;

II – Opinar sobre proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;

III – Recomendar ao Conselho Diretor sobre a realização de auditorias internas ou externas;

IV – Representar ao Presidente do Consórcio Público pela convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral, para debater e deliberar a respeito de verificações efetuadas pelo órgão.

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 29 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CIFRA, cujas atividades administrativas serão executadas e gerenciadas pelo Diretor Executivo.

 

Art. 30 - Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:

I – julgar recursos relativos à homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

II - aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;

III - autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

IV - autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais;

V - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.

VI - executar a gestão administrativa e financeira do CIFRA dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

VII - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

VIII - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do CIFRA;

IX - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;

X - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais para atingir suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;

XI - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CIFRA;

 

Art. 31 - Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com experiência de cinco anos no mínimo e especialização na área de Administração Pública.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 32 Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio Público junto ao governo estadual e federal, em todos os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.

Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar suas considerações a respeito.

 

TÍTULO IV

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 33 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos.

Parágrafo Único: Os entes da Federação Consorciados, poderão ceder e/ou designar servidores, na forma e condições da legislação de cada um;

I – Os servidores cedidos e/ou designados permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações que podem variar de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) da remuneração básica do servidor cedido e/ ou designado.

II – Serão preferencialmente cedidos e/ou designados pelos entes federados o assessor jurídico (advogado) e o assessor contábil (contador), os quais em caso de designação, poderão exercer simultaneamente o cargo no município consorciado e no consórcio.

III – O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no inciso I, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

IV – Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da sessão e/ou designação do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.

 

Art. 34 - A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelo estatuto, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.

 

Art. 35 - Os empregados públicos próprios do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

§ 1º - O regulamento aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do consórcio e plano de empregos e salários, obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio e neste Estatuto, tratando especialmente da descrição das funções, progressões, lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos.

§ 2º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Diretor Executivo, observadas as formalidades legais.

 

Art. 36 - Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I - na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

II - para atender demandas do serviço, com programas e convênios.

III - assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais;

IV - realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e inadiáveis;

V - execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta;

§ 1º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista.

§ 2º - As contratações temporárias terão prazo de até 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

TÍTULO V

DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA, DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DO CONTRATO DE RATEIO

CAPÍTULO I

DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS TERMOS DE PARCERIA

 

Art. 37 O Consórcio Público não firmará Contratos de Gestão nem Termos de Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 38 Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das finalidades consorciadas.

Art. 39 Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento do art. 6º.

 

Art. 40 Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.

 

Art. 41 Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:

a) Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante Município consorciado;

b) Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.

 

Art. 42 Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93.

Art. 43 É possível que nos contratos de programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.

Art. 44 São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:

a) O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

b) O modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;

c) Os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

d) Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços;

e) As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;

f) Os casos de extinção;

g) Os bens reversíveis;

h) A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;

i) A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;

j) O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

Art. 45 No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:

a) Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

b) As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

c) O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

d) A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

e) A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o consórcio; e

f) O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

Art. 46 Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de programa.

 

Art. 47 O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.

 

Art. 48 Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

 

Art. 49 Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

 

Art. 50 A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.

 

Art. 51 O não pagamento da indenização prevista no item anterior, inclusive quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.

 

Art. 52 O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

a) O titula se retirar do consórcio ou da gestão associada; e

b) Extinção do Consórcio Público.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE RATEIO

 

Art. 53 A fim de transferir recursos ao Consórcio Público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.

a) O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, artigo 8º, da Lei n. 11.107/2005;

b) Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.

 

TÍTULO VI

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

Art. 55 - O patrimônio do Consórcio Público será constituído:

I - pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título;

II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.

 

Art. 56 - Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:

I – A entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;

II – A remuneração dos próprios serviços prestados;

III – Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV – Os saldos do exercício;

V – As doações e legados;

VI – O produto de alienação de seus bens livres;

VII – O produto de operações de crédito;

VIII – As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

 

Art. 57 - A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.

 

TÍTULO VII

DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 58 Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo Consórcio Público.

 

Art. 59 Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e serviços de sua própria administração para uso comum.

 

TÍTULO VIII

DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO E DA EXTINÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60 As alterações previstas neste título dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados

 

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO DE ENTE FEDERATIVO

 

Art. 61 O ingresso de novos entes federativos, que aceitarão a integralidade das cláusulas do contrato de Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia Geral decisão unânime.

 

CAPÍTULO III

DA RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO

 

Art. 62 Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral;

 

CAPÍTULO IV

DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO

 

Art. 63 A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no § 5º, artigo 8º, da Lei n. 11.107/2005.

§ 1º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;

§ 2º No período de suspensão, é facultado ao ente consorciado suspenso sua reabilitação.

§ 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, assim ainda das obrigações antes assumidas.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art. 64 A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Consórcio.

§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, assegurado o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem.

§ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 65 Qualquer dos contratantes, desde que adimplente com suas obrigações, poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.

 

Art. 66 O extrato do presente estatuto será publicado na imprensa oficial de cada um dos entes subscritores.

 

Art. 67 Os casos omissos no Contrato de Consórcio Público serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral, assim ainda pela legislação aplicável à espécie.

 

Pérola D´Oeste – PR, 12 de Maio de 2.017.

 

MARCO AURÉLIO ZANDONÁ

Município de Barracão

 

DILSO STORCH

Município de Bela Vista da Caroba

 

NILSON ENGELS

Município de Pérola D´Oeste

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Município de Planalto

 

MILTON ANDREOLLI

Município de Realeza

 

ZELIRIO PÉRON FERRARI

Município de Santo Antonio do Sudoeste

 

Testemunhas:

 

Elemar Linke

Diretor Executivo CIFRA

 

José Dorival Bandeira

Advogado OAB/PR 22.874

 

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA

 

2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DE BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, PÉROLA D’OESTE, PRANCHITA, PLANALTO, REALEZA E SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, VISANDO A EXCLUSÃO DE MUNCÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL E MATERIAL INDISPENSÁVEIS PARA FINS DE SUA ADEQUAÇÃO.

 

PREÂMBULO

 

Os entes consorciados ao CIFRA, visando ampliar a área de atuação do consórcio como forma de pactuar ações e projetos de interesse da coletividade e, reestabelecer os mecanismos necessários à participação e controle social, deliberaram, por unanimidade, dar nova redação ao Contrato de Consórcio Público, que passará a ter a seguinte redação:

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 1º - O consórcio público denominado CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ sob o nº 11.248.927/0001-61, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.

Parágrafo único: O Consórcio adquire personalidade jurídica de direito público mediante a vigência das leis de ratificação dos entes consorciados, na forma do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público, da Lei nº 11.107/05 e do Decreto Federal nº 6017/07.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

 

Art. 2º - O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, tem por objetivos a união dos municípios da região Sudoeste Paranaense para a formulação de projetos estruturantes, que sustentem o desenvolvimento regional, buscando formas de articulação intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento dos municípios, planejamento regional integrado, captação de recursos financeiros para investimentos, transferência de tecnologia, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.

 

Art. 3º - São finalidades do CIFRA, promover o desenvolvimento sustentável da região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná, englobando as dimensões econômica, social, cultural, ambiental e notadamente:

§ 1º- Constitui objetivo precípuo do CIFRA:

I - Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em conjunto;

II - Prestar assistência técnica de extensão rural;

III - Implementar estrutura para a coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;

IV - Construir e administrar aterros sanitários;

V - Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações que contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as áreas de atuação das municipalidades;

VI - Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental, inclusive à reparação de passivos existentes;

VII - Fomentar o turismo sustentável;

VIII - Promover ações direcionadas à capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional da população em geral e das pessoas vinculadas às administrações municipais;

IX - Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e na cidade;

X - Qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as áreas especiais e complexas;

XI - Realizar ações que fomentem e desenvolvam a cooperação transfronteiriça das regiões limítrofes de Brasil e Argentina;

XII - Adotar as medidas necessárias à implementação do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todos os Municípios, bem como contribuir para adequação dos produtores às normas de proteção sanitária;

XIII - fomentar as áreas de cultura, esporte, lazer, e educação, promovendo ações e obras necessárias;

XIV - desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias;

XV - promover o acesso à moradia digna e a condições de urbanidade e salubridade.

