ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1006, 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1006, 17 de julho de 2019.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2019 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído Programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Iguaçu – REFIS 2019 – destinado à recuperação fiscal quanto a créditos de natureza tributária ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção expressa de adesão.
Art. 2º. O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial Territorial e Urbano, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS 2019 ocorrerá a pedido do contribuinte ou responsável, mediante requerimento realizado em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, a ser efetuado até o dia 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Os créditos objeto do REFIS 2019 compreenderão a consolidação do principal e acessórios da dívida lançada, calculados até a data da concessão do benefício, que poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas.
§ 1º A parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os valores serão acrescidos de atualização monetária; e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do vencimento.
Art. 4º. A adesão ao REFIS 2019 está condicionada:
I - a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
II - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
III - à sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;
IV - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1º Nos casos de débitos com execução fiscal ajuizada, a adesão ao REFIS 2019 fica condicionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando o processo executivo suspenso até a quitação das parcelas acordadas.
§ 2º Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei não dependem de apresentação de garantia, exceto quanto já houver penhora em execução fiscal ajuizada, hipótese em que a penhora será mantida até a quitação do parcelamento.
Art. 5º. Para incluir no REFIS 2019 débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Parágrafo único. A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no momento da adesão ao REFIS 2019.
Art. 6º. As multas e juros de mora aplicados incidentes sobre os tributos, quando da adesão ao programa de parcelamento de que trata esta Lei, terão descontos progressivos, na forma seguinte:
I - 100% (cem por cento), em caso de pagamento à vista até a data limite de adesão ao REFIS 2019;
II - 70% (setenta por cento), em caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes;
III - 50% (cinquenta por cento), em caso de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes;
§ 1º No curso do parcelamento, o valor da redução das multas e juros de mora ficará em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
§ 2º Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte perderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor.
Art. 7º. O contribuinte ou responsável será excluído do REFIS 2019 nos seguintes casos:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - decretação de falência, deferimento de recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e por decreto do Poder Executivo, a fixação de regras de exceção;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio, permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as obrigações do REFIS 2019;
IV - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime contra a ordem tributária;
V - a existência de três parcelas em atraso; e ou inadimplência por 90 (noventa) dias.
§ 1º A exclusão do REFIS 2019 acarretará a exigibilidade dos créditos não quitados, com a inscrição em Dívida Ativa daqueles porventura não inscritos e confessados, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação municipal.
§ 2º Pessoas Jurídicas e pessoas físicas poderão efetuar novo parcelamento de programas anteriores através de REFIS de que trata essa lei.
Art. 8º. A adesão ao REFIS 2019 não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários denunciados espontaneamente, como também ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90.
Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos denunciados na forma deste parágrafo, poderão ser incluídos neste parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão.
Art. 9º. Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta Lei.
Art. 10. Quando se tratar de pagamento em parcela única, o vencimento se dará em 10 (dez) dias contados da data da adesão.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais Nºs. 261, de 04 de dezembro de 2000, e 737, de 17 de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:B1209552