ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.239, DE 09 DE JULHO DE 2024.
SÚMULA: Institui o Programa ‘COMPOSTA ROLÂNDIA’, de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos em domicílios, escolas, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “‘COMPOSTA ROLÂNDIA”, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos em domicílios, escolas, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais no Município de Rolândia.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água.
Art. 2° O Programa de que trata esta lei tem como objetivo:
I - despertar a consciência ecológica dos munícipes quanto à importância e as formas de reaproveitamento dos resíduos domésticos, em especial os resíduos orgânicos;
II - promover a redução de matéria orgânica a ser enviada ao aterro sanitário;
III - promover o conceito dos 3Rs – reduzir, reutilizar e reciclar – na cadeia dos resíduos sólidos;
IV - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável;
V -fomentar a autonomia alimentar.
Art. 3° A execução do Programa dar-se-á por meio das seguintes ações:
I - informação e ensino das técnicas de compostagem;
II - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica em residências, escolas e em outras instituições, públicas ou privadas, que se integrem ao Programa;
III - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de interesse social.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar a prática da compostagem através de apoio técnico, de fomento, de doação de composteiras, bem como de insumos necessários para aqueles que aderirem ao programa executem o processo de compostagem.
§ 1° O desenvolvimento do Programa se dará conforme regulamento específico a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e deverá observar as seguintes diretrizes:
I - atender prioritariamente os domicílios, escolas, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais localizados no Município de Rolândia;
II - observar as determinações e diagnósticos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município.
§ 2° Serão disponibilizadas no site da Prefeitura de Rolândia as informações inerentes ao Programa “‘COMPOSTA ROLÂNDIA”, constando a relação dos inscritos e orientações sobre o programa.
Art. 5° O Município poderá contratar serviços necessários para o desenvolvimento do programa, elaboração de projetos, execução de melhorias e demais ações decorrentes do programa, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 6° O Município poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas e de acordo com as normativas ambientais vigentes.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades governamentais e parcerias com organizações do setor privado e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico, de fomento e financeiro para execução do Programa “‘COMPOSTA ROLÂNDIA”.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de julho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 44/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2024
Autoria: Rodrigão
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B122EEF6