XVI - Articular os municípios consorciados na defesa dos seus interesses para o desenvolvimento regional face às esferas Estadual e Federal;

XVII - Promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;

XVIII - Aquisição, administração ou gestão associada de bens e serviços, bem como o compartilhamento de equipamentos, instalações, máquinas e pessoal, para desenvolvimento de ações ou programas Federais e Estaduais nos municípios consorciados;

XIX - Desenvolver um planejamento regional, aproveitando-se as potencialidades dinâmicas e econômicas, para a prestação dos serviços, implementação de mecanismos de desenvolvimento socioeconômicos planejados e atuação integrada capaz de superar os limites geográficos de cada município;

XX - Integração de investimentos para desenvolvimento local e regional que carecem de capital;

XXI - Realização de obras e manutenção para mobilidade urbana e rural;

XXII - Integração esportiva e cultural nos municípios consorciados;

XXIII - A realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;

XXIV - Proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, compreendendo todos os municípios envolvidos, buscando a realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;

XXV - Planejar, adotar e executar planos, programas, projetos e obras destinados a promover e acelerar o desenvolvimento regional dos municípios envolvidos;

XXVI - Criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados a população;

XXVII - Auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores para garantir desenvolvimento e especialização dos diversos públicos municipais;

XXVIII - Integração em níveis executivos das diversas ações com o meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura;

XXIX - Buscar financiamento do consórcio tanto por repasses do Governo Federal e Estadual, bem como através de rateio entre os municípios envolvidos, visando o desenvolvimento regional integrado;

XXX - Possibilitar aos envolvidos um canal aberto com instituições, indústrias e outras esferas de governo, tanto Federal como Estadual, aumentando seu poder de negociação por recursos;

XXXI - A execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XXXII - Proporcionar uma definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;

XXXIII - Apoiar o planejamento e a gestão urbana e territorial intermunicipal, inclusive regularização fundiária e mobilidade urbana, e política habitacional;

XXXIV - Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do governo (artigo 2º, § 1º, I da Lei 11.107/05), seja no âmbito Federal ou Estadual;

XXXV - Ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de Licitações, para os casos de dispensa.

 

§ 2º - Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.

 

§ 3º - Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o CIFRA autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.

 

CAPÍTULO III

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE

 

Art. 4º - CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, vigorará por prazo indeterminado.

Parágrafo único: A alteração ou a extinção do consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, previamente autorizado, e sendo ratificado, através de lei por todos os entes consorciados.

 

Art. 5º - O CIFRA tem sede na Rua Presidente Costa e Silva nº 290, Bairro Centro, no edifício sede da Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste, na cidade de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, que poderá ser alterada por decisão da Assembléia Geral.

 

TÍTULO II

DA SUBSCRIÇÃO, RATIFICAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA SUBSCRIÇÃO

 

Art. 6º - São subscritores do Contrato de Consórcio Público que ratificaram por lei a presente alteração contratual:

I - MUNICÍPIO DE BARRACAO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua São Paulo, nº 235, na cidade de Barracão - PR, com inscrição no CJPJ/MF sob nº. 75.666.131/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor MARCO AURÉLIO ZANDONÁ, brasileiro, agente político, portador do CPF/MF nº. 712.777.739-04 e do RG nº. 5.599.015-8 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº. 369, na cidade de Barracão – PR;

II - MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Rio de Janeiro, s/nº, na cidade de Bela Vista da Caroba - PR., com inscrição no CJPJ/MF sob nº 01.612.441.0001/07, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor DILSO STORCH, brasileiro, agente político, portador do CPF/MF nº.748.894.199-34 e do RG nº. 5.267.692-4 SESP/PR, residente e domiciliado na Avenida Rio Grande do Sul, nº. 1541, na cidade de Bela Vista da Caroba – PR;

III - MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, nº 290, na cidade de Pérola D’Oeste – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 75.924.290/0001-69, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor NILSON ENGELS, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº. 717.534.789-87 e do RG nº. 4.223.882-1 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Paraná nº. 56, na cidade de Pérola D´Oeste – PR;

IV - MUNICÍPIO DE PLANALTO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à Prefeitura Municipal situada Praça São Francisco de Assis, nº 1586, na cidade de Planalto – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 76.460.526.0001-16, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor INACIO JOSE WERLE, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº 815.418.219-04 e do RG nº. 5.846.233-0 SESP/PR, residente e domiciliado na Linha Santos Dumont, nº. 512800, no Município de Planalto – PR;

V - MUNICÍPIO DE PRANCHITA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à Prefeitura Municipal situada na Rua Rio de Janeiro, s/nº, na cidade de Pranchita – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 78.113.834/0001/09, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor ELOIR NELSON LANGE, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº. 555.158.609-00 e do RG nº. 7.380.504-0 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Zeferina Giongo Magnani nº 293, na cidade de Pranchita – PR;

VI - MUNICÍPIO DE REALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede sito a Rua Barão do Rio Branco, nº 3507, na cidade e Comarca de Realeza – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 76.205.673/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MILTON ANDREOLLI, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº. 127.482.138-07 e do RG nº. 4.758.215-6 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Padre Fernando Zanchet, nº 1894, na cidade de Realeza, PR;

VII - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede sito a Avenida Brasil, nº 550, nesta Cidade e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 75.927.582/0001-55, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ZELÍRIO PERON FERRARI, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº. 213.037.039-04 e do RG nº. 828.287-0 SESP/PR, residente e domiciliado à Avenida Jesuino Teodorico de Andrade, nº. 359, nesta cidade de Santo Antonio do Sudoeste, PR.

 

CAPÍTULO II

DA RATIFICAÇÃO

 

Art. 7º - Novos municípios poderão a qualquer momento ingressar no consórcio, o que se fará com o pedido formal ao Diretor Executivo, o qual, uma vez aprovada na Assembléia Geral e atendidos os requisitos legais e do estatuto do consórcio, decidirá pela aceitação do novo consorciado.

Parágrafo único: Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de ratificação do Contrato de Consórcio Público, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros ao consórcio, a subscrição do contrato de programa e a celebração do contrato de rateio.

 

Art. 8º - O ente da Federação não designado nesta alteração contratual somente poderá integrar o CIFRA, mediante nova alteração do Contrato, aprovada pela Assembléia Geral e ratificada, mediante lei, por cada um dos entes já consorciados.

 

Art. 9º -Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência artigos, parágrafos, incisos ou alíneas do Contrato de Consórcio Público, o consorciamento do município dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da federação subscritores, em Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO III

DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

 

Art. 10- A área de atuação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA será a área correspondente à soma dos territórios dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

 

Art. 11 - Em caso de interesse dos municípios consorciados, condicionado a aprovação da Assembleia Geral, o consórcio poderá exercer atividades fora de sua área de atuação.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES E CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

 

Art. 12 - Constituem direitos dos consorciados:

I - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

II - exigir dos demais consorciados e do próprio CIFRA o pleno cumprimento das regras estipuladas neste Contrato de Consórcio Público, no seu Estatuto, Contratos de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

III - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CIFRA com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;

IV - votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

V - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CIFRA

IV – compor a Presidência e Vice-Presidência ou Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Contrato e no Estatuto.

Art. 13 - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto.

