ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 940, DE 30 DE MAIO DE 2019

Proíbe a concessionaria do Serviço Municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Agudos do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Everson Luan Adolphatto, Presidente do Poder Legislativo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento e coleta de esgoto no Município de Agudos do Sul.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de 3 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município, por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

Art. 2° A concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, não poderá cobrar pelo consumo constatado no medidor da unidade medidora, desde o momento da falta de abastecimento até o seu completo restabelecimento.

 

Parágrafo único. O caput deste artigo busca garantir que o consumidor não seja obrigado a pagar nem pelo ar na rede tampouco pela água suja que por vezes é constatada antes do restabelecimento do abastecimento normal.

 

Art. 3° O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a desconto sobre o valor total da fatura, quando constatado interrupção no abastecimento de água, sem aviso prévio de no mínimo 48h (quarenta e oito horas), por parte da empresa fornecedora, conforme tempo de interrupção, na seguinte forma:

 

I - 30% (trinta por cento), para interrupções contínuas de até 5h (cinco horas);

II - 50% (cinquenta por cento), para interrupções contínuas de até 24h (vinte e quatro horas);

 

III - 70% (setenta por cento), para interrupções continuas superiores a (rlf) 24h (vinte e quatro horas).

 

§ 1 º Os valores do desconto relativos à falta de abastecimento de água serão efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura mensal.

 

§ 2° Quando a falta de água coincidir com o período do de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês subsequente.

 

Art. 4° A interrupção do abastecimento de água, fato gerador de desconto na fatura mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que se obriga a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.

 

Parágrafo único. O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC da empresa concessionária via internet ou telefone, a data de início e horário da interrupção e de restabelecimento do fornecimento da água.

 

Art. 5° A empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, deverá informar em local visível na fatura mensal, a possibilidade do referido desconto, com a identificação da presente lei.

 

Art. 6° Para cada interrupção no serviço de abastecimento de água no município, envolvendo acima de 5 (cinco) unidades consumidoras simultaneamente, por mais de 2h (duas horas) ininterruptas, a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, será multada em 10 UFM (dez), por dia de interrupção, dobrando o valor em cada reincidência caso ocorra num período de 30 (trinta) dias da interrupção anterior.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVERSON LUAN ADOLPHATTO 

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

Autoria: Vereador Jesse da Rocha Zoellner 


Publicado por:
Mauri Munhoz de Camargo Filho
Código Identificador:B13DA144