ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1745/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº077/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

406

1031

02.004.13.392.0023.2.020

MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE CULTURA

3.3.90.93

R$ 125.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a tendência/excesso de arrecadação registrado na Rúbrica: 4.1.3.2.1.00.1.1.88.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – 1031 no valor de R$ 1.438,45 e a redução da seguinte dotação:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

404

1031

02.004.13.392.0023.2.020

MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE CULTURA

3.3.90.31

R$ 123.561,55

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná , em 29 de Novembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B1228534