 

Art. 14 - Constituem deveres dos consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;

IV - participar ativamente das reuniões e Assembléias Gerais do CIFRA, através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;

V - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIFRA, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Contrato de Consórcio;

VI - ceder, se necessário, servidores para o CIFRA na forma deste Contrato de Consórcio;

VII - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIFRA, devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso;

VIII- compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CIFRA, nos termos de Contrato de Programa.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 15 - O CIFRA será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembléia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, e poderá representar seus integrantes perante a União, os Estados e outros Municípios, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta.

 

Art. 16 - tratar assuntos relacionados com suas finalidades previstas no artigo 3º deste Contrato, com poderes amplos e irrestritos, nas seguintes ocasiões:

I – firmar protocolo de intenções;

II – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

III – prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados;

IV – outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados pela Assembléia Geral do Consórcio.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - O Consórcio CIFRA tem a seguinte organização:

I - Assembléia Geral;

II – Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único: O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, de natureza transitória.

Art. 18 - O Consórcio será organizado por estatuto, que disporá sobre a organização e funcionamento de cada um de seus órgãos constitutivos, observando todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 19 - A assembléia geral é sua instância máxima, sendo constituída exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

§ 1º - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá delegar competência a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na Assembléia Geral, praticando todos os atos.

§ 2º - Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 20 – A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CIFRA, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

 

Art. 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, em datas a serem definidas, devendo ser feita convocação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, pelos meios legais.

§ 1º - A Assembléia Geral ocorre extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de matéria importante, inclusive, para deliberar sobre alteração estatutária e alterações de ordem administrativa e de pessoal, por iniciativa do Presidente do Consórcio ou a pedido de 50% (cinqüenta por cento) dos consorciados.

§ 2º - A Assembléia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.

 

Art. 22 - O quórum exigido para realização de Assembléia Geral, é de no mínimo 2/3(dois terços) dos consorciados.

 

Art. 23 - Cada consorciado terá direito a 01(um) voto na Assembléia Geral.

§ 1º - Somente terá direito a voto o Prefeito ou seu representante autorizado.

§ 2º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos motivados, quando decidido por 2/3 (dois terços) dos participantes da Assembléia Geral e na aprovação de moção de censura;

§ 3º - o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

 

Art. 24 - Compete à Assembléia Geral:

I – deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA

II - deliberar sobre o ingresso no Consórcio de Ente Federativo não subscritor do presente Contrato de Consórcio;

III – estabelecer orientação superior do Consórcio, promovendo e recomendando estudos e soluções para os problemas administrativos, econômicos, sociais e ambientais dos entes consorciados;

IV – aplicar a pena de suspensão e exclusão de ente consorciado;

V - elaborar e aprovar o estatuto do consórcio e suas alterações;

VI – eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;

VII – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

VIII – aprovar:

a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de agosto do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;

b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;

c) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio, até o final da segunda quinzena de outubro do exercício em curso;

d) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal;

e) a aquisição, alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

f) as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício subseqüente;

IX – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

X – aceitar a cessão de servidores por ente federado consorciado ou conveniado ao consórcio;

XI – aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;

XII – aprovar a celebração de convênios e contratos de programa;

XIII – apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XIV – Aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio;

XV - deliberar sobre mudança de sede;

XVI - deliberar sobre a extinção do CIFRA;

XVII - deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários ao pleno funcionamento do CIFRA;

XVIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos na área de saúde;

XIX- apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XX- deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração;

 

Art. 25 - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.

§ 1º - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio.

§ 2º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.

§ 3º - Para as deliberações constantes dos incisos II, VIII, IX, XV, XVI e XVII do caput deste artigo, é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIFRA, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para tais fins.

 

Art. 26 - Será convocada Assembléia Geral para a elaboração, alteração e/ou aprovação do Estatuto do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento, devendo ser aprovado por maioria absoluta dos membros consorciados:

I - o Estatuto preverá as formalidades e o quórum para a alteração de seus dispositivos, que dar-se-á por maioria absoluta dos membros consorciados;

II - o Estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal.

Art. 27 - A Assembléia Geral ordinária Semestral será presidida e convocada pelo Presidente do CIFRA ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação e a data da reunião.

§ 1º - A Assembléia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo Presidente do CIFRA ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis entre a convocação e a data da reunião.

§ 2º - A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros, quando o Presidente do CIFRA ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado de ente consorciado para convocação extraordinária.

§ 3º - A Assembléia Geral, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, poderá ser presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 4º - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CIFRA em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada ou absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto do Consórcio.

§ 5º - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.

 

Art. 28 - Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:

I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral;

II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;

III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

IV - no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.

§ 1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

§ 2º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.

§ 3º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata e demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do povo.

 

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 29 - O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA é administrado pela Presidência, que será composta de 01(um) Presidente e 01(um) Vice-Presidente, eleitos em Assembléia Geral, entre os membros do consórcio, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente, de acordo com as previsões do capítulo anterior e deste capítulo.

Parágrafo único: O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na última reunião ordinária do ano em curso, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras:

I - o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal, para mandato de dois anos, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subseqüente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante reeleição;

II - será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados;

III - caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á, após quinze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos;

IV - não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício.

 

Art. 30 - O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembléia Geral.

 

Art. 31 - Compete ao Presidente do CIFRA, sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:

I - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;

III - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

IV - representar administrativa e judicialmente o CIFRA, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;

V - movimentar em conjunto com a Diretoria Executiva as contas bancárias e recursos do CIFRA;

VI - dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

VII - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

VIII - convocar reuniões com a Diretoria Executiva;

IX - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;

X - expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;

XI - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIFRA;

XII - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

XIII - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;

XIV - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.

XV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Contrato ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.

§ 1º Com exceção da competência prevista nos incisos II, III, V, IX, X e XI, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.

§ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.

§ 3º Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou o Diretor Executivo, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados:

I - em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta “apreciação de eventuais moções de censura”;

II - apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;

III - a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor Executivo que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se Assembléia Geral, por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será pública e nominal.

IV - será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembléia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados;

V - caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato;

VI - na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice- Presidente assumirá esta função até a próxima Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias;

VII - aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor Executivo, ele será automaticamente destituído, sendo nomeado novo Diretor;

VIII - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.

 

Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente do CIFRA:

I - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;

II - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;

III - assumir interinamente a Presidência do CIFRA, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-o até seu término;

IV - convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CIFRA, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.

Parágrafo único: Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo Vice-Presidente, a Assembléia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho de Administração para que assuma interinamente a Presidência do CIFRA, até que o retorno ao cargo de Presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais violação a lei eleitoral.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 33 - O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIFRA, e por outros três membros escolhidos pela Assembléia Geral e suas deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva.

 

§ 1º Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, na última Assembléia do ano em curso.

§ 2º A Assembléia Geral reunir-se-á mediante convocação para eleição do Conselho de Administração:

I - nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações dos três membros que integrarão o Conselho de Administração;

II - a eleição do Conselho de Administração realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato;

III - consideram-se eleitos membros efetivos os três candidatos com maior número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade;

§ 3º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante reeleição.

§ 4º Os membros do Conselho de Administração somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto na Cláusula Décima Segunda.

§ 5º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo, exceto o Presidente.

 

Art. 34 - Compete ao Conselho de Administração:

I – aprovar para posterior deliberação da Assembléia Geral:

a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;

b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de agosto do exercício em curso;

c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;

II - aprovar créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;

III - planejar todas as ações de natureza administrativa do CIFRA, fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução;

IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;

V - elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do CIFRA, fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos servidores, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução;

VI - propor o Plano de Carreira e o Estatuto dos Servidores;

VII - contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto;

VIII - aceitar cessão não onerosa de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;

IX - aprovar celebração de convênios, contratos de programa, contrato de rateio e outros instrumentos congêneres;

X - aprovar celebração de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria;

XI - elaborar o Estatuto do CIFRA, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;

XII - requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados;

XIII - propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio;

XIV - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIFRA venha a receber;

XV - criar comissões temporárias, com tema e duração definidos;

XVI - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIFRA;

XVII - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIFRA não atribuídas à competência da Assembléia Geral e não elencadas neste artigo;

XVIII - nomear e exonerar o Diretor Executivo;

XIX - autorizar o Diretor Executivo a contratar estagiários.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 35 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIFRA, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber do Tribunal de Contas.

