ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.172 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.351, de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural para fins de criação do Parque Ambiental Municipal.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 030/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.351, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre uma área de terras com 3.134.800,00 m² (três milhões, cento e trinta e quatro mil e oitocentos metros quadrados), sendo esta parte de área rural maior da Fazenda Santa Cruz, área Oeste, neste Município, com área superficial total de 13.686.033,98 m², matriculada sob nº 24.086, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.351/2014.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de março de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B11AD667