ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABE
LEI Nº 2.744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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865 |
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
12.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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865 |
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
12.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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865 |
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
12.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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Rubrica da Receita |
Vínculo |
Valor |
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242150011300000000 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7
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00378 |
12.000,00 |
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Total |
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12.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de dezembro de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B1221D08