§ 1º - O Conselho Fiscal é composto por três membros, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período mediante reeleição.

§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, na última Assembléia do ano em curso.

§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto na Cláusula Décima Segunda.

§ 4º - A Assembléia Geral reunir-se-á mediante convocação para eleição do Conselho Fiscal:

I - nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações dos três membros que integrarão o Conselho Fiscal;

II - a eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato;

III - consideram-se eleitos membros efetivos os três candidatos com maior número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade;

 

Art. 36 - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo.

§ 1º - O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.

§ 2º - Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIFRA;

II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembléia Geral;

III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembléia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo;

IV - eleger entre seus pares um Presidente.

V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.

 

Art. 37 - O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

Parágrafo único: As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 38 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CIFRA, cujas atividades administrativas serão executadas e gerenciadas pelo Diretor Executivo, assessorado pelo Assessor Administrativo.

 

Art. 39 - Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:

I – julgar recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;

I - autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de,

II - ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

III - autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários,

IV - observadas as disposições legais;

V - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.

VI - executar a gestão administrativa e financeira do CIFRA dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

VII - movimentar em conjunto com o Presidente do CIFRA ou com quem este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;

VIII - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembléia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

IX - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do CIFRA;

X - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;

XI - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais para atingir suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;

XII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CIFRA;

 

Art. 40 - Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com experiência de cinco anos no mínimo e especialização na área de Administração Pública.

 

TÍTULO V

DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 41 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos.

Parágrafo Único: Os entes da Federação Consorciados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um; I – Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações que podem variar de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) da remuneração básica do servidor cedido. II – Serão preferencialmente cedidos pelos entes federados o assessor jurídico (advogado) e o assessor contábil (contador), os quais poderão exercer simultaneamente o cargo no município consorciado e no consórcio. III – O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no inciso I, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. IV – Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da sessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.

 

Art. 42 - A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelo estatuto, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.

 

Art. 43 - Os empregados públicos próprios do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

§ 1º - Somente serão recebidos em cessão os empregados públicos ou servidores sem ônus para o consórcio, ficando vinculados ao regime jurídico e previdenciário estabelecido no órgão de origem.

§ 2º - O regulamento aprovado pela Assembléia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do consórcio e plano de empregos e salários, obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções e neste Contrato de Consórcio Público, tratando especialmente da descrição das funções, progressões, lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos.

§ 3º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Diretor Executivo, observadas as formalidades legais.

§ 4º - Os entes da federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada ente.

§ 5º - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário.

 

Art. 44 - O quadro de pessoal do consórcio é composto pelos empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão constantes na Resolução Normativa nº 001/2012, seus anexos e alterações.

§ 1º - Os empregos do consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º - Observado o orçamento anual do Consórcio, o vencimento dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, sempre no mês de março, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,

§ 3º - Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.

§ 4º - A Assembléia Geral poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos.

 

Art. 45 - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo.

§ 1º - A cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados, para fins de conhecimento e divulgação.

§ 2º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial.

 

Art. 46 - Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I - na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

II - para atender demandas do serviço, com programas e convênios.

III - assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais;

IV - realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e inadiáveis;

V - execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta;

§ 1º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista.

§ 2º - As contratações temporárias terão prazo de até 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 47 - Além do salário e das demais vantagens previstas neste Contrato e Estatuto do Consórcio Público, serão pagas aos empregados os seguintes adicionais, na forma estabelecida em lei:

I - décimo terceiro salário;

II – férias e adicional de férias;

III - adicional por serviço extraordinário;

IV - adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V - adicional noturno.

Parágrafo único: O Estatuto preverá as formas de concessão de outras vantagens a ser concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.

 

TÍTULO VI

DA GESTÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA

 

Art. 48 - Fica autorizado pelos municípios que integram o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, nos termos do inciso XI, do artigo 4º da Lei Federal n. 11.107/2005, a fazer gestão associada dos serviços públicos que constituem as finalidades previstas no artigo 3º deste Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 49 - Ao consórcio é permitido firmar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações.

§ 1º - O consórcio também poderá celebrar contrato de programa com as Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

§ 3º - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

IV – os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

V – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

VI – as penalidades e sua forma de aplicação;

VII – os casos de extinção;

VIII – os bens reversíveis;

IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;

X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio ao titular dos serviços;

XI – a periodicidade em que o consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

XII – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais;

XIII – demais cláusulas previstas na Lei 11.107/2005 e seu regulamento.

§ 4º - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços.

§ 5º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.

§ 6º - Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

 

§ 7º - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§ 8º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio, por razões de economia.

§ 9º - O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;

II – extinção do consórcio.

§ 10 - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos em lei.

§ 11 - No caso de desempenho de serviços públicos pelo consórcio, a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.

 

Art. 50 – O consórcio elaborará e firmará com os entes consorciados contrato de rateio,como forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a execução dos serviços.

Parágrafo único: São cláusulas obrigatórias do contrato de rateio:

I - a qualificação do consórcio e do ente consorciado;

II - o objeto e a finalidade do rateio;

III - a previsão de forma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço,vedada a inclusão de despesas genéricas;

IV - a forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo Ente consorciado;

V - as penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;

VI - a vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do consorciado, com exceção dos contratos que tenham que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;

VII - a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do contrato de rateio;

VIII - o direito e obrigações das partes;

IX - a garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade civil;

X - o direito do consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

XI - demais condições previstas na Lei Federal 11.107/2005 e seu regulamento.

 

Art. 51 - Para o cumprimento de suas finalidades, deverá o consórcio realizar obrigatoriamente licitações para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal 8.666/93 e demais normas legais atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade permitidos por essas normas.

§ 1º - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva.

§ 2º - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação federal respectiva, sendo instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo Presidente.

§ 3º - Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.

§ 4º - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito deter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo consórcio.

 

Art. 52 - O consórcio poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes as suas finalidades, observados os seguintes critérios:

I - elaboração de planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos praticados no mercado;

II - submeter a análise e aprovação da Assembléia Geral.

 

Art. 53 - O consórcio fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados.

 

Art. 54 - O consórcio fica autorizado a ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

 

Art. 55 - O patrimônio do consórcio será constituído:

I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único: Os bens do consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da Assembléia Geral, exigida aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos representantes dos municípios consorciados presentes na Assembléia Geral convocada para este fim.

 

CAPITULO II

DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

 

Art. 56 - A execução das receitas e das despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

Art. 57 - Constituem recursos financeiros do consórcio:

I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembléia Geral, expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu regulamento, e publicados em resolução pelo Presidente do consórcio;

II - a remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio aos consorciados ou para terceiros;

III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV - os saldos do exercício;

V - as doações e legados;

VI - o produto de alienação de seus bens livres;

VII - o produto de operações de crédito;

VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX - os créditos e ações;

X – o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

XI – os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes,termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

II – quando tenham contratado o consórcio para a prestação de serviços na forma do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público;

III – na forma do respectivo contrato de rateio.

§ 2º - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio.

§ 3º - Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições do estatuto.

§ 4º - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet ou equivalente.

§ 5º - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 6º - Fica o consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.

§ 7º - A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

TÍTULO VII

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

CAPÍTULO I

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO

 

Art. 58 - A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.

§ 1º - A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio.

§ 2º - Os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções do consórcio público ou pela Assembléia Geral do consórcio.

 

Art. 59 - São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:

I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio;

II - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores referentes ao Contrato de Rateio;

III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim:

a) a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar;

b) o Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.

