ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 70/2019
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TURVO, por seus representantes na Câmara Legislativa Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 63.556.112,53 (sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e doze reais e cinquenta e três centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 52.618.112,53 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e doze reais e cinquenta e três centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos, de contabilidade centralizada;
II - R$ 10.938.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta e oito mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de seguridade Social será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
|
RECEITAS CORRENTES |
46.160.112,53 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.257.960,00 |
|
Contribuições |
326.920,00 |
|
Receita Patrimonial |
106.576,02 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
56.190,00 |
|
Transferências correntes |
42.318.636,51 |
|
Outras receitas correntes |
93.830,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.700.000,00 |
|
Operações de crédito |
6.700.000,00 |
|
Alienação de bens |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
|
|
|
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
|
Renúncia |
0,00 |
|
Restituições |
0,00 |
|
Descontos concedidos |
0,00 |
|
Outras deduções |
0,00 |
|
TOTAL |
52.860.112,53 |
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
Receita de Contribuições |
3.840.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
6.256.000,00 |
|
Receitas correntes |
|
|
Outras receitas correntes |
600.000,00 |
|
Receitas intraorçamentarias |
|
|
TOTAL DO FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES |
10.696.000,00 |
|
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO (I + II) |
63.556.112,53 |
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
|
I – ORÇAMENTO FISCAL |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
3.007.652,51 |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.007.652,51 |
|
PODER EXECUTIVO |
49.610.460,02 |
|
PODER EXECUTIVO |
926.450,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.420.090,00 |
|
SECRETARIA DA FAZENDA |
3.153.350,08 |
|
SECRET. DEOBRAS E INFRAESTRUTURA |
11.345.642,00 |
|
SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
13.802.402,51 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
10.142.557,45 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.645.027,98 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.497.200,00 |
|
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO |
623.800,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.716.060,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
784.380,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
453.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
|
TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
|
|
II . ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
10.938.000,00 |
|
FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
10.938.000,00 |
|
TOTAL CONSOLIDADO |
63.556.112,53 |
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 10.142.557,45 (dez milhões cento e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 2.645.027,98 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VI - Fundo de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental de Turvo - FUNDERPAT, criado pela Lei Municipal n° 12/97 de 03/06/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 6° - O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2020 em R$ 10.938.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta e oito mil reais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias até cento e vinte dias antes do término do exercício financeiro vigente.
§ 2° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transposição, remanejamento e ou transferência de dotações:
I – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada programa de governo
Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 10° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundo ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11° - O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12° - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 13° - Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2020 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, e com a Lei de Diretrizes orçamentárias de 2020, e com o layout do sistema SIMAM 2020, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 15° - Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo em 10 de dezembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:B1330875