§ 1º O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:

I - a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral;

II - nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria;

III - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

§ 2º Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido descumprido.

§ 3º A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado excluído e o Consórcio e/ou os demais consorciados.

§ 4º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Contrato de Consórcio Público ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art. 60 - A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, autorizado ou ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens,mediante deliberação da Assembléia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.

§ 2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

 

Art. 61 - A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento estabelecido no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e na legislação aplicável.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 62 - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu Regulamento, pelo Protocolo de Intenções, pelo Contrato e Estatuto do Consórcio Público, pelas suas Resoluções Normativas e, pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes Federativos que as editaram.

 

Art. 63 - A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes Federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada Ente Federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de Ente Federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;

V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

 

Art. 64 - O Extrato contrato de consórcio público deverá ser publicado na imprensa oficial dos órgãos subscritores.

Parágrafo único: A publicação do Contrato de Consórcio Público poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter seu texto integral.

 

Art. 65 - Deverá ser publicado anualmente relatório geral das atividades do consórcio.

Parágrafo único:Fica o DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná instituído como órgão oficial de publicação do CIFRA.

 

Art. 66 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a administração pública em geral.

 

Art. 67 – Para dirimir eventuais controvérsias que este Contrato de Consórcio Público possa originar, fica eleito o foro da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem certos e ajustados, assinam o presente Contrato de Consórcio Público, que se regerá pela Lei Federal 11.107/2005, pelo Decreto Federal 6.017/2007, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Pérola D`Oeste Pr., 02 de Janeiro de 2017.

 

Municípios subscritos que ratificam a 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovado pelos entes consorciados do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, realizada em 22 de dezembro de 2016.

 

Marco Aurélio Zandoná

BARRACÃO

 

Dilso Storch

BELA V. DA CAROBA

 

Nilson Engels

PÉROLA D`OESTE

 

Inácio José Werle

PLANALTO

 

Eloir Nelson Lange

PRANCHITA

 

Milton Andreolli

REALEZA

 

Zelírio Peron Ferrari

S. ANT. SUDOESTE

 

Elemar Linke

DIR.EX. CIFRA

 

José Dorival Bandeira

ASS. JURÍDICO CIFRA

 

3ª (TERCEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ - CIFRA

 

3ª (TERCEIRA) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.

 

Conforme Assembléia Geral realizada em 28/11/2014, devidamente convocada na forma prevista no Estatuto, foram aprovadas alterações no Estatuto, especialmente quanto a retirada do Consórcio do Município de CAPANEMA, Estado do Paraná.

 

Conforme ainda, Assembléia Geral realizada em 12/05/2017, devidamente convocada na forma prevista no Estatuto, foram aprovadas alterações no Estatuto, especialmente quanto a retirada do Consórcio do Município de PRANCHITA, Estado do Paraná.

 

Considerando ainda, que os referidos Municípios de Capanema e Pranchita, apresentaram ato formal, por seu representante legal nas referidas assembléias, solicitando a retirada dos respectivos Municípios, cujos pedidos foram aprovados por unanimidade de votos dos representantes nas referidas Assembléias.

 

Considerando finalmente que foram obedecidos o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.107, de 06.04.2005 e artigos 24 e 25 do Decreto n° 6.017, de 17.01.2007, e no artigo 59 do Estatuto do CIFRA, os quais tratam da retirada de entes consorciados, o Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA – CNPJ/MF nº 11.248.927/0001-61

 

3º (TERCEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL:

 

PELO PRESENTE INSTRUMENTO, OS MUNICÍPIO DE BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, PÉROLA D’OESTE, PLANALTO, REALEZA E SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, TODOS DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A EXCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS DE CAPANEMA-PR e PRANCHITA-PR, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA E, AINDA ALTERAR A REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DE POSSE DOS NOVOS PREFEITOS, OCORRIDA RESPECTIVAMENTE EM 02 DE OUTUBRO DE 2016 E 1º DE JANEIRO DE 2.017, ALEM DE PROCEDER A MODIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 e, DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007, ALÉM DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEL, REVOLVEM QUE O CONTRATO DO CONSÓRCIO CIFRA, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

PREÂMBULO

 

Os entes consorciados ao CIFRA, deliberou por unanimidade, dar nova redação ao Contrato de Consórcio Público, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE,

PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 1º - O consórcio público denominado CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ sob o nº 11.248.927/0001-61, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.

Parágrafo único: O Consórcio adquire personalidade jurídica de direito público mediante a vigência das leis de ratificação dos entes consorciados, na forma do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público, da Lei nº 11.107/05 e do Decreto Federal nº 6.017/07.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

 

Art. 2º - O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, tem por objetivos a união dos municípios da região Sudoeste Paranaense para a formulação de projetos estruturantes, que sustentem o desenvolvimento regional, buscando formas de articulação intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento dos municípios, planejamento regional integrado, captação de recursos financeiros para investimentos, transferência de tecnologia, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.

 

Art. 3º - São finalidades do CIFRA, promover o desenvolvimento sustentável da região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná, englobando as dimensões econômica, social, cultural, ambiental e notadamente:

§ 1º- Constitui objetivo precípuo do CIFRA:

I - Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em conjunto;

II - Prestar assistência técnica de extensão rural;

III - Implementar estrutura para a coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;

IV - Construir e administrar aterros sanitários;

V - Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações que contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as áreas de atuação das municipalidades;

VI - Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental, inclusive à reparação de passivos existentes;

VII - Fomentar o turismo sustentável;

VIII - Promover ações direcionadas à capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional da população em geral e das pessoas vinculadas às administrações municipais;

IX - Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e na cidade;

X - Qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as áreas especiais e complexas;

XI - Realizar ações que fomentem e desenvolvam a cooperação transfronteiriça das regiões limítrofes de Brasil e Argentina;

XII - Adotar as medidas necessárias à implementação do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todos os Municípios, bem como contribuir para adequação dos produtores às normas de proteção sanitária;

XIII - fomentar as áreas de cultura, esporte, lazer, e educação, promovendo ações e obras necessárias;

XIV - desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias;

XV - promover o acesso à moradia digna e a condições de urbanidade e salubridade.

XVI - Articular os municípios consorciados na defesa dos seus interesses para o desenvolvimento regional face às esferas Estadual e Federal;

XVII - Promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;

XVIII - Aquisição, administração ou gestão associada de bens e serviços, bem como o compartilhamento de equipamentos, instalações, máquinas e pessoal, para desenvolvimento de ações ou programas Federais e Estaduais nos municípios consorciados;

XIX - Desenvolver um planejamento regional, aproveitando-se as potencialidades dinâmicas e econômicas, para a prestação dos serviços, implementação de mecanismos de desenvolvimento socioeconômicos planejados e atuação integrada capaz de superar os limites geográficos de cada município;

XX - Integração de investimentos para desenvolvimento local e regional que carecem de capital;

XXI - Realização de obras e manutenção para mobilidade urbana e rural;

XXII - Integração esportiva e cultural nos municípios consorciados;

XXIII - A realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;

XXIV - Proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, compreendendo todos os municípios envolvidos, buscando a realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;

XXV - Planejar, adotar e executar planos, programas, projetos e obras destinados a promover e acelerar o desenvolvimento regional dos municípios envolvidos;

XXVI - Criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados a população;

XXVII - Auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores para garantir desenvolvimento e especialização dos diversos públicos municipais;

XXVIII - Integração em níveis executivos das diversas ações com o meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura;

XXIX - Buscar financiamento do consórcio tanto por repasses do Governo Federal e Estadual, bem como através de rateio entre os municípios envolvidos, visando o desenvolvimento regional integrado;

XXX - Possibilitar aos envolvidos um canal aberto com instituições, indústrias e outras esferas de governo, tanto Federal como Estadual, aumentando seu poder de negociação por recursos;

XXXI - A execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XXXII - Proporcionar uma definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;

XXXIII - Apoiar o planejamento e a gestão urbana e territorial intermunicipal, inclusive regularização fundiária e mobilidade urbana, e política habitacional;

XXXIV - Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do governo (artigo 2º, § 1º, I da Lei 11.107/05), seja no âmbito Federal ou Estadual;

XXXV - Ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de Licitações, para os casos de dispensa.

 

§ 2º- Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.

 

§ 3º- Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o CIFRA autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO III

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE

 

Art. 4º - CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ –CIFRA, vigorará por prazo indeterminado.

Parágrafo único: A alteração ou a extinção do consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, previamente autorizado, e sendo ratificado, através de lei por todos os entes consorciados.

 

Art. 5º - O CIFRA tem sede na Rua Paraíba, 1833, Bairro Centro, na cidade de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, que poderá ser alterada por decisão da Assembléia Geral.

 

TÍTULO II

DA SUBSCRIÇÃO, RATIFICAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO

CAPÍTULO I

DA SUBSCRIÇÃO

 

Art. 6º - São subscritores do Contrato de Consórcio Público que ratificaram por lei a presente alteração contratual:

I - MUNICÍPIO DE BARRACAO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua São Paulo, nº 235, na cidade de Barracão - PR, com inscrição no CJPJ/MF sob nº. 75.666.131/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor MARCO AURÉLIO ZANDONÁ, brasileiro, agente político, portador do CPF/MF nº. 712.777.739-04 e do RG nº. 5.599.015-8 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº. 369, na cidade de Barracão – PR;

II - MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Rio de Janeiro, s/nº, na cidade de Bela Vista da Caroba - PR., com inscrição no CJPJ/MF sob nº 01.612.441.0001/07, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor DILSO STORCH, brasileiro, agente político, portador do CPF/MF nº.748.894.199-34 e do RG nº. 5.267.692-4 SESP/PR, residente e domiciliado na Avenida Rio Grande do Sul, nº. 1541, na cidade de Bela Vista da Caroba – PR;

III - MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, nº 290, na cidade de Pérola D’Oeste – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 75.924.290/0001-69, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor NILSON ENGELS, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº.717.534.789-87e do RG nº. 4.223.882-1 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Paraná nº. 56, na cidade de Pérola D´Oeste – PR;

IV - MUNICÍPIO DE PLANALTO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à Prefeitura Municipal situada Praça São Francisco de Assis, nº 1586, na cidade de Planalto – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 76.460.526.0001-16, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor INACIO JOSE WERLE, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº 815.418.219-04 e do RG nº. 5.846.233-0 SESP/PR, residente e domiciliado na Linha Santos Dumont, nº. 512800, no Município de Planalto – PR;

V - MUNICÍPIO DE REALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede sito a Rua Barão do Rio Branco, nº 3507, na cidade e Comarca de Realeza – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 76.205.673/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MILTON ANDREOLLI, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº. 127.482.138-07 e do RG nº. 4.758.215-6 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Padre Fernando Zanchet, nº 1894, na cidade de Realeza, PR;

VI - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede sito a Avenida Brasil, nº 550, nesta Cidade e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 75.927.582/0001-55, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ZELÍRIO PERON FERRARI, brasileiro, agente público, portador do CPF/MF nº.213.037.039-04 e do RG nº. 828.287-0 SESP/PR, residente e domiciliado à Avenida Jesuino Teodorico de Andrade, nº. 359, nesta cidade de Santo Antonio do Sudoeste, PR.

 

CAPÍTULO II

DA RATIFICAÇÃO

 

Art. 7º - Novos municípios poderão a qualquer momento ingressar no consórcio, o que se fará com o pedido formal ao Diretor Executivo, o qual, uma vez aprovada na Assembléia Geral e atendidos os requisitos legais e do estatuto do consórcio, decidirá pela aceitação do novo consorciado.

Parágrafo único: Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de ratificação do Contrato de Consórcio Público, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros ao consórcio, a subscrição do contrato de programa e a celebração do contrato de rateio.

 

Art. 8º - O ente da Federação não designado nesta alteração contratual somente poderá integrar o CIFRA, mediante nova alteração do Contrato, aprovada pela Assembléia Geral e ratificada, mediante lei, por cada um dos entes já consorciados.

 

Art. 9º - Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência artigos, parágrafos, incisos ou alíneas do Contrato de Consórcio Público, o consorciamento do município dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da federação subscritores, em Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO III

DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

 

Art. 10- A área de atuação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA será a área correspondente à soma dos territórios dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

 

Art. 11 - Em caso de interesse dos municípios consorciados, condicionado a aprovação da Assembléia Geral, o consórcio poderá exercer atividades fora de sua área de atuação.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES E CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

 

Art. 12 - Constituem direitos dos consorciados:

I - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

II - exigir dos demais consorciados e do próprio CIFRA o pleno cumprimento das regras estipuladas neste Contrato de Consórcio Público, no seu Estatuto, Contratos de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

III - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CIFRA com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;

IV - votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

V - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CIFRA.

IV – compor a Presidência e Vice-Presidência ou Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Contrato e no Estatuto.

 

Art. 13 - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto.

 

Art. 14 - Constituem deveres dos consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;

IV - participar ativamente das reuniões e Assembléias Gerais do CIFRA, através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;

V - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIFRA, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Contrato de Consórcio;

VI - ceder, se necessário, servidores para o CIFRA na forma deste Contrato de Consórcio;

VII - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIFRA, devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso;

VIII- compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CIFRA, nos termos de Contrato de Programa.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 15 - O CIFRA será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembléia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, e poderá representar seus integrantes perante a União, os Estados e outros Municípios, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta.

 

Art. 16 - tratar assuntos relacionados com suas finalidades previstas no artigo 3º deste Contrato, com poderes amplos e irrestritos, nas seguintes ocasiões:

I – firmar protocolo de intenções;

II – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

III – prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados;

IV – outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados pela Assembléia Geral do Consórcio.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - O Consórcio CIFRA tem a seguinte organização:

I - Assembléia Geral;

II – Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único: O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, de natureza transitória.

Art. 18 - O Consórcio será organizado por estatuto, que disporá sobre a organização e funcionamento de cada um de seus órgãos constitutivos, observando todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.

Art. 19 - A Assembléia geral é sua instância máxima, sendo constituída exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

§ 1º - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá delegar competência a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na Assembléia Geral, praticando todos os atos.

§ 2º - Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 20 – A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CIFRA, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

 

Art. 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, em datas a serem definidas, devendo ser feita convocação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, pelos meios legais.

§ 1º - A Assembléia Geral ocorre extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de matéria importante, inclusive, para deliberar sobre alteração estatutária e alterações de ordem administrativa e de pessoal, por iniciativa do Presidente do Consórcio ou a pedido de 50% (cinqüenta por cento) dos consorciados.

§ 2º - A Assembléia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.

 

Art. 22 - O quórum exigido para realização de Assembléia Geral, é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos consorciados.

 

Art. 23 - Cada consorciado terá direito a 01(um) voto na Assembléia Geral.

§ 1º - Somente terá direito a voto o Prefeito ou seu representante autorizado.

§ 2º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos motivados, quando decidido por 2/3 (dois terços) dos participantes da Assembléia Geral e na aprovação de moção de censura;

§ 3º - o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

 

Art. 24 - Compete à Assembléia Geral:

I – deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA;

II - deliberar sobre o ingresso no Consórcio de Ente Federativo não subscritor do presente Contrato de Consórcio;

III – estabelecer orientação superior do Consórcio, promovendo e recomendando estudos e soluções para os problemas administrativos, econômicos, sociais e ambientais dos entes consorciados;

IV – aplicar a pena de suspensão e exclusão de ente consorciado;

V - elaborar e aprovar o estatuto do consórcio e suas alterações;

VI – eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;

VII – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

VIII – aprovar:

a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de agosto do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;

b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;

c) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio, até o final da segunda quinzena de outubro do exercício em curso;

d) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal;

e) a aquisição, alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

f) as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício subseqüente;

IX – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

X – aceitar a cessão de servidores por ente federado consorciado ou conveniado ao consórcio;

XI – aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;

XII – aprovar a celebração de convênios e contratos de programa;

XIII – apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XIV – Aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio;

XV - deliberar sobre mudança de sede;

XVI - deliberar sobre a extinção do CIFRA;

XVII - deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários ao pleno funcionamento do CIFRA;

XVIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos na área de saúde;

XIX- apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XX- deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração;

 

Art. 25 - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.

§ 1º - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio.

§ 2º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.

§ 3º - Para as deliberações constantes dos incisos II, VIII, IX, XV, XVI e XVII do caput deste artigo, é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIFRA, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para tais fins.

 

Art. 26 - Será convocada Assembléia Geral para a elaboração, alteração e/ou aprovação do Estatuto do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento, devendo ser aprovado por maioria absoluta dos membros consorciados:

I - o Estatuto preverá as formalidades e o quórum para a alteração de seus dispositivos, que dar-se-á por maioria absoluta dos membros consorciados;

II - o Estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal.

 

Art. 27 - A Assembléia Geral ordinária Semestral será presidida e convocada pelo Presidente do CIFRA ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação e a data da reunião.

§ 1º - A Assembléia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo Presidente do CIFRA ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis entre a convocação e a data da reunião.

§ 2º - A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros, quando o Presidente do CIFRA ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado de ente consorciado para convocação extraordinária.

§ 3º - A Assembléia Geral, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, poderá ser presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 4º - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CIFRA em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada ou absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto do Consórcio.

§ 5º - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.

 

Art. 28 - Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:

I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral;

II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;

III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

IV - no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.

§ 1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

§ 2º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.

§ 3º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata e demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do povo.

 

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 29 - O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA é administrado pela Presidência, que será composta de 01(um) Presidente e 01(um) Vice-Presidente, eleitos em Assembléia Geral, entre os membros do consórcio, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente, de acordo com as previsões do capítulo anterior e deste capítulo.

Parágrafo único: O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na última reunião ordinária do ano em curso, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras:

I - o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal, para mandato de dois anos, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subseqüente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante reeleição;

II - será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados;

III - caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á, após quinze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos;

IV - não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício.

 

Art. 30 - O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembléia Geral.

 

Art. 31 - Compete ao Presidente do CIFRA, sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:

I - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;

III - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

IV - representar administrativa e judicialmente o CIFRA, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;

V - dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

VI - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

VII - convocar reuniões com a Diretoria Executiva;

VIII - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;

IX - expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;

X - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIFRA;

XI - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

XII - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;

XIII - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.

XIV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Contrato ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.

§ 1º Com exceção da competência prevista nos incisos II, III, V, IX, X e XI, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.

§ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.

§ 3º Em Assembléia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio, ou o Diretor Executivo bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados:

I - em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta “apreciação de eventuais moções de censura”;

II - apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;

III - a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor Executivo que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se Assembléia Geral, por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será pública e nominal.

IV - será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembléia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados;

V - caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato;

VI - na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice- Presidente assumirá esta função até a próxima Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias;

VII – aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor Executivo, ele será automaticamente destituído, sendo nomeado novo Diretor;

VIII - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.

 

Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente do CIFRA:

I - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;

II - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;

III - assumir interinamente a Presidência do CIFRA, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-o até seu término;

IV - convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CIFRA, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.

Parágrafo único: Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo Vice-Presidente, a Assembléia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho de Administração para que assuma interinamente a Presidência do CIFRA, até que o retorno ao cargo de Presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais violação à lei eleitoral.

 

Art. 24 – Compete ao Tesoureiro:

I - zelar pela concreta aplicação de recursos financeiros do Consórcio;

II- manter em ordem o sistema financeiro do Consórcio;

III - acompanhar a arrecadação dos recursos financeiros;

IV - realizar, juntamente com o Presidente a movimentação de recursos financeiros, aplicações financeiras e investimentos;

V - movimentar em conjunto com o Presidente do CIFRA ou com quem este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;

VI - Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento do Vice Presidente assumir;

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 34 - O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIFRA, e por mais um membro escolhido pela Assembléia Geral e suas deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva.

 

§ 1º Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, na última Assembléia do ano em curso.

§ 2º A Assembléia Geral reunir-se-á mediante convocação para eleição do Conselho de Administração:

I - nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações de um membros que integrará o Conselho de Administração;

II - a eleição do Conselho de Administração realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato;

III - considera-se eleito o membro efetivos o candidato com maior número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade;

§ 3º O mandato do membro do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante reeleição.

§ 4º O membro do Conselho de Administração somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados.

§ 5º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo, exceto o Presidente.

 

Art. 35 - Compete ao Conselho de Administração:

I – aprovar para posterior deliberação da Assembléia Geral:

a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;

b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de agosto do exercício em curso;

c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;

II - aprovar créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;

III - planejar todas as ações de natureza administrativa do CIFRA, fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução;

IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;

V - elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do CIFRA, fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos servidores, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução;

VI - propor o Plano de Carreira e o Estatuto dos Servidores;

VII - contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto;

VIII - aceitar cessão não onerosa de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;

IX - aprovar celebração de convênios, contratos de programa, contrato de rateio e outros instrumentos congêneres;

X - aprovar celebração de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria;

XI - elaborar o Estatuto do CIFRA, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;

XII - requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados;

XIII - propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio;

XIV - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIFRA venha a receber;

XV - criar comissões temporárias, com tema e duração definidos;

XVI - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIFRA;

XVII - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIFRA não atribuídas à competência da Assembléia Geral e não elencadas neste artigo;

XVIII - nomear e exonerar o Diretor Executivo;

XIX - autorizar o Diretor Executivo a contratar estagiários.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 36 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIFRA, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber do Tribunal de Contas.

§ 1º - O Conselho Fiscal é composto por três membros, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período mediante reeleição.

§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, na última Assembléia do ano em curso.

§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto na Cláusula Décima Segunda.

§ 4º - A Assembléia Geral reunir-se-á mediante convocação para eleição do Conselho Fiscal:

I - nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações dos três membros que integrarão o Conselho Fiscal;

II - a eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato;

III - consideram-se eleitos membros efetivos os três candidatos com maior número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade;

 

Art. 37 - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo.

§ 1º - O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.

§ 2º - Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIFRA;

II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembléia Geral;

III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembléia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo;

IV - eleger entre seus pares um Presidente.

V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.

 

Art. 38 - O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

Parágrafo único: As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 39 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CIFRA, cujas atividades administrativas serão executadas e gerenciadas pelo Diretor Executivo.

 

Art. 40 - Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:

I – julgar recursos relativos à homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

II - aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;

III - autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

IV - autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários,observadas as disposições legais;

V - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

VI - executar a gestão administrativa e financeira do CIFRA dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

VII - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembléia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

VIII - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do CIFRA;

IX - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;

X - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais para atingir suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;

XI - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CIFRA.

 

Art. 41 - Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com experiência de cinco anos no mínimo e especialização na área de Administração Pública.

 

TÍTULO V

DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 42 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos.

 

Art. 43 - A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelo estatuto, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.

 

Art. 44 - Os empregados públicos próprios do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

§ 1º - O regulamento aprovado pela Assembléia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do consórcio e plano de empregos e salários, obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções e neste Contrato de Consórcio Público, tratando especialmente da descrição das funções, progressões, lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos.

§ 2º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Diretor Executivo, observadas as formalidades legais.

 

Art. 45 - O quadro de pessoal do consórcio é composto pelos empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão constantes na Resolução Normativa nº 001/2012, seus anexos e alterações.

§ 1º - Os empregos do consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º - Observado o orçamento anual do Consórcio, o vencimento dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, sempre no mês de março, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,

§ 3º - Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.

§ 4º - A Assembléia Geral poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos.

 

Art. 46. Os entes da Federação Consorciados, poderão ceder e/ou designar servidores, na forma e condições da legislação de cada um;

I – Os servidores cedidos e/ou designados permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações que podem variar de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) da remuneração básica do servidor cedido e/ ou designado.

II – Serão preferencialmente cedidos e/ou designados pelos entes federados o assessor jurídico (advogado) e o assessor contábil (contador), os quais em caso de designação, poderão exercer simultaneamente o cargo no município consorciado e no consórcio.

III – O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no inciso I, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

IV – Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da sessão e/ou designação do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.

 

Art. 47 - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo.

§ 1º - A cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados, para fins de conhecimento e divulgação.

§ 2º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial.

 

Art. 48 - Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I - na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

II - para atender demandas do serviço, com programas e convênios.

III - assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais;

IV - realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e inadiáveis;

V - execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta;

§ 1º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista.

§ 2º - As contratações temporárias terão prazo de até 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 49 - Além do salário e das demais vantagens previstas neste Contrato e Estatuto do Consórcio Público, serão pagas aos empregados os seguintes adicionais, na forma estabelecida em lei:

I - décimo terceiro salário;

II – férias e adicional de férias;

III - adicional por serviço extraordinário;

IV - adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V - adicional noturno.

Parágrafo único: O Estatuto preverá as formas de concessão de outras vantagens a ser concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.

 

TÍTULO VI

DA GESTÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA

 

Art. 50 - Fica autorizado pelos municípios que integram o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, nos termos do inciso XI, do artigo 4º da Lei Federal n. 11.107/2005, a fazer gestão associada dos serviços públicos que constituem as finalidades previstas no artigo 3º deste Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 51 - Ao consórcio é permitido firmar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações.

§ 1º - O consórcio também poderá celebrar contrato de programa com as Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

§ 3º - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

IV – os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

V – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

VI – as penalidades e sua forma de aplicação;

VII – os casos de extinção;

VIII – os bens reversíveis;

IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;

X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio ao titular dos serviços;

XI – a periodicidade em que o consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

XII – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais;

XIII – demais cláusulas previstas na Lei 11.107/2005 e seu regulamento.

§ 4º - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços.

§ 5º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.

§ 6º - Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

§ 7º - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§ 8º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio, por razões de economia.

§ 9º - O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;

II – extinção do consórcio.

§ 10 - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos em lei.

§ 11 - No caso de desempenho de serviços públicos pelo consórcio, a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.

 

Art. 52 – O consórcio elaborará e firmará com os entes consorciados contrato de rateio,como forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a execução dos serviços.

Parágrafo único: São cláusulas obrigatórias do contrato de rateio:

I - a qualificação do consórcio e do ente consorciado;

II - o objeto e a finalidade do rateio;

III - a previsão de forma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço,vedada a inclusão de despesas genéricas;

IV - a forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo Ente consorciado;

V - as penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;

VI - a vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do consorciado, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;

VII - a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do contrato de rateio;

VIII - o direito e obrigações das partes;

IX - a garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade civil;

X - o direito do consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

XI - demais condições previstas na Lei Federal 11.107/2005 e seu regulamento.

 

Art. 53 - Para o cumprimento de suas finalidades, deverá o consórcio realizar obrigatoriamente licitações para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal 8.666/93 e demais normas legais atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade permitidos por essas normas.

§ 1º - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva.

§ 2º - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação federal respectiva, sendo instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo Presidente.

§ 3º - Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.

§ 4º - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito deter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo consórcio.

 

Art. 54 - O consórcio poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes as suas finalidades, observados os seguintes critérios:

I - elaboração de planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos praticados no mercado;

II - submeter a análise e aprovação da Assembléia Geral.

 

Art. 55 - O consórcio fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados.

 

Art. 56 - O consórcio fica autorizado a ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

 

Art. 57 - O patrimônio do consórcio será constituído:

I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único: Os bens do consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da Assembléia Geral, exigida aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos representantes dos municípios consorciados presentes na Assembléia Geral convocada para este fim.

 

CAPITULO II

DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

 

Art. 58 - A execução das receitas e das despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

Art. 59 - Constituem recursos financeiros do consórcio:

I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembléia Geral, expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu regulamento, e publicados em resolução pelo Presidente do consórcio;

II - a remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio aos consorciados ou para terceiros;

III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV - os saldos do exercício;

V - as doações e legados;

VI - o produto de alienação de seus bens livres;

VII - o produto de operações de crédito;

VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX - os créditos e ações;

X – o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

XI – os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes,termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

II – quando tenham contratado o consórcio para a prestação de serviços na forma do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público;

III – na forma do respectivo contrato de rateio.

§ 2º - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio.

§ 3º - Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições do estatuto.

§ 4º - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet ou equivalente.

§ 5º - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse público, o consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 6º - Fica o consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.

§ 7º - A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

TÍTULO VII

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO

CAPÍTULO I

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO

 

Art. 60 - A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.

§ 1º - A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio.

§ 2º - Os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções do consórcio público ou pela Assembléia Geral do consórcio.

 

Art. 61 - São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:

I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio;

II - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores referentes ao Contrato de Rateio;

III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim:

a) a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar;

b) o Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.

§ 1º O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:

I - a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral;

II - nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria;

III - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

§ 2º Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido descumprido.

§ 3º A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado excluído e o Consórcio e/ou os demais consorciados.

§ 4º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Contrato de Consórcio Público ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art. 62 - A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, autorizado ou ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens,mediante deliberação da Assembléia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.

§ 2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

 

Art. 63 - A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento estabelecido no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e na legislação aplicável.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 64 - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu Regulamento, pelo Protocolo de Intenções, pelo Contrato e Estatuto do Consórcio Público, pelas suas Resoluções Normativas e, pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes Federativos que as editaram.

 

Art. 65- A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes Federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada Ente Federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de Ente Federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;

V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

 

Art. 66- O Extrato contrato de consórcio público deverá ser publicado na imprensa oficial dos órgãos subscritores.

Parágrafo único: A publicação do Contrato de Consórcio Público poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter seu texto integral.

 

Art. 67 - Deverá ser publicado anualmente relatório geral das atividades do consórcio.

Parágrafo único:Fica o DIOEMS – Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná instituído como órgão oficial de publicação do CIFRA.

 

Art. 68 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a administração pública em geral.

 

Art. 69 – Para dirimir eventuais controvérsias que este Contrato de Consórcio Público possa originar, fica eleito o foro da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem certos e ajustados, assinam o presente Contrato de Consórcio Público, que se regerá pela Lei Federal 11.107/2005, pelo Decreto Federal 6.017/2007, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Pérola D`Oeste Pr., 12 de Maio de 2017.

 

Municípios subscritos que ratificam a 3ª Alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovado pelos entes consorciados do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, realizada em 12 de Maio de 2.017.

 

MARCO AURÉLIO ZANDONÁ

Município de Barracão

 

DILSO STORCH 

Município de Bela Vista da Caroba

 

NILSON ENGELS

Município de Pérola D´oeste

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Município de Planalto

 

MILTON ANDREOLLI

Município de Realeza

 

ZELIRIO PERON FERRARI  

Município de Santo Ant. do Sudoeste

 

Testemunhas:

 

Elemar Linke

Diretor Executivo CIFRA

 

José Dorival Bandeira

Advogado OAB/PR 22.874


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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